texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Hapui
Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINAN AS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 08, DE 08 DE MAIO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 17/2025
Autoria: Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Itapuí
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o prolongamento da rua
Antonio Sajovic e da Rua Baptista João Ticiano e realizar a adequação da matrícula
26.927.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 52
sessão ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2025, não recebendo qualquer
pedido de emendas ou substitutivos.
Na sequência foi encaminhada a esta Comissão para emissão do
respectivo parecer.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, e quanto
ao poder de iniciativa, de competência privativa, conforme o artigo 30, incisos | e Il
da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, esta Comissão não tem nada a opor quanto a votação do
Projeto de Lei em Plenário, para discussão de seu mérito.
Sala das sessões, 08 de maio de 2025.
ARA DALOSSI
Presidênte/da Comissão
A
ANTONIO CARLO SSETTO AREAS ATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www. itapui.sp.leg.br secretariaDitapui.sp.leg.br
open original →