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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPOE SOBRE
ATRIBUIÇÃO DO EMPREGO DE FISCAL DE TRIBUTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso Ill do artigo 1º da Lei Complementar 194 de 10 de
novembro de 2017 que passa a vigorar com redação a seguir:
Art. 1º
(...)
1 - Requisitos:
a) Recrutamento: Concurso Público;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 17 de novembro de 2021.
ANTONIO ÁLVARO
PREFEITO
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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