materia nº 2/2020

Câmara Municipal de
ITAPUI
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2020
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Itapui e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta ao Douto Plenário o seguinte projeto de resolução.
Art. 1º) O artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí passa a ter
a seguinte redação:
Art. 56 — As reuniões ordinárias da Câmara, terão a duração de
2 (duas) horas, com início às 19:00 horas, e constarão de:
| — Expediente;
1 — Ordem do Dia;
Hll — Explicações Pessoais.
Art. 2º) Fica acrescido ao artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itapuí o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único — Em razão de estado de calamidade pública,
assim declarada pelos órgãos competentes, as reuniões
presenciais em Plenário poderão ser substituídas por reuniões
virtuais.
Art. 3º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a resolução n.º 03/2007 e as demais disposições em contrário.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
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Sala das sessões, 07 de dezembro de 2020.
ANA LÚCIA PULITO
Presidente
JOSÉ ROBERTO GONÇALVES MEIRA
Vice-Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
1º Secretária
VANDIR DONIZETE VIARO
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Durante o ano de 2020, com as peculiaridades do mesmo e a necessidade de
realização de sessões Plenárias somente transmitidas, por conta da pandemia do
COVID-19, houve a alteração do horário das sessões do Poder Legislativo para as
19:00 horas.
A experiência se mostrou boa, entendendo ser este um horário melhor para
realização das sessões Plenárias, o que justifica a presente propositura visando a
alteração do horário regimental de forma definitiva.
Também, não podemos esquecer que a situação de calamidade pública ainda
não se resolveu por completo, sendo que ainda poderá perdurar por algum tempo, e
as sessões Plenárias poderão ainda ser realizadas pelo meio virtual, motivo pelo
qual se faz necessário a regulamentação em definitivo desta questão, com a
inserção de tal possibilidade no próprio regimento interno.
Portanto, certos de poder contar com a colaboração dos demais pares,
apresentamos ao Douto Plenário o presente projeto de resolução para discussão e
votação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2020.
ANA LÚCIA PULITO
Presidente
JOSÉ ROBERTO GONÇALVES MEIRA
Vice-Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
1º Secretária
VANDIR DONIZETE VIARO
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
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