materia nº 28/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
oFÍCIO Nº 043/2014 — DIRETORIA DE FINANÇAS
ITAPUÍ, 02 de dezembro de 2014
Exma. Sra.
SILENE VALINI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ — SP.
Senhora Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
vereadores, o “PROJETO DE LEI Nº 028/2014” que Autoriza o Poder
Executivo abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.383.000,000
(hum milhão, trezentos e oitenta e três mil reais) para
suplementação de dotações do Orçamento vigente, por conta do
Superávit Financeiro do Exercício anterior, e dá outras
providências.
O referido Projeto é elaborado com base no Artigo 43, S Lo,
Inciso I, da Lei nº 4.320, «de 17/03/1964, e se faz necessário para
suplementar algumas dotações do orçamento vigente para fo)
empenhamento da Folha de Pagamento do 13º Salário e do mês de
Dezembro/2014.
Devido às contratações, rescisões, e o aumento de salário
concedido aos Funcionários Públicos Municipais, O empenhamento das
folhas de pagamentos atingiu o valor estimado no atual orçamento,
sendo necessário a utilizar o Superávit Financeiro apurado em
31/12/2013, conforme dispõe a Legislação acima citada, na qual segue
em anexo, a relação de saldo das Contas Bancárias.
Contando com a atenção de Vossa Senhoria, aproveito a
oportunidade para renovar minha elevada estima e consideração.
enciosamente,
Aude
OSÉ EDUARDO TINI
prefeito Municipal
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.383.000,00 PARA SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE,
POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapuí aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º)- A Diretoria de Finanças da prefeitura Municipal de
Itapuí, fica determinada a abrir um crédito Suplementar no valor de
R$ 1.383.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e três mil reais),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento
vigente:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - ADMINISTRAÇÃO
03 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 167.000,00
04 = 3.1.90.13%= OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....cccceres co... .R$ 44.000,00
02. 03 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
13 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 25.000,00
16 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS......... Dolo ti de o o o ..R$ 6.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.03 - DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
20 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...RS$ 27.000,00
21 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS......cccecceccreeto R$ 5.000,00
10 — SAUDE
10.01 — ATENÇÃO BÁSICA
44 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS........- Do o o me o auto R$ 16.000,00
45 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOA CIVIL...R$ 300.000,00
10.03 — ATENÇÃO BÁSICA (P.S.F.)
64 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......ccececereeee R$ 13.000,00
12 — EDUCAÇÃO
12.01 — ENSINO FUNDAMENTAL
69 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS........cecercercero R$ 16.000,00
70 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 102.000,00
12.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
84 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS......... E REDCUSSOE R$ 17.000,00
85 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOA CIVIL...R$ 65.000,00
12.07 — CRECHE
93 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 11.000,00
94 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......cececeetes 2. .R$ 4.000,00
- “CONTINUA Fl. 02” —
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
- “PROJETO DE LEI Nº - 02/12/2014 = El. 02” =
12.08 - ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
102 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 63.000,00
12.11 — CRECHE (FUNDEB)
181 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 12.000,00
182 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....ccccerereeeeo R$ 17.000,00
13 — CULTURA
13.01 — DIFUSÃO CULTURAL
126 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 12.000,00
127 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS...... + R$ 3.000,00
15 — URBANISMO
15.02 - SERVIÇOS URBANOS
135 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......crecereero ..R$ 74.000,00
137 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 252.000,00
17 — SANEAMENTO
17.01 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
143 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... SA a, hero aê R$ 13.000,00
144 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 54.000,00
27 — DESPORTO E LAZER
27.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
168 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......ccrcrcrccres R$ 12.000,00
169 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..RS 53.000,00
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta do Superávit Financeiro verificado em 31/12/2013,
conforme Artigo 43, S 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, na
qual segue em anexo, à relação de -saldo das Contas Bancárias.
