materia nº 15/2014

PREFEITURA M NICIPAL DE ITAPUÍ
|
PROJETO DE LEI Nº 015/2014
DE 08 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
FORMALIZAR A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO A
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE SÃO PAULO.
Considerando, a necessidade de realizar a devolução de numerário recebido através do
Convênio 672/2007 efetuado com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, referente
a valores liberados ao município (R$ 60.000,00), cuja verba foi utilizada para finalidade
diversa pela Administração anterior e não executado o objeto do convênio;
Considerando, que após conferência das contas vinculadas ao convênio, a mesma não
dispõe mais dos recursos financeiros, com exceção de R$ 225,53 (duzentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e três centavos), sendo que o restante do numerário foi utilizados de forma
irregular pela Administração anterior, impossibilitando assim a execução do objeto constante
no convênio; (Convenio nº 672/2007, valor R$ 60.000,00 referente a Aquisição de
Equipamentos e Mobiliários do Programa Qualis UBS), deve ser restituída de forma
atualizada, que atualmente importa em R$ 66.894,13 (sessenta e seis mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e treze centavos), além do importe existente na conta de Convênio,
conforme cópia do convênio e extrato de conta corrente e aplicação em anexo;
Considerando, que caso não se efetue a devolução do valor, o Município será incluso no
Cadin Estadual, impossibilitando a liberação de recursos e formalização de novos convênios,
em especial os convênios já autorizados, por meio de emendas parlamentares, conforme
seguem abaixo; além de novas emendas a serem conquistadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo:
- R$ 200.000,00 — Aquisição de Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (emenda
do Deputado Federal Arnaldo Jardim);
- R$ 100.000,00 — Custeio de materiais e insumos para o Pronto Atendimento (emenda do
Deputado Federal Mendes Thame);
- R$ 100.000,00 — Aquisição de equipamento (ultrassom) para atendimento especializado
(emenda Deputado Federal Mendes Thame);
- R$ 90.000,00 — Aquisição de nova Ambulância (emenda Deputado Estadual Chico Sardeli);
Considerando, que a população de Itapuí não pode ser prejudicada pelos fatos acima
expostos,
Considerando, inclusive que o Gestor Anterior deverá ser responsabilizado judicialmente
pela aplicação irregular da verba oriunda do Convênio; fato este já ocorrido em relação aos
Convênios 1549/2008, 1930/2010 e 341/2012, que são objeto da Ação Civil Pública
4003536.64.2013.8.26.0302, em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Jaú/SP,
conforme cópia em anexo.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de
Itapuí a realizar a restituição à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no importe de
R$ 66.894,13 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos),
mais o saldo constante da conta de convênio, no valor de R$ 225,53 (duzentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e três centavos), referente ao Convênio 672/2007.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 08 de maio de 2014.
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 015/2014
DE 08 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
FORMALIZAR A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO À
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO.
Considerando, a necessidade de realizar a devolução de numerário recebido através do
Convênio 672/2007 efetuado com a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, referente
a valores liberados ao município (R$ 60.000,00), cuja verba foi utilizada para finalidade
diversa pela Administração anterior e não executado o objeto do convênio;
Considerando, que após conferência das contas vinculadas ao convênio, a mesma não
dispõe mais dos recursos financeiros, com exceção de R$ 225,53 (duzentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e três centavos), sendo que o restante do numerário foi utilizados de forma
irregular pela Administração anterior, impossibilitando assim a execução do objeto constante
no convênio: (Convenio nº 672/2007, valor R$ 60.000,00 referente a Aquisição de
Equipamentos e Mobiliários do Programa Qualis UBS), deve ser restituída de forma
atualizada, que atualmente importa em R$ 66.894,13 (sessenta e seis mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e treze centavos), além do importe existente na conta de Convênio,
conforme cópia do convênio e extrato de conta corrente e aplicação em anexo;
Considerando, que caso não se efetue a devolução do valor, o Município será incluso no
Cadin Estadual, impossibilitando a liberação de recursos e formalização de novos convênios,
em especial os convênios já autorizados, por meio de emendas parlamentares, conforme
seguem abaixo; além de novas emendas a serem conquistadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo:
- R$ 200.000,00 — Aquisição de Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (emenda
do Deputado Federal Arnaldo Jardim);
- R$ 100.000,00 — Custeio de materiais e insumos para o Pronto Atendimento (emenda do
Deputado Federal Mendes Thame);
- R$ 100.000,00 — Aquisição de equipamento (ultrassom) para atendimento especializado
(emenda Deputado Federal Mendes Thame);
- R$ 90.000,00 — Aquisição de nova Ambulância (emenda Deputado Estadual Chico Sardeli);
Considerando, que a população de Itapuí não pode ser prejudicada pelos fatos acima
expostos,
Considerando, inclusive que o Gestor Anterior deverá ser responsabilizado judicialmente
pela aplicação irregular da verba oriunda do Convênio; fato este já ocorrido em relação aos
Convênios 1549/2008, 1930/2010 e 341/2012, que são objeto da Ação Civil Pública
4003536.64.2013.8.26.0302, em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Jaú/SP,
conforme cópia em anexo.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de
Itapuí a realizar a restituição à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no importe de
R$ 66.894,13 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos),
mais o saldo constante da conta de convênio, no valor de R$ 225,53 (duzentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e três centavos), referente ao Convênio 672/2007.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 08 de maio de 2014.
fios
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ/ SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
TERMO ADITIVO N.º 01 n2
PROCESSO N.º 001/0206/001488/12
Termo Aditivo ao Convênio nº 672/2007, celebrado em
28/12/2007, entre o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a
Prefeitura de Itapuí.
Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Av. Dr. Enéas de Carvalho
Aguiar, nº 188, São Paulo — Capital, neste ato representada por seu Secretário, Dr.
Giovanni Guido Cerri, naturalizado brasileiro, médico, portador do RG. 5.169.600, CPF.
