materia nº 8/2021

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ITAPUI
PROJETO DE LEI N.º 08/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Institui os “21 dias de ativismo pelo fim da
violência contra a mulher” no calendário de
comemorações do Município de Itapuí e dá
outras providências.
RITA CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER, Vereadora, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário, para discussão
e votação, o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuí, os “21 Dias de Ativismo
pelo Fim da Violência Contra a Mulher” no calendário de comemorações do
Município.
Parágrafo único — A publicação de que se trata o caput deste artigo se dará no
período de 20 de novembro ao dia 10 dezembro, considerando:
| — dia 20 de novembro: Dia da Consciência Negra;
| — dia 25 de novembro: Dia Internacional para a não Violência contra as
mulheres,
HI — dia 01 de dezembro: Dia Mundial do Enfrentamento à Aids;
IV — dia 06 de dezembro: Dia da Campanha Laço Branco;
V - dia 10 de dezembro: Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou
Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 04 de outubro de 2021.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Vereadora
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664.1251