materia nº 4/2014

Câmara Municipal de
JTAPUI
PROJETO DE LEI N.º 004/2014
DE 10 DE MARÇO DE 2014
Isenta do pagamento de IPTU os portadores de
algumas doenças graves, idosos, e dá outras
providências
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Vereadora do Município de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário, para apreciação e votação O
seguinte projeto de lei.
Artigo 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do
Município de Itapuí, o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente
como sua residência, com renda familiar de até dois salários mínimos, portador de alguma das
doenças graves relacionadas por esta Lei.
8 1º - Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes doenças graves:
|- neoplasia maligna (câncer);
| = síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
Ill — paralisia irreversível e incapacitante.
8 2º - A isenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou
responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de alguma das patologias
referidas no parágrafo anterior e que resida no imóvel.
Artigo 2º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do
Município de Itapuí, o proprietário de imóvel com idade superior a 65 anos, aposentado ou
absolutamente incapaz, que nele resida sozinho ou em companhia de familiares, com renda
familiar mensal de até dois salários mínimos.
rtigo 3º - O pedido de isenção deverá ser feito até o dia 30 de outubro de cada ano, para
oncessão do benefício a partir do exercício seguinte ao requerimento, devendo ser renovado
cada dois anos, a contar da primeira solicitação.
rtigo 4º - Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto
Diretoria Municipal de Finanças, acompanhado da seguinte documentação:
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
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| - Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto, acompanhado
do original;
|l - Comprovante de renda familiar de até dois salários mínimos (hollerits, comprovantes de
recebimento de benefícios previdenciários e/ou declaração anual de imposto de renda);
Ill = cópia da matricula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
Iv - cópia da capa do carnê de IPTU do exercício vigente;
V- no caso das isenções previstas no artigo 1º, deverá apresentar laudo médico comprovando
a doença;
vI- comprovação de ser cônjuge ou responsável legal (certidão de casamento, declaração de
imposto de renda ou certidão de dependentes expedida pelo INSS), quando couber.
Parágrafo único — Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge sobrevivente
portador de alguma das patologias referidas por esta lei deverá apresentar, também, certidão
de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir formal de partilha.
Artigo 5º - Caso ocorra O óbito do beneficiário pela isenção desta Lei, a isenção será
automaticamente cancelada.
Artigo 6º - O benefício concedido por esta lei somente se aplicará após o requerimento
previsto no 3º desta Lei, e desde que renovado na forma prevista, não tendo efeitos
retroativos.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Sala das sessões, 10 de março de 2014.
MARIA CLÉLIÁ VIARO PICHELLI
Vereadora
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 128
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JTAPUI
JUSTIFICATIVA
A Vereadora que O presente subscreve, de acordo com as normas regimentais e no uso
de suas atribuições, submete à apreciação e deliberação do Plenário um Projeto de Lei
propondo a isenção do pagamento do IPTU para pessoas portadoras de algumas doenças
graves e para idosos.
De acordo com a legislação brasileira em vigor, Os portadores de algumas doenças
graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2998 de 23 de
agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como imposto de renda,
imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços € imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Além disso, a lei prevê que O paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para
utilizar no tratamento de doenças crônicas e degenerativas.
Muitos municípios brasileiros também entenderam necessário e importante estender
esse direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal
para portadores de câncer, AIDS, e outras doenças consideradas graves pela legislação federal,
assim como os idosos com baixa renda.
Quanto a iniciativa da proposta, há decisões do Supremo Tribunal Federal que
entendem que O Poder Legislativo possui competência para iniciar o processo em matéria
tributária.
Entendo que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças
graves à isenção de um tributo municipal, no caso O ITPU, representará um avanço na busca
por mais justiça social e qualidade de vida. Devemos destacar que O Poder Público tem O dever
de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente
em relação aos que encontram-se com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas
econômicas e sociais que lhe garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal.
Nesse sentido, temos à oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias
residentes em Itapuí, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças
ou da idade avançada, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido ao elevado
gasto com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc.
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| contido na presente proposta,
ção deste Projeto
Diante do exposto e do indiscutível alcance socia
solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa O apoio necessário à aprova
de Lei.
Sala das sessões, 10 de março de 2014.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELL
Vereadora
APROVADO COMO OBJETO DE Comissão de Constituição, Justiça,
DELIBERA ÃO Cidadania, Obras, Melhoramentos
na Ç Pubsicos, Finanças e Orçamento.
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[ITAPUI
Ofício nº 156/2014 Itapuí, 19 de agosto de 2014.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência,
cópia dos projetos de lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 004/2014, Maria Clélia Viaro
portadores de algumas doenças graves, idosos, €
Projeto de Lei nº 010/2014, Luiz Henrique Pignatti,
outras providências.
Aproveito a O)
de estima e consideração.
Pichelli, isenta do pagamento de IPTU os
dá outras providências.
dá denominação a Praça Pública e dá
portunidade para renovar à Vossa Excelência, nossos protestos
SILE A
Presidente
mo. Sr.
SÉ EDUARDO AMANTINI
. Prefeito Municipal de
uí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125]
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ITAPUÍ
AUTOGRAFO Nº 038/2014
PROJETO DE LEIN*. 004/2014
ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS PORTADORES DE
ALGUMAS DOENÇAS GRAVES, IDOSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º - Artigo 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) do Município de Itapuí, o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado
exclusivamente como sua residência, com renda familiar de até dois salários mínimos,
portador de alguma das doenças graves relacionadas por esta Lei.
g 1º - Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes doenças graves:
I- neoplasia maligna (câncer);
|I — síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
HI — paralisia irreversível e incapacitante.
$2º - A isenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seja cônjuge ou
responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de alguma das patologias
referidas no parágrafo anterior e que resida no imóvel.
rtigo 2º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do
unicípio de Itapuí, O proprietário de imóvel com idade superior à 65 anos, aposentado ou
solutamente incapaz, que nele resida sozinho ou em companhia de familiares, com renda
iliar mensal de até dois salários mínimos.
até o dia 30 de outubro de cada ano, para
igo 3º - O pedido de isenção deverá ser feito
querimento, devendo ser”
cessão do benefício a partir do exercício seguinte ao Te
vado a cada dois anos, a contar da primeira solicitação.
U, o contribuinte deverá protocolar requerimento
o 4º - Para obter a isenção do IPT
à Diretoria Municipal de Finanças, acompanhado da seguinte documentação:
Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto,
panhado do original;
omprovante de renda familiar de até dois salários mínimos (hollerits, comprovantes
ebimento de benefícios previdenciários e/ou declaração anual de imposto de renda);
ópia da matricula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
ópia da capa do carnê de IPTU do exercício vigente;
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125:
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b
câmara Municipal de
ITAPUI
v - no caso das isenções previstas no artigo 1º, deverá apresentar laudo médico
comprovando a doença;
vI - comprovação de ser cônjuge ou responsável legal (certidão de casamento, declaração
de imposto de renda ou certidão de dependentes expedida pelo INSS), quando couber.
caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge
alguma das patologias referidas por esta lei deverá apresentar,
Parágrafo único — Em
o e certidão de óbito, quando ainda não possuir formal de
sobrevivente portador de
também, certidão de casament
partilha.
Artigo 5º - Caso ocorra O óbito do beneficiário pela isenção desta Lei, a isenção será
automaticamente cancelada.
Artigo 6º - O benefício concedido por esta lei somente se aplicará após O requerimento
previsto no 3º desta Lei, e desde que renovado na forma prevista, não tendo efeitos
retroativos.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 19 de agosto de
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.k