materia nº 4/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 004/2014
DE 07 DE JANEIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2014 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º9)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2014 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
$ 1º — ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE SÃO
JOSÉ DE ITAPUÍ:
a) Ajuste econômico, para subvencionar na unidade de internação do hospital, nas
especialidades médicas de ortopedia, psiquiatria, obstetrícia, ginecologia e
ultrassonografia e outras se houver. O valor estimado do presente ajuste é de até R$
264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), divididos em até 12 parcelas, de
R$ 22.000,00 ( Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais), mensais, a serem liberadas até o dia
25 de cada mês, com a seguinte dotação orçamentária: 10-saude — 10-01 — atenção
básica — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de
2013, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para O exercício de 2014, e na Lei que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2014.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 07 de janeiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de ,
FrTAPUI
AUTOGRAFO Nº 003/2014
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2014 FIRMAR CONVÊNIO
COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2014 à firmar convênio
com à seguinte entidade:
91º = ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE SÃO
JOSE DE ITAPUÍ:
a) Ajuste econômico, para subvencionar na unidade de internação do hospital, nas especialidades
médicas de ortopedia, psiquiatria, obstetrícia, ginecologia e ultrassonografia e outras se houver. O
valor estimado do presente ajuste é de até R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais),
divididos em até 12 parcelas, de R$ 22.000,00 ( Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais), mensais, a
serem liberadas até o dia 25 de cada mês, com a seguinte dotação orçamentária: 10-saude — 10-01 —
atenção básica — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para fins de
REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na Instrução
Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Lei
Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de 2013, sem prejuízo da
apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar necessário para a liberação dos
recursos.
rtigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO — Lei de
iretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2014, e na Lei que estima receita e fixa despesa do
unicípio de Itapuí para o exercício de 2014.
igo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de
MARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de janeiro de 2014.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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