materia nº 76/2014

Câmara Municipal de ,
PTAPUI
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO ÚNICA.
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REQUERIMENTO Nº 076/2014
Requeiro, ouvida a Casa, e dispensadas as formalidades legais, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se existe a possibilidade de
atender a solicitação dos funcionários da Casa da Criança São José, conforme abaixo
assinado em anexo, no sentido de alterar a data dos repasses dos convênios para o quinto
dia útil de cada mês.
Sala das sessões, 26 de maio de 2014.
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Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Nós, funcionárias da Casa da Criança São José de Itapuí, solicitamos
dos Senhores Vereadores a alteração no Projeto de Lei número 10/2014 de
24/02/14 que autoriza O Poder Executivo a realizar o repasse para a Casa da
Criança São José de Itapuí no valor de R$ 694.154,24(seiscentos e noventa e
quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) no ano.
Com a aprovação do referido projeto foi firmado o Convênio número
10/2014 que conforme cláusula 52. Parágrafo II “ os repasses poderão ser
efetuados até o 25º (vigésimo quinto) dia útil de cada mês”, dificultando assim
os compromissos por nós já assumidos, diante disso, solicitamos essa
alteração: “até o 25º. dia útil” para “ até o 5º. dia útil”.
Justificativas :
+ É de conhecimento de todos que por lei, O salário deve ser pago até o
5º. dia útil de cada mês;
2 Diante dos compromissos já assumidos fica difícil receber o salário até a
data determinada no referido convênio;
a Q repasse sempre foi feito e aprovado pela Câmara em 12(doze)
parcelas e agora está sendo feito em 10 (dez) parcelas, sendo que O
valor do referido convênio é repassado e recebido pela Prefeitura
Municipal, em 12 (doze) parcelas.
Diante do exposto solicitamos especial atenção.
Itapuí, 21 de maio de 2014.
Atenciosamente.
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Funcionárias da Casa da Criança são José de Itapuí
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