949.050.458-00, daqui por diante denominada SECRETARIA, e de outro lado a
Prefeitura de Itapuí, com sede a Praça da Matriz, 73, ltapuí, C.N.P.J. 46.189.726/0001-
15, neste ato representado pelo seu Prefeito José Gilberto Saggioro, brasileiro, solteiro,
jornalista, RG.16.985.063, CPF. 101.118.258-06, doravante denominada
CONVENIADA, com fundamentos nos dispositivos legais que regem o Sistema Único
de Saúde-SUS, e no disposto em Cláusulas próprias do Convênio, sob referância,
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao mencionado ajuste, mediante as
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a transferência de recursos
financeiros, do Convênio SUS/SP, à Prefeitura de Itapuí, visando a execução de
atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde SUS/SP, para ocorrer despesas
com aquisição de equipamentos, mobiliários, para melhoria da qualidade da oferta
de serviços das salas das Unidades Básicas de Saúde, referente ao Programa
QUALIS UBS, de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Termo Aditivo, a Secretaria transferirá à
CONVENIADA, recursos financeiros no montante total de R$60.000,00(sessenta mil
reais).
A Secretaria transferirá esses recursos a Entidade, na vigência
deste instrumento em parcela única, destinados a investimento, onerando a
classificação orçamentária:
UGE:09.01.15 - Departamento Regional de Saúde de Bauru
Programa de Trabalho: 10.302.0930.4849
Natureza de Despesa: 44.40.52
FUNDES: R$ 60.000,00(sessenta mil reais).
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A aplicação referente ao montante de que trata a alínea “a” desta
cláusula, deverá observar o objeto deste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A liberação dos recursos de que trata esta cláusula, será efetuada
através de depósito no Banco nº 001 (Banco do Brasil S/A), Agência 6645-1, Conta
Corrente 700266-1, cadastrada no Sistema SIAFEM.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
É vedada aplicação dos recursos com despesas de tarifas, juros
moratórios e multas.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os recursos recebidos por este instrumento deverão ser aplicados
no mercado financeiro, enquanto não forem empregados em sua finalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
A liberação dos recursos financeiros será procedida em
conformidade com o Orçamento — Programa, da Secretaria.
CLÁUSULA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA, apresentará, à Secretaria, a prestação de contas
da aplicação dos recursos financeiros recebidos por conta da execução do objeto
previsto neste instrumento, na forma da legislação em vigor respeitadas as exigências e
as orientações emanadas pelas instâncias gestoras do SUS e/ou do Programa
envolvido, bem como, a forma estabelecida no Convênio firmado entre as partes, ora
aditado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os recursos utilizados em desacordo com este instrumento, deverão
ser recolhidos aos cofres Públicos, corrigidos monetariamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
FARA]
Em caso de restituição deverá ser utilizado a conta “C”.
FUNDES - Banco 001 / Agência: 1897-X | Conta Corrente: 100.919-2.
TESOURO - Banco 001 / Agência: 1897-X | Conta Corrente: 100.918-4.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
CLAVOULA ih
O presente Termo Aditivo vigorará a partir da data da sua assinatura
até 28/12/2012.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
PARÁGRAFO ÚNICO:
Este Termo Aditivo poderá ser alterado mediante celebração de
novo instrumento, após manifestação das instâncias envolvidas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Este instrumento será publicado, por extrato no Diário Oficial do
Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Convênio
firmado em 28/12/2007, publicado no D.O.E. de 12/01/2008, ora aditado.
CLÁUSULA OITAVA — DO FORO
Ea
ito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as
Xeicução deste Termo Aditivo.
f estarem, as partes, justas e acordadas, firmam o presente
tas |de igual teor para um só efeito legal.
São Paulo, 2 de ob de 2012.
Dr. Gibvanni Guido Cerri
Secretário Estado da Saúde
Z "
josé Manogirde Camargo Teixere:
Secretário Adjunto
N
Testemunhas:
Doroti da Conus Vieira Alves Ferreira
Diretorartégnica de Saúde Ill
e 2 Alonso Vi S
Diretor Técnico de Saúde A
ORSViBaura RG 6573574;
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
REPASSE AO TERCEIRO SETOR
Órgão Concessor: SES - 090115-Departamento Regional de Saúde de Bauru
Órgão Beneficiário: Prefeitura de Itapuí
Tipo de concessão: Auxílio - Proc.001.0206.001488/2012
Valor repassado: R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Exercício: 2012
Advogado (s): (*)
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o
acompanhamento dos atos da tramitação do correspondente processo no
Tribunal de Contas até seu julgamento final e consequente publicação, e
se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas
legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e
o mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os
despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº.709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
são Paulo, SN de ey de 2012.
Raio) id Mendes
. r Técnico de 5;
Dgrotiída C Ferreira DRS-VI-Bauru - ROSS
D napora TÉ
ar
IL
e ni
1] quando já constituído.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
TERMO ADITIVO Nº OL 12012 AO
CONVÊNIO Nº672/2007, firmado em
28/12/2007, entre o Governo do Estado de São
Paulo, através de sua Secretaria de Estado da
Saúde e a Prefeitura de Itapuí, que entre si
fazem visando PRORROGAR o prazo de
vigência.
