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Câmara Municipal de Hapui
Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 07, DE 08 DE MAIO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 16/2025
Autoria: Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapuí
Ementa: “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) no âmbito dos Órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se a Câmara
Municipal de Itapuí.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 5º
sessão ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2025, não recebendo qualquer
pedido de emendas ou substitutivos.
Na sequência foi encaminhada a esta Comissão para emissão do
respectivo parecer.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, e quanto
ao poder de iniciativa, de competência privativa, conforme o artigo 30, incisos | e Il
da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, esta Comissão não tem nada a opor quanto a votação do
Projeto de Lei em Plenário, para discussão de seu mérito.
Sala das sessões, 08 de maio de 2025.
Ay
GAB RRRA DALOSSI
Presidente da Comissão
HM 4
ANTONIO CARL ASSETTO AREAS ATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comjssão Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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