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Pimara Municipal. de Hapui
Estado de São Paulo
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
Itapuí, 12/0
REQUERIMENTO Nº 042/2025
, as
Presidente
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja
oficiado ao oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando
as seguintes informações:
1. Confirmação sobre eventual determinação de paralisação da licitação de gêneros
alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar no Município de Itapuí, expedida por
este Tribunal, bem como a motivação ou irregularidade que originou tal medida;
2. Informação sobre se foi constatada alguma irregularidade na compra de carne destinada à
merenda escolar, incluindo detalhes sobre o valor envolvido, a legalidade do processo e as
eventuais providências recomendadas por este Tribunal.
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete a
este Legislativo, visando esclarecer fatos de interesse público e garantir a correta aplicação
dos recursos municipais.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
tão O.S.
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA VA XAVIER
Vereadora
J
b )
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
cia oo Le secretariaBitapui.sp.leg.br
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