Artigo 3º JjxdA Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Itapuí, fica determinada a efetuar os Registros Contábeis necessários
para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4º)- A Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal
de Itapuí, fica determinada a Registrar esta Lei, em livro próprio, e
publicar conforme a legislação em vigor.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de dezembro de 2014
í ando.
SÉ EDUARDO TINI
refeito Municipal
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
2
Ts , o E . o a o * Seido atual
= ./ALENTES DE CAIXA EM MOEDA N
BANCOS CONTA MOVIMENTO/CONTAS PRÓPRIAS / 0,00
A FUNDAM. 0,00
i SAUDE 0,00
BANCO SANTANDER-PINAE - iviE
CAIXA EC. FEDERAL - VIGILANCIA E
BANCO DO BRASIL - FUNDEB 32.808,00
BANCO DO BRASIL - QUOTA ESTADUAL 138,49
BANCO DO BRASIL - TRANSP. ALUNOS
BANCO DO BRASIL - PRÓ-LAR-PADRE ARLINDO 94,55
BANCO DO BRASIL - RA 3.054,81
(o) BANCO DO BRASIL - MERENDA ESCOLAR 1.094,73
4 BANCO DO BRASIL - PAB 220,42
BANCO DO BRASIL - PROTEÇÃO BASICA IDOSO
BANCO DO BRASIL - FUNDO MUNICIPAL SAUDE
BANCO SANTANDER - PNAE MERENDA ESCOLAR
TN BANCO SANTANDER - CONS. MUN. CR. ADOLESC
CAIXA EC. FEDERAL - QSE ESTADO
Ee = FEDERAL - HOSPITALAR E AMBULAT
CAIXA EC. FEDERAL - PSFPAB
CAIXA , EC. FEDERAL - ASSIST. FARMAGEUTICA
CAIXA EC. FEDERAL - CONV. HOSP. E AMBUL.
CAIXA EG. FEDERAL - B.LV.G.S.
