materia nº 18/2014

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 018/2014
DE 24 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O
PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA DE
DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar O pagamento da
compensação indenizatória da desapropriação a ser efetuada em terrenos cuja propriedade
consta pertencer a JOSÉ ANGELO FERRAZOLI ou a quem de direito e objeto do Decreto nº
1.848, objeto integrante das matrículas de nºs. 1.822; 1.823 e 1.824 do Segundo Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jaú/SP, avaliadas em R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais) cada, totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária, suplementadas na ocasião oportuna se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 24 de junho de 2014.
Aun.
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Hr
MATRÍCULA N.º
174 y E :
ESA : Bel. Rodrigo Ohata Tomiyoshi
“LIVRO Nº2- REGISTRO GERAL | 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
8». 2º REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
a COMARÇA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO
d OFICIAL DESIGNADO
DA COMARCA DE JAÚ - SP
/- MATRÍCULA: FICHA E
“882 ) (. ou) Jaú, ..... 16. de... Agosto doc 202 (
IMÓVEL: Um terreno designado como Lote 04, localizado na Rua Luiz Teixeira, prolongamento, N
lado par, distante 226,14 metros da esquina da Rua Cel. Candido Ferreira Dias, na cidade de
Itapuí-SP, com área de 190,46 metros quadrados com as seguintes caracteristicas e confrontações:
inicia-se no ponto, cravado na calçada da Rua Luiz Teixeira, prolongamento, lado-par, distante 226,14
metros da esquina/da Rua Cel Candido Ferreira, Dias, deste ponto segue em direção aos fundos numa —
distância de 35,14 metros, confrontando com o lote desmembrado 03, deste deflete à direita fazendo
ângulo interno de 103º00"00” e segue pela distância de 5,35 metros, confrontando com. Tito de Lima
Barbosa, deste 'deflete à direita fazendo ângulo interno de 77º00”00” e segue pela distância de 36,05
metros, confrontando com/o lote 05 a ser desmembrado, deste ponto deflete à direita e segue pelo
alinhamento da rua Luiz Teixeira, prolongamento, numa distância de 5,35 metros até o “ponto: inicial,
perfazendo assim uma área 190,46 metros quadrados.-.-.-.-.
PROPRIETÁRIOS: JOSÉ ANGELÔ FERRAZOLI, RG 10.234.125 SSP-SP e CPF/MF nº
707.828.308-20 brasileiro, comerciante, tasado pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da
Lei 6.515/77, com EDINA CRIVELA FERRAZOLI, RG 1º 10.234.135 SSP/SP e CPF/MF nº
Aisidentes e domiciliados na Rua 13) de Maio, nº 504,
à Eduardo Scalíse, Escrevente Autorizado, digitei, conferi e
|! ». Bel. Rodrigo Ohata Tomiyoshi.-.-, r
CONTINUA NO VERSO
ss
Rua Lourenço Prado, 218 - Sala 11 - Jah/SP - CEP: 17201-000
QUALQUER ADULTERACÃO. RASURA Ol EMENDA Invarina E
|
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à
Fone: (14) 3624-7150 - Fax: (14) 3622-5751 - e-mail: atendimento(O segundoregistrojau.com
> Oficial de Registro de 'óveis e Anexos
A AAA
gnome poe 5
2 REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
COMARCA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO A RESSTRO po
Bel. Rodrigo Ohata Tomiyoshi
OFICIAL DESIGNADO i
/
DO
LIvRO Nº2 - REGISTRO GERAL 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE JAÚ - SP
/- MATRÍCULA: FICHA / /
18.823 ã 01 ) — Jaú, d6 do Agosto do 2012.