PROCESSO Nº.: 001/0001/005.019/2007
Pelo presente instrumento o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Av. Dr. Enéas de
Carvalho Aguiar, n.º 188, São Paulo — Capital, neste ato representada pelo seu
Secretário, Giovanni Guido Cerri, naturalizado Brasileiro, casado, médico, portador do
RG. n.º 5.169.600, CPF. n.º 949.050.458-00, doravante denominada SECRETARIA e do
outro lado a Prefeitura de Itapuí , CNPJ nº 46.189.726/0001-15, com endereço na cidade
de Itapuí na Praça da Matriz, nº 73 , neste ato representada pelo seu Prefeito José
Gilberto Saggioro, brasileiro, jornalista, RG nº 16.985.063, CPF - 101.118.258-06,
doravante denominada CONVENIADA, com base no Convênio nº 672/2007 ,celebrado
em 28/12/2007 visando o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS com
fundamento nos artigos 196 à 200 da Constituição Federal, a Constituição Estadual; as
Leis nº 8080/90, 8142/90 e 8666/93 e suas atualizações, e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie e,
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
CONSIDERANDO:
e Que o convênio celebrado com a CONVENIADA terá seu prazo de vigência
esgotado em 28/12/2012,
e Que com base no referido convênio foi celebrado Termo Aditivo nº 01/12
(Investimento - para ocorrer despesas com aquisição de equipamentos, mobiliários,
para melhoria da qualidade de oferta de serviços das salas das Unidades Básicas
de Saúde, referente ao Programa QUALIS UBS), visando o repasse de recursos
financeiros para a execução, pela CONVENIADA,
e Que o objeto do Termo Aditivo referido é por escopo e não foi totalmente
concluído, por motivos alheios à vontade da CONVENIADA, constantes do
processo;
e A existência de saldo em conta para a continuidade do ajuste;
e Ointeresse público envolvido, a ser perquirido pelo Administrador;
RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, na forma e
condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO nº 672/2007 de
aperfeiçoamento das ações de serviços de saúde visa PRORROGAR sua vigência até
28/12/2013, bem como do respectivo TERMO ADITIVO nº01/12(Investimento - para
ocorrer despesas com aquisição de equipamentos, mobiliários, para melhoria da
qualidade de oferta de serviços das salas das Unidades Básicas de Saúde, referente ao
Programa QUALIS UBS), celebrado entre a SES e a CONVENIADA, podendo ser
rescindido se firmado novo Convênio com o mesmo objeto ou por interesse público
devidamente demonstrado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O presente ajuste deverá ser publicado, por extrato, no Diário
Oficial do Estado - DOE, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
MLVR 2
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO
O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou
interpretação deste Termo Aditivo é o da Capital do Estado, podendo, os casos omissos,
serem resolvidos de comum acordo peios convenentes.
E, assim, por estarem, as partes, justas e acordadas, firmam o
| assinado em 02 (duas) vias pelos representantes dos respectivos
nica de 02 (duas) testemunhas, para publicação e execução.
São Paulo, de ..... de 2012.
ecretário de Estado da Saúde
José Manoel de Camargo Teixeira
Secretário Adjunto
Testemunhas:
] Doroti da concbição Vieira Alves Ferreira
Diretor Técnico de Saúde Ill Coordenador de Saiúdé
MLVR 3
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
PREFEITURA CONVENIADA: Prefeitura de Itapuí
CONVÊNIO Nº 672/2007
OBJETO: APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO
SUS/SP
e ADVOGADOS(S)(*)
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do ajuste acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões
que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados
no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
— Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a
contagem dos praZ
( Doroti Eu load Vieike |
Diretor Técnic o|
José Gilberto S
Prefeito
José Gilberto
mosioi]
(*)Facultativo.h dicar Bftiteçã já constituído
“os
MLVR
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
Processo N. º: 001/0206/001487/12 Termo Aditivo Nº 01/12
Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Saúde UGE 090115
Órgão Beneficiário: Prefeitura de Itapuí
Tipo de concessão: Auxílio
Valor repassado:R$60.000,00(sessenta mil reais)
Exercício: 2012
Advogado(s): (*)
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o
acompanhamento dos atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de
Contas até seu julgamento final e consequente publicação, e se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da
defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos
e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então,
a contagem dos prazos processuais.
São Pauló, 2012
p
(
Ce
Ti
d
IDoroti da Col ceição V.
Diretor Técnico de Saúl
José Gilberto Saggioro
Prefeito
Facultativo. Indicar qu
José
ndo pa pero
v
MLVR
[bb.com.br] Fagina 1 de 1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal ABSB0S00472124ET015
E 05/05/2014 09:00:53
Cliente
Agência 6645-1
Conta 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013/98
Mês/ano referência ABRIL/2014
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2014 SALDO ANTERIOR 224,30 83,667246
30/04/2014 SALDO ATUAL 225,41 83,667246 83,667246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 224,30
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0.00
RENDIMENTO BRUTO (+) al
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 11
SALDO ATUAL = 225,41
Valor da Cota
31/03/2014 2,680803561
30/04/2014 2,694161007
Rentabilidade
No mês 0,4982
No ano 1,9206
Últimos 12 meses 4,172
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenS essao=44b4fa7... 05/05/2014
[bb.com.br] Página 1 de 1
a i - A33A051413268960012
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Pi
Cliente
Agência 66451
Conta 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013/98
Mês/ano referência MAIO/2014
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/04/2014 SALDO ANTERIOR 225,41 83,667246
05/05/2014 SALDO ATUAL 225,53 83,667246 83,667246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 225,41
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,12
SALDO ATUAL = 225,53
Disponível p/ Resg = z2s 53 (1
IR Estimado = 0,00 j
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
06/09/2012 909.664.506 60.075,75 23.827,855962 83,667246
Valor da Cota
30/04/2014 2,694161007
05/05/2014 2,695530328
Rentabilidade
No mês 0,0508
No ano 1,9724
Últimos 12 meses 4,9448
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 05/05/2014 - Cota: 2,695530328
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Mês/ano referência AGOSTO/2012
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Mês/ano referência SETEMBRO/2012
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Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/08/2012 SALDO ANTERIOR 0,00
06/09/2012 APLICAÇÃO 60.075,75 23.827,855962 2,521240270 23.827,855962
28/09/2012 SALDO ATUAL 60.186,44 23.827,855962 23.827,855962
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 60.075,75
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 110,69
IMPOSTO DE RENDA (:) 0,00
IOF 6) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 110,69 r
SALDO ATUAL = 60.186,44
Valor da Cota
31/08/2012 2,519972371
28/09/2012 2,525885477
Rentabilidade
No mês 0,2346
No ano 3,4908
Últimos 12 meses 5,2130
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Meês/ano referência OUTUBRO/2012
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2012 SALDO ANTERIOR 60.186,44 23.827,855962
