materia nº 17/2021

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
ATA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
No dia dezoito (18) do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021),
reuniram-se às 18:30 horas na sede da Câmara Municipal de Itapuí, os Vereadores
integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos
Públicos, Finanças e Orçamento, na forma prevista no artigo 33 do Regimento Interno
da Câmara Municipal. Iniciados os trabalhos, verificou-se a presença dos Vereadores
Valdir Donizete Castanho, Alexandre José Rosalin e Anderson José Pilão. Abertos os
trabalhos, passou-se a analisar dos projetos de lei que encontram-se aguardando
parecer. Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2021, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal e que acresce artigo proibindo o plantio de cana de açúcar em
determinada faixa do perímetro urbano: analisado o projeto, verificou-se atender às
disposições legais, razão pela qual a comissão não tem nada a opor quanto ao envio
ao Plenário do mesmo, para discussão e votação; Projeto de Lei Ordinária n.º
08/2021, de autoria da Nobre Vereadora Senhora Rita de Cássia Sotto de .Oliveira
Silva Xavier, que institui os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher
no calendário de comemorações do Município de Itapuí: analisado o projeto,
verificou-se atender às disposições legais, razão pela qual a comissão não tem nada
a opor quanto a aprovação do mesmo; Projeto de Lei Ordinária n.º 36/2021, de
autoria do Poder Executivo e que trata do orçamento municipal para o ano de 2022:
em atendimento às disposições legais, será solicitado ao Presidente do Legislativo
que marque audiência pública para discussão do presente projeto, para após ser
discutido nesta comissão; Projeto de Lei Ordinária n.º 29/2021, de autoria do Poder
Executivo e que cria ouvidoria geral do Município de Itapuí e dá outras providências:
como ainda pairam dúvidas sobre os membros da Comissão a respeito de referido
projeto, o mesmo será mantido em comissão. Encerradas as matérias em discussão,
e não havendo mais nada a se tratar, declarou-se encerrada a presente reunião,
mandando-se lavrar a presente ata que vai assinada pelos presentes.
VAL
Presidente
do hi lo
NDERSON JOSÉ PILÃO
Membro da Comissão
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