materia nº 4/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2014
DE 10 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído como data base para reajuste dos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, o mês de abril, a partir do corrente
ano.
ARTIGO 2º - Fica determinada a recomposição no montante de
5,5724% na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, incluindo o quadro de
inativos.
ARTIGO 3º - Fica concedido gratificação salarial no importe de
R$30,00 (trinta reais), aos Servidores Públicos Municipais, da ativa, a ser efetuado a
partir dos vencimentos referentes ao mês de abril de 2014 aos Servidores Públicos
Municipais que não tiverem faltas injustificadas.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMAPUÍ, 10 de abril de 2014.
JOSÉ EDUARDO 'AMANTINI
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Oficio nº. 060/2014
Itapuí, 14 de abril de 2014.
À Câmara Municipal de Itapuí,
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuí.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência para apreciação o Projeto de Lei
Complementar de n. 004/2014, que dispõe sobre concessão de abono salarial,
recomposição salarial, alteração de data base.
Desde já apresentamos nossas diais saudações colocando-se a disposição para
eventuais e posteriores esclarecimgátos.
“Culolnane
sé Eduardo Amantini
refeito Municipal
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1
(pr Do)
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de
ITA PUÍ
Ofício nº 079/2014 Itapuí, 24 de abril de 2014.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia dos projetos de lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei Complementar nº 004/2014, Prefeito Municipal, dispõe sobre concessão de
abono salarial aos servidores Púbicos municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2014, Mesa d
abono salarial aos servidores públicos do Poder Leg
Aproveito a oportunidade para renov;
de estima e consideração.
a Câmara, dispõe sobre a concessão de
islativo e dá outras providências.
ar a Vossa Excelência, nossos protestos
SILÉNE VALINI
Idênte
D. Prefeito Municipal de
puí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal DE a
FTAPUI
AUTOGRAFO Nº 021/2014
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 004/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º. Fica instituido como data base
para reajuste dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, o
mês de abril, a partir do corrente ano.
Artigo 2º)- Fica determinada a recom
posição no montante de 5,5724% na
remuneração dos Servidores Públicos Municipais, inc
luindo o quadro de inativos.
Artigo 3º)- Fica concedido gratificação salarial no importe de R$
30,00(trinta reais), aos Servidores Públicos Mui
nicipais, da ativa, a ser efetuado a partir dos
vencimentos referentes ao mês de abril de 2014 aos Servidores Públicos Municipais que
não tiverem faltas injustificadas.
Artigo 4º)- As despesas decorrente
Ss com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente, s
uplementadas se necessário.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
âmara Municipal de Itapuí, 24 de abri
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br