02/10/2012 RESGATE 2,00 0791598 2,526533775 23.827,064364
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,791598
09/10/2012 RESGATE 60.000,00 23.733,287480 2,528094772 93,776884
Aplicação 06/09/2012 60.000,00 23.733.287480
31/10/2012 SALDO ATUAL 237,48 93,776884 93,776884
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 60.186,44
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 60.002,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 53,04
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 53,04 4
SALDO ATUAL = 237,48
Valor da Cota
28/09/2012 2,525885477
31/10/2012 2,532442897
Rentabilidade
No mês 0,2596
No ano 3,7595
Últimos 12 meses 4,8976
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Mês/ano referência NOVEMBRO/2012
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2012 SALDO ANTERIOR 237,48 93,776884
05/11/2012 RESGATE 2,00 0,789568 2,533031593 92,987316
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,789568
30/11/2012 SALDO ATUAL 236,02 92,987316 92,987316
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 237,48
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,547
SALDO ATUAL = 236,02
Valor da Cota
31/10/2012 2,532442897
30/11/2012 2,538187044
Rentabilidade
No mês 0,2268
No ano 3,9949
Últimos 12 meses 4,5735
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Mês/ano referência JANEIRO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2012 SALDO ANTERIOR 234,56 92,199536
03/01/2013 RESGATE 2,00 0,785968 2,944633448 91,413568
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,785968
31/01/2013 SALDO ATUAL 233,13 91,413568 91,413568
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 234,56
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,57
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,57 4
SALDO ATUAL = 233,13
Valor da Cota
31/12/2012 2,544044179
31/01/2013 2,550240276
Rentabilidade
No mês 0,2435
No ano 0,2435
Últimos 12 meses 3,9335
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Meês/ano referência FEVEREIRO/2013
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Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2013 SALDO ANTERIOR 233,13 91,413568
04/02/2013 RESGATE 2,00 0,784062 2,550819303 90,629506
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,784062
28/02/2013 SALDO ATUAL 231,59 90,629506 90,629506
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 233,13
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,46
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,46 7
SALDO ATUAL = 231,59
Valor da Cota
31/01/2013 2,550240276
28/02/2013 2,555370953
Rentabilidade
No mês 0,2011
No ano 0,4452
Últimos 12 meses 3,6856
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Mês/ano referência MARCO/2013
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Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2013 SALDO ANTERIOR 231,59 90,629506
04/03/2013 RESGATE 2,00 0,782479 2,555979912 89,847027
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,782479
28/03/2013 SALDO ATUAL 230,12 89,847027 89,847027
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 231,59
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES () 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,53
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,53
SALDO ATUAL = 230,12
Valor da Cota
28/02/2013 2,555370953
28/03/2013 2,561230774
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No mês 0,2293
No ano 0,6755
Últimos 12 meses 34799
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Meês/ano referência ABRIL/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/03/2013 SALDO ANTERIOR 230,12 89,847027
02/04/2013 RESGATE 2,00 0,780694 2,561823291 89,066333
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,780694
30/04/2013 SALDO ATUAL 228,71 89,066333 89,066333
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 230,12
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,59
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,59
SALDO ATUAL = 22871
Valor da Cota
28/03/2013 2,561230774
30/04/2013 2,567890604
Rentabilidade
No mês 0,2600
No ano 0,9373
Últimos 12 meses 3,2997
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Mês/ano referência MAIO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas
30/04/2013 SALDO ANTERIOR 228,71 89,066333
03/05/2013 RESGATE 2,00 0,778659 2,568519860 88,287674
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,778659
31/05/2013 SALDO ATUAL 227,30 88,287674 88,287674
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 228,71
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,59
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,59
SALDO ATUAL = 227,30
Valor da Cota
30/04/2013 2,567890604
31/05/2013 2,574530644
Rentabilidade
No mês 0,2585
No ano 1,1983
Últimos 12 meses 3,1622
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Conta 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013/98
Mês/ano referência JUNHO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/05/2013 SALDO ANTERIOR 227,30 88,287674
04/06/2013 RESGATE 2,00 0,776618 2,575267622 87,511056
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,776618
28/06/2013 SALDO ATUAL 225,94 87,511056 87,511056
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 227,30
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,64
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,64
SALDO ATUAL = 225,94
Valor da Cota
31/05/2013 2,574530644
28/06/2013 2,581813647
Rentabilidade
No mês 0,2828
No ano 1,4846
Últimos 12 meses 3,1240
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Mês/ano referência JULHO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. . Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/06/2013 SALDO ANTERIOR 225,94 87,511056
02/07/2013 RESGATE 2,00 0,774421 2,582573770 86,736635
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,774421
31/07/2013 SALDO ATUAL 224,73 86,736635 86,736635
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 225,94
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 079 4
SALDO ATUAL = 224,73
Valor da Cota
28/06/2013 2,581813647
31/07/2013 2,590925778
Rentabilidade
No mês 0,3529
No ano 1,8427
Últimos 12 meses 3,1496
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Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/07/2013 SALDO ANTERIOR 224,73 86,736635
02/08/2013 RESGATE 2,00 0,771675 2,591765584 85,964960
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,771675
30/08/2013 SALDO ATUAL 223,52 85,964960 85,964960
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 224,73
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,79
SALDO ATUAL = 223,52
Valor da Cota
31/07/2013 2,590925778
30/08/2013 2,600074354
Rentabilidade
No mês 0,3531
No ano 2,2024
Últimos 12 meses 3,1786
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Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/08/2013 SALDO ANTERIOR 223,52 85,964960
03/09/2013 RESGATE 2,00 0,7608929 | 2,601020475 85,196031
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,768929
30/09/2013 SALDO ATUAL 222,34 85,196031 85,196031
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 223,52
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (:) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,82
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
I0F (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,82
SALDO ATUAL = 222,34
Valor da Cota
30/08/2013 2,800074354
30/09/2013 2,609781650
Rentabilidade
No mês 0,3733
