materia nº 17/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 017/2014
DE 16 DE JUNHO DE 2014
ESTABELECE CONDIÇÕES PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES
DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
Art 1º- As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no território do Município,
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser, por lei, declaradas de
utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
a) que tenham personalidade jurídica,
b) que estão em efetivo funcionando, ininterrupto, por mais de três (3) anos,
c) que os cargos de sua Diretoria não são remunerados;
d) que servem desinteressadamente à coletividade, comprovando tal fato mediante a relação
circunstanciada dos serviços relevantes prestados à coletividade, durante três (3) anos ininterruptos,
fornecidos por autoridades federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. Excetua-se das disposições da alínea "c” as instituições de saúde, cuja totalidade
dos serviços de que disponham e no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de atendimentos,
incluídos as internações, os atendimentos ambulatoriais e os exames, estejam à disposição do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - As entidades e organizações de Assistência Social que solicitarem Título de Utilidade Pública
Municipal, deverão ser registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - O Município manterá, no órgão competente, um livro especial em que serão registrados a
denominação, fins e bens das entidades declaradas de utilidade pública.
Art 4º - As entidades declaradas de utilidade pública na forma desta Lei, ficam obrigadas a:
a) apresentar, anualmente, ao órgão competente do Município, exceto por justo impedimento,
devidamente comprovado, a relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade;
b) renovar, cada dois anos, a prova de que são gratuitos os cargos da Diretoria;
c) comunicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seus estatutos sociais.
Art. 5º - Será cassado o título de utilidade pública, mediante representação documentada do órgão do
Ministério Público ou de qualquer interessado, da sociedade que:
a) infringir os dispositivos desta Lei;
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
b) não apresentar, por três anos consecutivos, qualquer que seja o motivo, a relação que trata o art.
4º, alínea "a" desta Lei,
c) desviar-se dos seus fins;
d) exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das que estão previstas nos seus
estatutos,
e) for passível da medida de segurança prevista no art. 99 do Código Penal;
f) tiver cancelado o registro no Conselho Municipal de Assistência Social ou O cadastro no Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 6º- Ficam cancelados, a partir de 01 de janeiro de 2015, os títulos de utilidade pública
concedidos anterior à vigência desta lei.
Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Itapuí, 16 de junho de 2014.
$40SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, rê
de Administração da Prefeitura na data supra.
APROVADO COMO QRJETO DE Comissão a Gsndituicão, dpstia,
AS & snia, Obras, Melhoramentos
DELIBERAÇÃO “28, Finanças 6 Orçamento.
SARA! 28
- E 2.014)
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO ÚNICA.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de ,
PLAPUI
PARECER JURÍDICO
solicita a Senhora Presidente do Legislativo parecer prévio relativo ao Projeto de Lei
17/2014 de autoria do Senhor Prefeito Municipal e que trata das regras para concessão de
títulos de utilidade pública a entidades municipais.
Inicialmente há de se destacar que a declaração de utilidade pública no âmbito
municipal deve ser regulamentada por legislação própria, sendo que até o momento não foi
apresentada nenhuma norma em vigência prevendo tais requisitos, mostrando-se necessária a
criação de uma legislação que possa regulamentar a concessão de tais títulos.
Também necessário se esclarecer que “utilidade pública” são os serviços oferecidos de
forma indiscriminada a toda a sociedade. Portanto, não se pode considerar de utilidade
pública associações ou entidades de auxílio mútuo ou que defendam os interesses apenas de
seus próprios associados ou que distribuem entre eles certas vantagens alcançadas através da
mobilização coletiva.
Isso também não significa, é claro, que determinadas associações de comunidades
específicas, como associações de bairro ou comunidades rurais, não possam obter o título:
podem, desde que demonstrem que os benefícios e direitos alcançados também beneficiam a
sociedade de forma difusa, e que sua atuação contribui com o bem-estar não apenas de seus
associados, mas também da comunidade em que estão inseridas.
