materia nº 48/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre convalidação de abertura de
créditos suplementares adicionais e dá
outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convalidados os Decretos das aberturas de créditos
adicionais suplementares motivados por excessos de arrecadações
realizados no corrente exercício no montante de R$. 4.738.567,58
(quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e
sete reais e cinquenta e oito centavos) abaixo discriminados:
Decreto nº. 2686/2021 - 03/11/2021 - R$. 17.000,00
Decreto nº. 2687/2021 - 03/11/2021 - R$. 1.328.869,61
Decreto nº. 2698/2021 - 23/11/2021 — R$. 418.000,00
Decreto nº. 2701/2021 - 26/11/2021 —- R$. 12.449,82
Decreto nº. 2702/2021 - 26/11/2021 — R$. 654.500,00
Decreto nº. 2703/2021 - 01/12/2021 - R$. 334.000,00
Decreto nº. 2704/2021 - 01/12/2021 — R$. 483.219,04
Decreto nº. 2705/2021 - 01/12/2021 — R$. 150.000,00
Decreto nº. 2707/2021 - 01/12/2021 — R$. 25.216,11
Decreto nº. 2709/2021 - 08/12/2021 — R$. 52.100,00
Decreto nº. 2711/2021 - 13/12/2021 - R$. 28.213,00
Decreto nº. 2712/2021 - 13/12/2021 — R$. 435.000,00
Decreto nº. 2713/2021 - 15/12/2021 - R$. 800.000,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 48/2021 - Dispõe sobre
convalidação de abertura de créditos
suplementares adicionais e dá outras
providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto
de Lei em questão, com a finalidade de obtermos o beneplácito dessa
Colenda Câmara de Vereadores.
Esclarecemos na conformidade do Demonstrativo do
Excesso de Arrecadação apurado até o mês de novembro p. passado,
ora anexado, o Município de Itapuí, mesmo nesses momentos da
pandemia conseguiu superar suas metas orçamentárias e que por essas
razões pode-se oferecer o melhor atendimento das efetivas necessidades
do Município, o que nos traz na busca da convalidação desses atos,
Assim, por ser o que nos oferecia para o momento
apresentamos a Vossas Excelências os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
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