No ano 2,5839
Últimos 12 meses 3,3214
Transação efetuada com sucesso por: JO881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Conta 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013/98
Mês/ano referência OUTUBRO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2013 SALDO ANTERIOR 222,34 85,196031
02/10/2013 RESGATE 2,00 0,766069 2,610730139 84,429962
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,7866069
31/10/2013 SALDO ATUAL 221,30 84,429962 84,429962
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 222,34
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,96
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,96 4
SALDO ATUAL = 221,30
Valor da Cota
30/09/2013 2,609781650
31/10/2013 2,621163291
Rentabilidade
No mês 0,4361
No ano 3,0313
Últimos 12 meses 3,5033
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Conta 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013/98
Mês/ano referência NOVEMBRO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2013 SALDO ANTERIOR 221,30 84,429962
04/11/2013 RESGATE 2,00 0,762716 2,622209722 83,667246
Aplicação 06/09/2012 2,00 0,762716
29/11/2013 SALDO ATUAL 220,17 83,667246 83,667246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 221,30
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,877
SALDO ATUAL = 220,17
Valor da Cota
31/10/2013 2,621163291
29/11/2013 2,631490981
Rentabilidade
No mês 0,3940
No ano 3,4373
Últimos 12 meses 3,6760
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Conta 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013/98
Meês/ano referência DEZEMBRO/2013
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2013 SALDO ANTERIOR 220,17 83,667246
31/12/2013 SALDO ATUAL 221,17 83,667246 83,667246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 220,17
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,00
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (9) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,00
SALDO ATUAL = 22117
Valor da Cota
29/11/2013 2,631490981
31/12/2013 2,643389701
Rentabilidade
No mês 0,4521
No ano 3,9050
Últimos 12 meses 3,9050
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
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Mês/ano referência JANEIRO/2014
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2013 SALDO ANTERIOR 221,17 83,667246
31/01/2014 SALDO ATUAL 222,24 83,667246 83,667246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 221,17
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,07
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,07
SALDO ATUAL = 222,24
Valor da Cota
31/12/2013 2,843389701
31/01/2014 2,656256600
Rentabilidade
No mês 0,4867
No ano 0,4867
Últimos 12 meses 441571
Transação efetuada com sucesso por: J0O881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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25/03/2014 14:39:52
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Mês/ano referência FEVEREIRO/2014
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2014 SALDO ANTERIOR 222,24 83,667246
28/02/2014 SALDO ATUAL 223,27 83,667246 83,667246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 222,24
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,03
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,03
SALDO ATUAL = 22327
Valor da Cota
31/01/2014 2,856256600
28/02/2014 2668560694
Rentabilidade
No mês 0,4632
No ano 0,9522
Últimos 12 meses 4,4294
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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[UL.COlH.VL |
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25/03/2014 14:40:10
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Mês/ano referência MARCO/2014
BB CP Admin Supremo - CNPJBB CP ADMIN SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2014 SALDO ANTERIOR 223,27 83,667246
25/03/2014 SALDO ATUAL 224,08 83,667246 83,667246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 223,27
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,81
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,817
SALDO ATUAL = 224,08
Disponivel p/ Resg = 224,08
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
iOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
06/09/2012 909.664.506 60.075,75 23.827,855962 83,667246
Valor da Cota
28/02/2014 2,668560694
25/03/2014 2,678203950
Rentabilidade
No mês 0,3613
No ano 1,3170
Últimos 12 meses 4,6037
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 25/03/2014 - Cota: 2,678203950
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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8/5/2014.
BCB - Calculadora do cidadão
Calculadora do cidadão
Ajuda
E
Resultado da Correção pela Poupança
Dados básicos da correção pela Poupança
Data inicial 06/07/2012
Data final 30/04/2014]
Valor nominal R$ 60.000,00 (REAL)
Regra de correção Antiga
Dados calculados
Índice de correção no período
Valor percentual correspondente]
https:/MMm3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPel 'aPoupanca.do?method=corrigirPelaPoupanca
11
7 Calculadora do cidadão > Correção de valores DO sisaoa]
[bb.com.br] o Pagina 1 uu 1
Extra A33M251417809489007
to conta corrente 25/03/2014 14:26:56
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Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013-98
Período do extrato 07/2012
Lançamentos
Dt movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/05/2010 Saldo Anterior . 7975C
06/07/2012 06/07/2012 Ordem Bancária 201.207.050.025.035 60.000,00 € 60.079,75 C
31/07/2012 SALDO 60.079,75 C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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E EE EN Página | de 1
" A33M251417809489008
Extrato conta corrente 25/03/2014 14:27:13
Cliente - Conta atual
Agência 6645-1
Conta corrente 700266-1 PMITAPUI- LEI 10013-98
Período do extrato 08/2012
Lançamentos
Dt movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/07/2012 Saldo Anterior 80.079,75 C
02/08/2012 02/08/2012 Tarifa de Extrato Postado 832.150.700.054.537 2,00 D 80.077,75 C
31/08/2012 SALDO 80.077,75 C
OBSERVAÇÕES
Central de Atendimento BR
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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E E NAILS E
Fagina | de 1
A33M251417809489009
Extrato conta corrente SAO ta
Cliente - Conta atual
Agência 6645-1
Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI- LEI 10013-98
Periodo do extrato 09/2012
Lançamentos
Dt. movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/08/2012 Saldo Anterior 60.077,75 C
04/09/2012 04/09/2012 Tarifa de Extrato Postado 832.480.700.024.649 2 D 60.075,75 C
06/09/2012 06/09/2012 BB CP Admin Supremo 7 5,75 D 0,00C
30/09/2012 SALDO 0,00C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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- LULU LUl UI | Página 1 de 1
Extrato conta corrente A33M251417809489010
25/03/2014 14:28:00
Cliente - Conta atual
Agência 6645-1
Conta corrente 7002661 PM ITAPUI- LEI 10013-98
Período do extrato 10/2012
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/09/2012 Saldo Anterior 0,00C
02/10/2012 02/10/2012 Tarifa de Extrato Postado 812.760.700.152.269 2,00 £
02/10/2012 02/10/2012 BB CP Admin Supremo 70 200C 0,00C
09/10/2012 09/10/2012 Transferência on line 556.645.000.500.054 16. D
09/10/2012 09/10/2012 Transferência on line 556.645.000.500.054 44.000,00 D
09/10/2012 09/10/2012 BB CP Admin Supremo Te 60.000,00 C 0,00C
310/2012 SALDO 0,00€
OBSERVAÇÕES
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8ac2al4... 25/03/2014