Por essas razões, é necessário que a legislação que trate dos requisitos para concessão
dos títulos de utilidade pública traga em seu bojo os itens que devem ser demonstrados a fim
de se alcançar o objetivo almejado.
No projeto de lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, vemos a indicação dos
itens que devem ser comprovados pelas pretendentes ao recebimento do título de “utilidade
pública”, bem como os requisitos para manutenção de tal título — evitando assim que uma vez
alcançado o título de “utilidade pública” a entidade monifique seus objetivos, desviango-os
daquela finalidade inicialmente apontada, que beneficiaria toda a sociedade -, e finalmente há
a previsão para que as entidades que já possuam tal título possam se enquadrar aos requisitos
da nova lei.
Portanto, do ponto de vista técnico o Projeto de Lei está formalmente em ordem, bem
como do ponto de vista legal, o Projeto é Constitucional.
É o parecer. ,
PEDRO ALEXSMNÓRE NARDELO
Procurador Jurídico
OABSP 145.654
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www camaramunicipalitapul.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
Ofício nº 139/2014 Itapuí, 25 de julho de 2014.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia dos Projetos abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 017/2014, Prefeito Municipal, estabelece condições pelas quais são as
sociedades declaradas de utilidade pública.
Projeto de Lei nº 021/2014, Prefeito Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar o
pagamento de compensação indenizatória de desapropriação e dá outras providencias.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
. Prefeito Municipal de
uí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTOGRAFO Nº 036/2014
PROJETO DE LEINº. 017/2014
ESTABELCE CONDIÇÕES PELAS QUAIS SÃO AS
SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no território do
Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser, por lei,
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
a) que tenham personalidade jurídica,
b) que estão em efetivo funcionando, ininterrupto, por mais de três (3) anos,
c) que os cargos de sua Diretoria não são remunerados;
d) que servem desinteressadamente à coletividade, comprovando tal fato mediante a relação
circunstanciada dos serviços relevantes prestados à coletividade, durante três (3) anos ininterruptos,
fornecidos por autoridades federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. Excetua-se das disposições da alínea "c" as instituições de saúde, cuja totalidade
os serviços de que disponham e no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de atendimentos,
cluídos as internações, Os atendimentos ambulatoriais e os exames, estejam à disposição do
istema Único de Saúde - SUS.
2º As entidades e organizações de Assistência Social que solicitarem Título de Utilidade
blica Municipal, deverão ser registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
3º - O Município manterá, no órgão competente, um livro especial em que serão registrados a
minação, fins e bens das entidades declaradas de utilidade pública.
4º - As entidades declaradas de utilidade pública na forma desta Lei, ficam obrigadas a:
resentar, anualmente, ao órgão competente do Município, exceto por justo impedimento,
amente comprovado, a relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade;
ovar, cada dois anos, a prova de que são gratuitos os cargos da Diretoria;
unicar, de imediato, a ocorrência de qualquer modificação em seus estatutos sociais.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PLA PUI
Art. $º - Será cassado o título de utilidade pública, mediante representação documentada do órgão
do Ministério Público ou de qualquer interessado, da sociedade que:
a) infringir os dispositivos desta Lei;
b) não apresentar, por três anos consecutivos, qualquer que seja o motivo, a relação que trata o art.
4º, alínea "a" desta Lei;
c) desviar-se dos seus fins;
d) exercer, na prática, comprovadamente, atividades diversas das que estão previstas nos seus
estatutos;
e) for passível da medida de segurança prevista no art. 99 do Código Penal;
f) tiver cancelado o registro no Conselho Municipal de Assistência Social ou o cadastro no
Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 6º- Ficam cancelados, a partir de 01 de janeiro de 2015, os títulos de utilidade pública
concedidos anterior à vigência desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 24 de julho de 2014.
MARIA CLÉLIA VIARO PIGHELLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br