materia nº 38/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 38/2021
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 1.700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais) e dá outras
providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura no Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Itapuí, um
crédito adicional suplementar da ordem de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos
mil reais), destinado a suplementar as dotações constantes do anexo único, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito previsto no artigo 1º
desta Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício financeiro nos termos do $ 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuí, 21-de outubro de 2021.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÕES
01- Poder Executivo
01.01 — Administração e Gestão Pública
04.122.0002.2005 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
02- Assistência Social
02.02 — Diretoria de Ação Social e Cidadania
08.244.0008.2013 — 3.3.90.30 — Material de Consumo
08.244.0008.2013 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
02- Assistência Social
02.04 — Conselho Tutelar
08.243.0008.2015 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
04- Saúde
04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2021 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
10.301.0012.2021 — 3.3.90.30 - Material de Consumo
SUB TOTAL
06- Educação
06.01 — Ensino Fundamental
12.361.0016.2031 — 3.1.90.11 —
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
RE 46
E EO DEE [E
12.361.0016.2031 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
Peso Si anjo acl a
08- Educação - Convênios
08.03 — Convênios Estado
12.361.0016.2031 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
DSO <= === ===: TA ERR
10 - Urbanismo
10.01 — Serviços Urbanos
15.452.0025.2046 — 3.3.90.30 - Material de Consumo 350.000,00
15.452.0025.2046 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 350.000,00
- Pessoa Jurídica
A O sis ESSES A 7/4/2222;
SUB TOTAL
OLA id LIMA]
Itapuí, 21 de outubro de 2021
NIO ARO DESSOUZA
Prefeito M
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei do Executivo - Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal para
abertura de crédito adicional suplementar da
ordem de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos
mil reais) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis
É com grande satisfação que submetemos a apreciação dessa
Colenda Câmara o Projeto de Lei que busca a competente autorização para
suplementação de diversas dotações que compõem o Orçamento Municipal de 2021.
O montante previsto atinge a cifra de R$. 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) o qual se destina suprir as necessidades das despesas com
(vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, material de consumo e serviços de
terceiros pessoa jurídica) a serem desembolsadas no decorrer do corrente exercício por
este Poder Executivo, cujas dotações poderão ser identificadas através do anexo único
do Projeto de Lei em questão.
Cumpre-nos, também esclarecer que as suplementações além de
retratarem uma realidade das necessidades orçamentárias, as mesmas encontram-se
devidamente amparadas conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, cuja
estimativa juntamos ao presente a título de elucidação aos nobres Edis.
Itapuí, 21 de outubro de 2021.
EP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
P da Matriz, 73- €
io CNPJ 46.189.726/0001-15