LUU.CUMI.UL | Página | de 1
rr A33M251417809489011
Exirato conta comente 25/03/2014 14:28:25
Cliente - Conta atual
Agência 66451
Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI- LEI 10013-98
Período do extrato 11/2012
Lançamentos
Dt movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/10/2012 Saldo Anterior 0,00C
05/11/2012 05/11/2012 Tarifa de Extrato Postado 833.100.900.171.832 2.00 D
05/11/2012 05/11/2012 BB CP Admin Supremo 70 2,00C 0,00C
30/11/2012 SALDO 0,00C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: JO881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8ac2al4... 25/03/2014
LULU .COL.UL | Página 1 de 1
Extrato conta corrente A33M251417809489012
25/03/2014 14:28:43
Gliente - Conta atual
Agência 66451
Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI- LEI 10013-98
Periodo do extrato 12/2012
Lançamentos
Dt movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/11/2012 Saldo Anterior 0,00C
04/12/2012 04/12/2012 Tarifa de Extrato Postado 893.390.800.200.278 2,00D
04/12/2012 04/12/2012 BB CP Admin Supremo 70 2,00C 0,00C
3112/2012 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8ac2al4... 25/03/2014
Extrato conta corrente Saad nad
25/03/2014 14:29:26
Cliente - Conta atual
Agência 6645-1
Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI- LEI 10013-98
Período do extrato 04/2013
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/03/2013 Saldo Anterior 0,00C
02/04/2013 02/04/2013 Tarifa de Extrato Postado 870.920.801.065.185
02/04/2013 02/04/2013 BB CP Admin Supremo 70 2,00C 0,00€
30/04/2013 SALDO 0,00C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Danada danada | Página ldei
Extrato conta corrente A33M251417809489016
25/03/2014 14:29:40
Cliente - Conta atual
Agência 6645-1
Conta corrente 700266-1 PMITAPUI- LEI 10013-98
Período do extrato 05/2013
Lançamentos
Dt. movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/04/2013 Saldo Anterior 0,00C
03/05/2013 03/05/2013 Tarifa de Extrato Postado 801.230.700.124.939 O
03/05/2013 03/05/2013 BB CP Admin Supremo 70 200C 0,00C
31/05/2013 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES:
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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ANTON NTALD ATA
L
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25/03/2014 14:29:55
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Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI- LEI 10013-98
Periodo do extrato 06/2013
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/05/2013 Saldo Anterior 0,00C
04/06/2013 04/06/2013 Tarifa de Extrato Postado 831.550.802.656.233
04/06/2013 04/06/2013 BB CP Admin Supremo 70 2,00C 0,00 C
30/06/2013 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES:
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8ac2al4... 25/03/2014
Me E E EP
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Periodo do extrato 07/2013
Lançamentos
Dt. movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/06/2013 Saldo Anterior 0,00C
02/07/2013 02/07/2013 Tarifa de Extrato Postado 821.830.700.152.408 +00
02/07/2013 02/07/2013 BB CP Admin Supremo 70 200C 0,00C
31/07/2013 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕE:
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8ac2al 4
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
25/03/2014
LUL.COM.DI |
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Periodo do extrato 08/2013
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Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/07/2013 Saldo Anterior 0,00C
02/08/2013 02/08/2013 Tarifa de Extrato Postado 872.140.700.111.165 2,
02/08/2013 02/08/2013 BB CP Admin Supremo 7-0 200C 9,00C
31/08/2013 SALDO 0,00C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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25/03/2014
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Período do extrato 09/2013
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Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/08/2013 Saldo Anterior 0,00C
03/09/2013 + Tarifa de Extrato Postado 802.460.800.237.964 A )
03/09/2013 BB CP Admin Supremo 70 200C 0,00 C
30/09/2013 SALDO
0,00 C
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4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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25/03/2014
SECO
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25/03/2014 14:31:15
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Período do extrato 10/2013
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03/09/2013 Saldo Anterior 0,00C
02/10/2013 + Tarifa de Extrato Postado 852.750.700.008.507
02/10/2013 BB CP Admin Supremo 7 200€ 0,00C
31/10/2013 SALDO 0,00C
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4004 0001 / 0800 729 0001
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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25/03/2014
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25/03/2014 14:31:31
Agência
Conta corrente 700266-1 PMITAPUI- LEI 10013-98
Período do extrato
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/10/2013 Saldo Anterior 0,00C
04/11/2013 + Tarifa de Extrato Postado 813.080.700.119.588 E
04/11/2013 BB CP Admin Supremo 70 2,00C 0,00C
30/11/2013 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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LU LUI UI 1
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Extrato conta corrente A33M251417809489025
25/03/2014 14:32:05
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Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI- LEI 10013-98
Período do extrato 12/2013
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Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/11/2013 Saldo Anterior 0,00C
31/12/2013 SALDO
0,00C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8ac2al4... 25/03/2014
EVEN | RAP 22 SANEDE
Extrato conta corrente A33M251417809489026
25/03/2014 14:32:22
Cliente - Conta atual
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Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013-98
Periodo do extrato 01/2014
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/11/2013 Saldo Anterior 0,00C
31/01/2014 SALDO 0,00C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com .br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=8ac2al4... 25/03/2014
EM VON NIELONA ] Tássia 1 dC 1
Extrato conta corrente ASSM2S1417608485027
25/03/2014 14:32:37
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Agência 6645-1
Conta corrente 700266-1 PM ITAPUI - LEI 10013-98
Período do extrato 02/2014
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/11/2013 Saldo Anterior 0,00 C
28/02/2014 SALDO 0,00C
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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AvD.com.br Página 1 de 1
E to conta corr: A336050847212497000
EA xtra a ente 05/05/2014 08:59:43
Cliente
Agência 6645-1
Conta 700266-1
Periodo solicitado 04/2014
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Sem lançamentos no periodo
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=44b4fa7... 05/05/2014
g í Extrato conta corrente
Cliente
ragiua 1 uu
A336050847212497000
05/05/2014 08:59:43
Agência 6645-1
Conta 700266-1
Periodo solicitado 04/2014
Lançamentos
Sem lançamentos no periodo
Transação efetuada com sucesso por: J0881353 CLAYTON RODRIGUES DE CAMPOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
doar cm talnanilnnticia hh9tokenSessao=44b4faT...