(MÓVEL: Um térreno designado como Lote 05, localizado na Rua Luiz Teixeira, prolongamento
lado par, distante 231,49 metros da esquina da Rua-Cel. Candido Ferreira Dias, na cidade de
Itapuí-SP, com área de 196,80 metros quadrados com as seguintes caracteristicas e confrontações:
inicia-se no ponto, cravado na calçada da Rua Luiz Teixeira, prolongamento, lado par, distante 231,49
N metros da esquina da Rua Cel Candido Ferreira Dias, deste ponto segue em direção aos fundos numa
distância de 36,05 metros, confrontando com o lote desmembrado 04, deste deflete à direita fazendo
ângulo interno de 103º00”00” e segue pela distância de 5,35 metros, confrontando com Tito de Lima
Barbosa, deste deflete à direita fazendo ângulo interno ) de 7700P00” e segue pela distância de 37,52
f metros, confrontando com o lote 06 a ser desmembrádo, deste ponto deflete à direira e segue pelo”
alinhamento da rua Luiz. Teixeira, prolongamento, numa distância de 5,35 metros até o-ponto inicial,
perfazendo assim uma área 196,80 metros quadrados.-.-.-.-. + n A
LO FERRAZOLI, RG 10.234.125 SSP-SP e CPF/MF nº
casado pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da
mr RO FERRAZOLI, RG yº 10.234.135 SSP/SP e CPF/MF nº
) residentes e domiciliados na Rua 13 de Maio, nº 504,
Oto Scalise, Escreventé Autorizado, digitei, conferi e
Bel. Rodrigo Ohata Tomiyoshi.-.-.
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PROPRIETÁRIOS: JOSÉ ANC
707.828.308-20 brasileiro, comerciante
Lei 6.515/77, com EDINA CRIVEI
“| 015.707.678-40 brasileira, 'comercia
Ktapuí/SP. em A
2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Comarca de Jaú - SP
|
018280
SAU
Escrivão R$ 22,01
DRIMOVEIR NO
DE IMOVEIS DE
4041 - AA
MATRÍCULA N.º
CONTINUA NO VERSO
Ê Rua Lourenço Prado, 218 - Sala 11-- Jaú/SP - CEP: 17201-000
Fone: (14) 3624-7150” Fax: (14) 3622-5751 - e-mail: afendimento(Dsegundoregistrojau.com.br
QUALQUER ADUIUTERACÃO. RASURA Oli FMENDA. INVALIDA ES ÉLIME
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OMARCA DE JAU - ESTADO DE SÃO PAULO
Bel. Rodrigo Ohata Tomiyoshi
OFICIAL DESIGNADO
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LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL 2º OFICIAL DE REGISTRO DE-IMÓVEIS
Í DA COMARCA DE JAÚ - SP
> MATRÍCULA FICHA (
(Co um) us Jaú, 16 do Agosto do 2012
/AMÓVEL: Um terrçãio designado como Lote 06, localizado na Rua Luiz Teixeira, prolongamento",
lado par, distante 236,84 metros da esquina da Rua Cel. Candido Ferreira -Dias, na cidade de
Itapuí-SP, com área de 202,89 metros quadrados com as seguintes caracteristicas e confrontações:
inicia-se no ponto, cravado na calçada da Rua Luiz Teixeira, prolongamento, lado par, distante 236,84 |
metros da esquina da Rua Cel Candido Ferreira Dias, deste ponto segue em direção aos fundos numa”
distância de 37,52 metros, confrontando com o lote: desmembrado 05, deste deflete à direita fazendo
ângulo interno de 103º00"00” e segue pela distância de 5,35 metros, confrontando com Tito de Lima
Barbosa, deste deflete à direita fazendo ângulo interno de 77º00"00” e segue pela distância de 38,30
metros, confrontando com o imóvel matriculado sob nº-13331, deste ponto deflete à direira e segue pelo
alinhamento da rua Luiz Teixeira, proloi ento, numa distância de 5,35 metros até o ponto inicial,
perfazendo assim uma área 202,89 metros quadrados.-.-.-.=.-.-. /
Registro anterior: Av.08 da M.13340 desta serveêntia.-.-. =.
