materia nº 7/2013

Câmara Municipal de ,
FLAPUI
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
REQUERIMENTO Nº 007/2013
Requeiro, ouvida a Casa seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e
a Diretora de Educação do Município solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia
da Lei Municipal que regulamenta horários de creches no município de Itapuí, aprovado no
exercício de 2010, Autografo nº 040/2010(doc.anexo). Solicito ainda, informações se
durante o ano letivo que se inicia serão observados o disposto do artigo 1º e parágrafo
único, que dispõe o que segue:
“Artigo 1) Fica proibido esta modalidade de
estabelecimento (creches/creches escola ou creches berçários) de se utilizarem de férias
coletivas.
Parágrafo Único)- Da mesma forma, ficam as creches de nossa cidade proibidas
de fechar em dias Decretados como Ponto Facultativos.”
Sala das sessões, 04 de fevereiro de 2013.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
ITAPUÍ
AUTOGRAFO Nº 40/2010
PROJETO DE LEI N.º 03/2010
REGULAMENTA HORÁRIOS DE CRECHES
NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) Fica proibido esta modalidade de estabelecimento (creches/creches escola
ou creches berçários) de se utilizarem de férias coletivas.
Parágrafo Único)- Da mesma forma, ficam as creches de nossa cidade proibidas de
fechar em dias Decretados como Ponto Facultativos.
Artigo 2º) O horário de saída das crianças assistidas por estes estabelecimentos
será a partir das 17:00 horas ou se retiradas antes deste horários por pais ou responsáveis
maiores de 18 anos previamente autorizadas pelos pais.
Artigo 3º) Quando descumprido esta Lei ficará a entidade passível de perca de
repasses como subvenção ou outro auxilio.
Artigo 4º) Não poderá a entidade fazer uso de coação aos pais através de
termos de adesão a horários alternativos.
Artigo 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrario.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2010.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
Presidente
SILENE VALINI
Secretaria
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br