| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Requeiro, ouvida a Casa, e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se existe a possibilidade de instituir o REFIS neste ano, para que a população possa saldar suas dividas com o incentivo da lei. Solicito ainda, uma revisão na lei municipal que fixa o valor para base de calculo dos juros e multas no município, pois a população reclama que os valores são abusivos e ultrapassam o índice da inflação. |
| native_id | 2593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de , PTAPUI APROVADO POR UMA NIMIDADE EM DISCUSSÃO UNICA. f | REQUERIMENTO Nº 098/2014 Requeiro, ouvida a Casa, e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se existe a possibilidade de instituir o REFIS neste ano, para que a população possa saldar suas dividas com o incentivo da lei. Solicito ainda, uma revisão na lei municipal que fixa o valor para base de calculo dos juros e multas no município, pois a população reclama que os valores são abusivos e ultrapassam o índice da inflação. Sala das sessões, 04 de agosto de 2014. Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251 www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br