BANCO DO BRASIL - CONV. CAIXA DAGUA 1.153,10
BANCO DO BRASIL -SEP-UAM - R. S. ANTONIO 80,40
BANCO DO BRASIL - TRANSP. 81,40
2007445 BANCO DO BRASIL - CIDE 1,275,02
0007446 BANCO DO BRASIL - À.F.B - MS 87,71
0007447 BANCO DO BRASIL - eis 14.897,28
0007448 BANCO DO BRASIL - HOSPITALAR E AMBULATÓR 389,15
0007449 BANCO DO BRASIL - CONV.COMB.FOME - APAE 597,34
0007450 BANCO DO BRASIL - CONV. COMB.FOME - VILA TA AA
0007454: BANCO DO BRASIL = ENSINO o ABEASE SEA
Dodi agem BANGOBOIBRASIEASADE o ue ce nec emsao o 0 BRASÃO
Sistema: SCPHCP - Opção: s05
1
t+
CLAVTON RODRIGUES Di
“ CONTAS
0007455 BANCO DO BRASIL - TRANSP. ENSINO MEDIO
0007458 BANCO DO BRASIL - FUNDEB = 80%
0007457 BANÇO DO BRASIL - CENTRO CULTURAL
0007458 BANCO DO BRASIL - CONV.SECR.MILA 8. VIC
0007459 BANCO DO BRASIL - EQUIPAM. SAUDE
0007450 BANCO DO BRASIL - CONV.SECR.-CASA CRIANÇ
0007481 BANCO DO BRA E sus
0007462 BANCO DO BRASIL - FUNDES - INFANTIL
0007463 BANCO DO BRAS E - MERENDA PNAE
0007464 BANCO DO BRASIL - P.A.I.F.
0007465 CAIXA EC. FEDERAL - PORTAL
0007456 — BANCO DO BRASIL - PAVIM. AV. RODOVIÁRIA
0007487 A EC. FEDERAL - REFORMAS U.B.S.
0007488 CAIXA EC. FEDERAL VI. E INFORM
0007459 CAIXA EG. FEDERAL - REFORMA PRAIA
0907508 BANCO DO BRASIL - FUNDEB = 40%
0007507 ANCO DO BRASIL - PAIF
0007508 — SANCO DO BRASIL - !SD SUAS
0007511 BANCO £ DO BRASIL - FMAS PROTE
000752 BAM E S PROT.!
0007513 BANCO DO BRAS
0007514 B.B. DEVOLUÇÃO DB
/ B.B. FMAS - PAIF
0007517 B.B - FMAS APAE
D. Ca MARA —
FEDERAL
0007518 B.B. - FMAS CONV. IDOSO FEDERAL
0007520 E.B.
0007521 BB. R
0007522
MAS 1.G.D
C.E.F. - REFORMA UBS -NESTOR
AS -|.G.D. SUAS
ARDOSO
0007524 BANCO DO BRASIL-INF. J. B.DE PEDRA/OUTRO
0007525 CEF. Dion agi UBS.
TOTAL GERAL nenem >
TESOUREIRO
SERGIO DE PAIVA BUENO
SOSE EDUARDO AiANTIN
um
“a
8.894,17
" 594,02
0,00
527,35
220,17
159,08
95,80
8.151,20
1.847,56
93,88
107.040,51
256.979,24
64.759,00
407,92
38.828,58
0,00
8.152,19
131,44
16,02
182,15
152.065,65
35.440,91
no
47,00
E pi
7.957,70
82.058,47
150.031,27
23.250,00
3.478.981,24
* PREFEITO MUNICIPAL
101. 113.075-22
Sistema: SCPNCP - Opção: 405
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTOGRAFO Nº 053/2014
PROJETO DE LEI Nº. 28/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.383.000,00 PARA SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE,
POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada a
abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.383.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e
três mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento vigente:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - ADMINISTRAÇÃO
03 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 167.000,00
04 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......:.se-+:= R$ 44.000,00
2. 03 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3-3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 25.000,00
- 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....eeuesseees R$ 6.000,00
— ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - DIRETORIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 27.000,00
3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
SAÚDE
— ATENÇÃO BÁSICA
“1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS...u.eeeeeeee R$ 16.000,00
190.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 300.000,00
ATENÇÃO BÁSICA (P.S.F.)
1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS......eesuueeeee R$ 13.000,00
UCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 16.000,00
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125'
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de ,
JTAPUI
70 — 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 102.000,00
12.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
84 —3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 17.000,00
85 — 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 65.000,00
12.07 - CRECHE
93 -3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL...R$ 11.000,00
94 —3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...R$ 4.000,00
12.08 — ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB)
102 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 63.000,00
12.11 - CRECHE (FUNDEB)
181-3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 12.000,00
182 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 17.000,00
13 - CULTURA
13.01 - DIFUSÃO CULTURAL
126 - 3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..R$ 12.000,00
27-3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 3.000,00
5 — URBANISMO
.02 — SERVIÇOS URBANOS
5 —3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS....sesssssmeme R$ 74.000,00
—3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 252.000,00
SANEAMENTO
1 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 13.000,00
3.1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS — PESSOAL CIVIL..R$ 54.000,00
ESPORTO E LAZER
— DESPORTO COMUNITÁRIO
3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS...» R$ 12.000,00
“1.90.11 = VENCIM. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..R$ 53.000,00
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de ,
PLAPUI
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do
Superávit Financeiro verificado em 31/12/2013, conforme Artigo 43, & 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320,
de 17/03/1964, na qual segue em anexo, a relação de saldo das Contas Bancárias.
Artigo 3º)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada a
efetuar os Registros Contábeis necessários para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4)- A Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a Registrar esta Lei, em livro próprio, e publicar conforme a legislação em vigor.
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 16 de dezembro de 2014.
| ;
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br