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Estado de São Paulo
A Senhora Prefeita
Municipal,
INDICAÇÃO Nº 131/2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a
possibilidade de analisar e enviar a esta Casa de Leis um projeto que disponha sobre a
possibilidade de o servidor público municipal utilizar os valores pecuniários da licença-
prêmio para a quitação de débitos tributários e não tributários junto ao Município de Itapuí.
O objetivo da proposta é permitir que os servidores
municipais, de forma facultativa, utilizem o saldo financeiro de suas licenças-prêmio para
quitar obrigações como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas Municipais
e demais tarifas públicas, desde que os valores estejam devidamente reconhecidos e em fase
de fruição.
Tal medida visa oferecer aos servidores uma alternativa para
regularizar seus débitos municipais, além de contribuir com o incremento da arrecadação
pública.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
GA DA|NAIARA DALOSSI
ANTONIO CARLO SETTO AREAS
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - dá - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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