materia nº 2/2015

Câmara Municipal de ,
PLAPUI
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO UNICA.
o 2212015
REQUERIMENTO Nº 02/2015
Em 1º de janeiro de 2015, as Concessionárias de Distribuição
suspenderam os serviços de manutenção da iluminação pública por determinação da
ANEEL e transferem a responsabilidade definitiva para os municípios.
Diante disso, Requeiro, ouvida a Casa, dispensadas as formalidades
legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações se tem
conhecimento desta determinação e se esta alerta no sentido de não aceitar instalações
sucateadas da Distribuidora, devendo exigir a apresentação do Termo de Responsabilidade
e, de preferência, fazer um Laudo Técnico Conclusivo com base em amostragem
representativa através de engenheiro eletricista. Não deixar de registrar que a Distribuidora
não forneceu todos os dados que necessita para realizar a licitação de contratação de
empresa terceirizada, sendo assim exigir os dados.Todos estes cuidados é para que os
munícipes não tenham prejuízo pois já estão pagando a taxa de manutenção e os serviços
ainda não estão sendo realizados como se deve. Finalmente solicito, que mediante essas
informações, encaminhe a esta Casa de Leis cópia do cronograma da execução dos reparos.
Sala das sessões, 02 de fevereiro de 2015.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Vereadora
LUI BYrERÃZO
Vereador
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yI de
j Lomnalogn, Alo
DENILSON MIGUEL DA SILVA MASSETTO
. Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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