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
05/05/2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO
- DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JAÚ - SP
: DR, MUNICIPIO DE ITAPUI, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 46.189.726/0001 15,
com sede na cidade de Itapuí, na Praça da Matriz, 73; através de seus
procuradores, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e,
com fundamento-nos arts. 37, caput, e 84º da Constituição Federal; 111 da
Constituição do Estado de São Paulo, e nas disposições pertinentes das Leis
n.º 7,347/85 e 8,429/92, vem à presença de Vossa Excelência propor
;
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE |
ADMINISTRATIVA em face de: /
/
f
Í
Í
t
1 - JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, brasileiro, solteiro, ex-Prefeito Micipoi
de Itapuí, RG nº 16.985.063-SSP/SP, CPF nº 101,118.258-06, resident e
domiciliado na Rua José Antonio, 799, Centro, Iapuí-SP, CEP nº 17.230-
000;
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
fis. 1
Eos, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
;
NDREA DE CHIACCHIO FRANCISCO. Protocolado em 20/08/2013 às 10:26:33.
r Tribunal de Justica Sao Paulo e Al
hi
Este documento foi assinado digitalmente po
einer nara ennfarância acesse o site
código ABFOE.
ttps://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo 4003536-64.2013.8.26.0302 e o
praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
fis. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
DOS FATOS
Foram firmados convênios entre O
Município de Itapuí e a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios do Governo do Estado de São Paulo,
a saber:
- convênio 1549/2008, para transferência de recursos financeiros para
3.333 m2 de pavimentação aifaltica em CBUQ 3cm, no valor de R$
99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais);
jo em 20/08/2013 às 10:26:33.
código ABFOE.
- convênio 1930/2010, para transferência de recursos financeiros para
execução de diversas obras de infraestrutura- urbana em via urbana do
io, no vélor de R$ 272.206,88. (duzentos e setenta e dois mil,
duzentos e seis
- convênio: 341/2012, para. transferência de recursos financeiros para
execução de obra com 3.344,00 m2 de pavimentação asfaltica, em cBUQ |
3cm, no valor de R$ 124.731,20 (cento e vinte e quatro mil, setecentos é |
trinta e um reais evinte centavos). ;
JE CHIACCHIO FRANCISCO. Protocolad
MR ao convênio 1549/2008 |foi
creditado o valor do convênio na para conta 500,162:5, agência 66451, em |
data de 03 de novembro de 2008; sendo efetuac 'o competente processo —
de licitação, modalidade convite (032/2008), sendo contratada a empresa
Jaupavi Terraplenagem & Pavimentação Ltda (contrato 049/2008); sendo
certo que a obra não foi executada, nem tão pouco efetuado quaisquer
pagamentos a contratada; Após várias movimentações financeiras, iniciadas
em data de 03/11/2008, a conta corrente encontra-se sem saldo algum,
conforme comprovam os extratos de conta corrente; sem que houvesse à
realização da obra ou mesmo à devolução do numerário.
a
CD aaa huncllacal ion lue hriaeai informe O DrOCESSO 4003536-64.2013.8.26.0302 e o
CNPJ 46.189.726/0001-15
Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica Sao Paulo e ANDR
Em relação ao convênio 1930/2010 foi
creditado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta
500.140.4, agência 6645.1, em data de 17 de janeiro de 2011, sendo
efetuado o competente processo de licitação, modalidade convite
(026/2011), sendo contratada a empresa FX Enge Pavimentações e Obras
Ltda (contrato 036/2011); sendo certo que a obra foi parcialmente
executada, sendo efetuada apenas a pavimentação asfaltica da rua Santo
Antonio, no valor de R$ 36.201,18 (trinta e seis mil, duzentos e um reais e
dezoito centavos); sendo que o restante da obra não foi realizada, por
ausência de ordem de serviço; Entretanto, após várias movimentações
financeiras, iniciadas em data de 08/07/2011, a conta corrente encontra-se
sem saldo algum, conforme comprovam os extratos de conta corrente; sem
que houvesse a realização do remanescente “da obra ou mesmo a devolução
do numerário. E ;
So Em relação ao, convênio 341/2012 foi
creditado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na para conta
500.164.1, agência 6645.1, em data de 14 de maio de 2012; sendo
efetuado o competente processo de licitação, modalidade - convite
(016/2012), sendo contratada a empresa FX Enge Pavimentações e Obras-
Ltda (contrato 019/2012); sendo certo & obra não foi executada, nem
tão pouco efetuado quaisquer agarr
|
|
|
a contratada; Após várias
data de 04/09/2012, a conta
rme comprovam os extratos de |
n que da obra ou mesmo da/
devolução do numerário.
Desta forma, verifica-se que houve
desvio dos numerários dos referidos convênios, o que obrigará o Municipio
de Itapuí a restituir os valores a Secretaria de Economia e Planejamento do
Estado de São Paulo, ocasionando evidente prejuizo ao Erário Público
Municipal.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
EA q CHIACCHIO FRANCISCO. Protocolado
unal de Justica Sao Paulo e ANDR
Gaimnraçeo nara conferência acesse o site https://esaj
pro
fis.3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
em 20/08/2013 às 10:26:33.
Este documento foi assinado digitalmente por Trib
ABFOE.
tisp. jus.br/esaj, informe o processo 4003536-64.2013.8.26.0302 e o código
fis. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Através da Lei Municipal 2502/2013, foi
autorizado o parcelamento da restituição de referidos valores, sendo que O
processo de parcelamento encontra-se em análise,
Desta forma, é evidente que O desvio
dos recursos dos citados convênios trouxeram evidente prejuizo ao Erário
Público Municipal, que além de não ter as obras realizadas terá que efetuar
a restituição dos valores, em virtude de ato determinado pelo requerido.
DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
As condutas praticadas pelo requerido
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO encontram adequação típica nos incisos VI, 1X e
XI e XII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92, in verbis;
: Art. 10. Constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, |
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou.
haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: |
; : : : Va = realizar operação financeira sem |
observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia |
insuficiente ou inidônea; E di
stica Sao Paulo e ANDREA DÊ CHIACCHIO FRANCISCO. Protocolado em 20/08/2013 às 10:26:33.
“ue hr/esai informe o processo 4003536-64.2013.8.26.0302 e o código ABFOE.
IX - ordenar ou permitir a realização de
despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
XI - liberar verba pública sem a
4
ie a ensina dia 2 dia tn alii tis
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Ju
fis. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer
forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer
para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Além disso, O requerido violou,
dolosamente, OS princípios que regem a administração pública. Praticou
atos ilegais e imorais, ignorando os princípios da impessoalidade e O da
eficiência. Está incurso, também, de forma subsidiária, no art. 11, inciso 1,
da Lei de Improbidade Administrativa.
