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Estado de São Paulo
Rejeitado por 5 votos
contrários e 4 votos
favoráveis em discussão
única.
Itapuí, 124
REQUERIMENTO Nº 045/2025
Presidente
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja
oficiado a Senhora Prefeita Municipal, nos termos do artigo 31 e 29 da Constituição
Federal, do artigo 70 da mesma Carta, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para que
envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas aos servidores públicos
concursados, nomeados em cargos comissionados e contratados temporariamente
vinculados à Prefeitura Municipal de Itapuí:
1. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 (três) meses, contendo os seguintes dados
para cada servidor: Nome completo; Cargo/função exercida; Natureza do vínculo
(concursado, comissionado ou contratado); Local de lotação (setor ou unidade de trabalho);
Carga horária semanal contratada ou designada; Vencimento base; Gratificações recebidas
(especificando a natureza e o valor); Valores recebidos a título de sobreaviso (com
detalhamento da quantidade de horas); Horas extras realizadas (quantidade de horas e
valores pagos); Total bruto da remuneração mensal.
2. Espelho de ponto dos servidores acima mencionados, relativo ao mesmo período
(últimos 3 meses), para fins de verificação do cumprimento da jornada de trabalho e da
frequência.
3. Esclarecimentos sobre os critérios adotados para a concessão de gratificações,
sobreavisos e horas extras, com cópia dos atos normativos ou administrativos que embasam
tais pagamentos.
Este requerimento é parte do exercício legítimo da função
fiscalizatória conferida ao Poder Legislativo, nos termos da Constituição e demais normas
citadas. A obtenção dessas informações visa garantir a legalidade dos atos administrativos,
o respeito à isonomia no serviço público, o controle da folha de pagamento e a correta
aplicação dos recursos públicos. Além disso, reforça o compromisso deste vereador com a
transparência, o zelo pelo dinheiro público e o interesse coletivo da população itapuiense.
Sala das sessões, 12 de maio de 2025.
“Diario OS
RITA DE CÁSSIA SÓTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Vereadora
Praça da Matriz n.º 42 - entro - Itapuí/SP - CEP 1 7.230-045 - (14) 3664-1251
vamamas itomiii en lod hr secretariaQitapui.sp.leg.br
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