materia nº 30/2014

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 30/2014
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR CONVÊNIO
com ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando, que O Convenio nº 04/2014 com a Associação Educadora Beneficente
Hospital Maternidade São José de Itapuí constitui como objeto O desenvolvimento, pelos
participes, de atividades destinadas à prestação de serviços de atendimento a população
observados os princípios, e Plano de Trabalho que constitui parte integrante deste
Convênio.
Considerando, a necessidade da manutenção dos serviços prestados a população,
evitando assim interrupção no atendimento médico;
Considerando, que os plantões previstos no plano de trabalho superaram a expectativa
de pagamento devido as faltas constantes dos profissionais Médicos Concursados , que
deveriam atender no Pronto Socorro Municipal .
Considerando , que quando existe falta dos profissionais concursados ( Plantonistas) é
descontado o valor da falta de seu salário , não gerando portanto à presente medida
impacto no valor a ser desembolsado pela Diretoria Municipal de Higiene e
Saúde/Prefeitura .
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que à Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aditamento do Convênio
nº 04/2014 assinado em 16 de janeiro de 2014, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº 2539 de 15 de janeiro de 2014 ,com à seguinte entidade e condições:
g1º— ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE SÃO
JOSÉ DE ITAPUÍ:
a) Ajuste econômico, para subvencionar O desenvolvimento, pelos partícipes, de
atividades destinadas à prestação de serviços de atendimento a população observados os
princípios, e Plano de Trabalho que constitui parte integrante deste Convênio. O valor
estimado do presente aditamento é de até R$ 20.000,00(Vinte Mil Reais), a ser liberado
até o dia 25 dezembro, com a seguinte dotação orçamentária: 10-saude — 10-01 —
atenção básica — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
RECEBI
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PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de
2013, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2014 e na Lei que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2014.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Município de Itapuí, 05 de Dezembro de 2014.
Cube,
OSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
APROVADO COMO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO
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PRESIDENTE
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PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (128F3GBNMBO40
CNPJ: 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de ,
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AUTOGRAFO Nº 048/2014
PROJETO DE LEI Nº. 030/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
ADITAR CONVÊNIO COM ENTIDADE
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aditamento do Convênio
nº 004/2014 assinado em 16 de janeiro de 2014, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº 2.539 de 15 de janeiro de 2014, com a seguinte entidade e condições:
Parágrafo 1º- ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICENTE HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ:
a)- Ajuste econômico, para subvencionar o desenvolvimento, pelos participes, de atividades
destinadas à prestação de serviços de atendimento a população observados os princípios, €
Plano de Trabalho que constitui parte integrante deste Convênio. O valor estimado do
resente aditamento é de até R$ 20.000,00(vinte mil reais), a ser liberado até o dia 25 de
ezembro, com a seguinte dotação orçamentária: 10-saúde- 10-01-atenção básica-
3.50.43- subvenção sociais.
igo 2º- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para fins
REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na
trução Normativa nº 02/2008- área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São
lo- Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.529 de 11 de dezembro de 2013,
prejuízo da apresentação de demais documentos que à municipalidade julgar
ssário para a liberação dos recursos.
o 3º- Para cumprimento desta lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO-
e Diretrizes Orçamentárias, para O exercício de 2014 e na Lei que estima a receita e
despesa do município de Itapuí para o exercício de 2014.
4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
rio.
ra Municipal de Itapuí, 09 de dezembro de 2014.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
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Câmara Municipal de ,
Secretária
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