* DODANO AO ERÁRIO
: E As provas documentais demonstram a
existência de danos ao Erário Público Municipal, consistente em Rs
363.788,82 (treze e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e oito
reais € oitenta e dois tavos), referente aos valores desviados das contas
de convênio, mais atualização monetária e juros; considerando que O
município de R além de não ter as obras realizadas, ainda tem a
obrigação de restituir os valores desviados ao Governo de Estado de São
Paulo.
unal de Justica Sao Paulo e ANDREA DE CHIACCHIO FRANCISCO. Protocolado em 20/08/2013 às 10:26:33.
-Ilesai tisp.jus.br/esaj, informe o processo 4003536-64.2013.8.26.0302 e o código ABFOE.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante O exposto, requer:
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
Este documento foi assinado digitalmente por Trib
mc mea anntfarânria aracca 9 site httns:
fis. 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
a) o recebimento da petição inicial e dos
documentos que à acompanham;
bja notificação do requerido nos termos
do 87º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, para oferecerem manifestação escrita
no prazo de 15 (quinze) dias;
c) uma vez recebida a inicial, requer &
citação do requerido, com à faculdade prevista no art. 172, 82º, do CPC,
para, se quiserem, contestarem O pedido, sob pena de revelia;
d) intimação do Ministério Público;
de e) a condenação do requerido JOSÉ
GILBERTO SAGGIORO 'nas sanções previstas no art. 12, IL, da Lei nº
de atos de improbidade que importaram dano 20
8.429/92, pela prática
erário; ou, subsi , nas sanções previstas no inciso II do mesmo |
dispositivo legal. O r
jurídica lesada, ou seja, “em favor do Município de Itapuí, ora requerênie |
conforme determina o art. 18, da lei 8.429/92 | |
|
í !
' Requer-se, ainda:
É) produção de todas as provas em
“de natureza pericial, testemunhal,
Rec condenação dos requeridos ao
pagamento de custas € demais despesas processuais;
h) seja o autor dispensado do
pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais, advocatícios e
quaisquer outras despesas processuais, nos termos do art. 18 €.c. at, 5º
da lei 7.347/85.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP- Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
pagamentos deverão ser feitos em benefício da 0
RANCISCO. Protocolado em 20/08/2013 às 10:26:33.
ola
20
4003536-64.
r Tribunal de Justica Sao Paulo e ANDREA DE CHIACCHI
htne-llecai tisn ius.br/esai, informe o processo
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.8.26.0302 e o código ABFOE.
RR O VD E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Dá-se à causa o valor de R$ 363.788,82
(trezentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais é oitenta e
dois centavos)
Itapuí/SP, 29 de Julho de 2013.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
fis. 7
às 10:26:33.
Tribunal de Justica Sao Paulo e ANDREA DE CHIACCHIO FRANCISCO. Protocolado em 20/08/2013 às
r
i FOE.
https://esaj tisp jus.br/esaj, informe o processo 4003536-64.201 3.8.26.0302 e o código AB
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Se impresso, para conferência acesse o site
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
+
PORTARIA GP Nº 2312013
DE 21 DE JANEIRO DE 2013
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE
PARA
SERVIDORA
PREENCHIMENTO DE EMPREGO EM
comissão E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º) — admitir, a partir da presente data, ANDREA DE
CHIACCHIO FRANCISCO, portadora do RG 23.107.475-X e PIS 19047317737,
para preenchimento do emprego em comissão de PROCURADOR JURÍDICO,
regido pela CLT, referência 19 da tabela de vencimentos.
Artigo 2º) — Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º) — Revogam-se às disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE trapuUÍ, 21 DE JANEIRO DE 2013.
publicado no quad
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
A é do gro
A EDUARDO AMANTINI
refeito Municipal
ro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
CO. Protocolado em 20/08/2013 às 10:26:33.
to httns://esai tisp.jus.br/esai, informe o processo 4003536-64.2013.8.26.0302 e o código ABFOE.
por Tribunal de Justica Sao Paulo é ANDREA DE CHIACCHIO FRANCIS!
CNPI A6.189.726/0001-15
praça da Matriz, 73 - Centro - itapui- «p - CEP 17 230-000 - SP -
Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.Dr
|
e fa aaa, pampa que ques são qorgia RR SC O a E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PORTARIA GP No. 07/2013
DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO
DE SERVIDOR PARA
PREENCHIMENTO DE
EMPREGO EM COMISSAO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE EDUARDO AMANT! INE, Prefeito Municipal de lapuí, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º.) = admitir, a partir da presente data, ADRIANO PUCINELLI, portador dó
RG: 22.199.042-2 E PIS 12158855245, para preenchimento do emprego em comissão.
de PROCURADOR JURÍDICO, regido pela CLT. referencia 19 da tabela de
vencimentos.
Artigo 2º. = Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. ) - Revogam-se às disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE [TAPUÍ, 02, DE JANEIRO DE 2013.
165E EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio &
arquivada na Diretoria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
por Tribunal de Justica Sao Paulo e ANDREA DE CHIACCHIO FRANCISCO. Protocolado em 20/08/2013 às 10:26:33.
e
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.br/esaj, informe o processo 4003536-64.2013.8.26.0302 e O código ABFOE.
POR ad dans à ode ntineliosal iso Ius.
1
fis. 213
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE JAÚ
FORO DE JAÚ 4
4º VARA CÍVEL
10 revenátiO DE tese Avenida Rodolpho Magnani, s/n, Compl. do Endereço da Vara <<
Nenhuma informação disponível >> - Chácara Peccioli
CEP: 17210-100 - Jaú - SP
Telefone: (14) 3622-2299 - E-mail: Jau4(Qtjsp.jus.br
ERIBAIVAL DE JUSTICA
[ DECISÃO
Processo nº: 4003536-64.2013.8.26.0302
Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa
Requerente: MUNICIPIO DE ITAPUÍ
Requerido: JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio
Vistos.
Diante do aditamento e do parecer do Ministério Público, notifique-se nos termos
do art. 17, 87º, da Lei 8.429/92.
Intime-se.
Jaú, 06 de março de 2014.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
ds poe =
ps DA A pot
https://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo 4003536-64.2013.8.26.0302 e o código 1710A0.
q
r GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO.
Processo nº 4003536-64.2013.8.26.0302 - p. 1
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