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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 46
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de
Contabilidade os lançamentos necessários para o competente cancelamento, pela
prescrição quinquenal, dos restos a pagar da ordem de R$ 64.780,86 (sessenta
e quatro mil setecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), conforme
valores abaixo:
Exercício de 2016 — R$ 64.780,86
Art. 2º É parte integrante da presente Lei as relações dos Restos a pagar em
abertos e prescritos, nos termos do anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 29 de dezembro de 2021, ficam revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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