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ê unicipal do Á
UL
Estado de São Paulo
Aprovado por 5 votos a
favor e 3 votos contrários
em discussão única
Itapuí, 12/05/2025
REQUERIMENTO Nº 041/2025
Presidente
ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja
os, atualmente contratada pelo Município
solicitando as seguintes
Requeiro,
oficiado ao proprietário da empresa VEN Serviç:
de Itapuí para a execução de serviços de limpeza urbana,
informações:
onários atualmente contratados pela empresa para prestarem
do: Nome completo; Data de admissão; Local de trabalho (
a; Carga horária semanal; e Salário individual.
1. Relação completa dos funci
serviços no município, conteni
setor, unidade); Função desempenhad
2. Cópia dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas referentes aos últimos
3 meses, incluindo: Guias de recolhimento do INSS; e Guias de recolhimento do FGTS.
3. Cópia das folhas de pagamento dos funcionários vinculados ao contrato com O
município, relativas aos últimos 3 meses.
cer a função fiscalizadora do Poder
O presente requerimento visa exer
ção de serviços
Legislativo, assegurando a transparência e a regularidade da presta!
contratados com recursos públicos.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
Nom No OS.
Sons TTO DE OLIVEIRA AVIER
Vereadora
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - EP 17.230-045 - (14) 3664-1251
A RR E secretariaQitapui.sp.leg.br
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