| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | Requeiro, ouvida a Casa seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal cumprimento informações se no ato da nomeação dos Secretários Municipais houve o do que dispõe o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, o que diz: bens, no ato da "Art. 75)- Os Secretários Municipais farão declaração pública de impedimentos posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos funções." estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas à esta Casa de Solicito ainda, que as cópias de tais declarações sejam encaminhadas Leis para ciência dos nobres Vereadores. |
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APROVADO POR UNANIMIDADE EM REQUERIMENTO Nº 011/2013 DISCUSSÃO ÚNICA. S.s...GA ae RIOS Requeiro, ouvida a Casa seja oficiado ao Sei solicitando informações se no ato da nomeaç cumprimento do que dispõe o artigo 75 da Lei Or nhor Prefeito Municipal ão dos Secretários Municipais houve o gânica do Município, o que diz: “Art. 75)- Os Secretários Municip: bens, no ato da posse e no término do exercício impedimentos estabelecidos para os Vereadores, funções.” ais farão declaração pública de do cargo, e terão os mesmos enquanto permanecerem em suas Solicito ainda, que as cópias de tais declara à esta Casa de Leis para ciência dos nobres Vereadores. Sala das sessões, 04 de fevereiro de 2013. ções sejam encaminhadas Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251 wWww.camaramunicipalitapui.sp.gov.br