PROPRIETÁRIOS: JÓSÉ ANGh
707.828.308-20 brasileiro, comerciantg
Lei 6.515/77, com EDINA CRIVEI
015.707.678-40 brasileira, comercia
O FERRAZOLI, RG 10.234.125 SSP-SP e CPF/MF nº
asado pelo regime da-comunhão parcial de bens na vigência da
ARO fERRAZOLI, RG 1º 10.234.135 SSP/SP e CPF/MF nº
residentes é domiciliados na Rua 13 de Maio, nº 504,
1 sé Eduardo Scalise, Escrevente Autorizado, digitei, conferi e
Bel. Rodrigo Ohata Tomiyoshi.-.-.
ex CONTINUA NO VERSO
/
Rua Lourenço Prado, 218 - Sala 11 - Jaú/SP - CEP: 17201-000
Fone: (14) 3624-7150-- Fax: (14) 3622-5751 - e-mail: atendimento(Dsegundoregistrojau.com.br
QUANDHER ADI TERACÃO RASIIRA NIH EMENDA liNVAt ins ESTE DO
2º REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS É DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
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Comarca
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+
E
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO =
DESAPROPRIAÇÃO |
Título
JOSÉ ANGELO FERRAZOLI
Proprietários
RUA LUIS TEIXEIRA
LOCAL
ITAPUI - SP.
MUNICIPIO
Nº 18.822
MATRÍCULA
ITAPUI - SP.
COMARCA
ASSINATURAS
Caio | do Ferrari
nsor
Agrimer
CREA-SP 5062946189
JOSE ANGELO FERRAZOLI
a
190,46 m?
Rua Comendador Luiz Pav: 9 - S:
email caioferraribDibest.com.br - Fone: tralséza ari '4)97540578/(14)97195663
Data Escala [o Eouaroo er Levantamento
JUNHO/2014 1:300 [o Eouaroo er EDUARDO FERRARI
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
a]
Folha
Única
pi
DESAPROPRIAÇÃO
Título
JOSÉ ANGELO FERRAZOLI
Proprietários
RUA LUIS TEIXEIRA
LOCAL
ITAPUI - SP.
MUNICIPIO
ITAPUI - SP. Nº 18.823
COMARCA MATRÍCULA
ASSINATURAS
E
Caio aa a Ferrari
Engenheiro Agrimensor
CREA-SP 5062946189
JOSE ANGELO FERRAZOL!
196,80 m?
fa Coas ndador Luiz Pavanelhi, 2
email caioferrari vini£o st.com.br - one fnelaões 786a/l oro os78/l 14)97195663
OBSERVAÇÃO:
Data Escala Desenho Levantamento
JUNHO/2014 1:300 CAIO EDUARDO FERRARI
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
DESAPROPRIAÇÃO
Título
JOSÉ ANGELO FERRAZOLI
Proprietários
RUA LUIS TEIXEIRA
LOCAL
ITAPUI - SP.
MUNICIPIO
ITAPUI - SP. Nº 18.824
COMARCA MATRÍCULA
JOSE ANGELO FERRAZOLI
ÁREA
202,89 m?
ua Comendador Luiz pavanelli, 29 - JaúSP
email caioferraribibest.com.br - Fone: (14)36227863/(14)97540578/(14)97195663
==
OBSERVAÇÃO:
Levantamento
Data
JUNHO/2014

Câmara Municipal de ,
FrAPUI
Ofício nº 133/2014 Itapuí, 30 de junho de 2014.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia dos projetos abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 018/2014, Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar o
pagamento de compensação indenizatória de desapropriação e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 019/2014, Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a receber
em doação de João Carlos Pignatti e outros Gleba de terras necessária à passagem de
tubulação da estação de tratamento de esgoto- ETE de Itapuí e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
xmo. Sr.
SÉ EDUARDO AMANTINI
. Prefeito Municipal de
puí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
FLA PUI
AUTOGRAFO Nº 031/2014
PROJETO DE LEINº. 018/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O
PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA DE
DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
compensação indenizatória da desapropriação a ser efetuada em terrenos cuja
propriedade consta pertencer a JOSÉ ANGELO FERRAZOLI ou a quem de direito e
objeto do Decreto nº 1.848, objeto integrante das matrículas de nºs. 1.822; 1.823 e 1.824
do Segundo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jaú/SP, avaliadas em
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) cada, totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta
das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária, suplementadas na ocasião
oportuna se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 30 de junho de 2014.
Presidente
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br