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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2021
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Fixa o valor do auxílio alimentação dos
servidores públicos da Câmara
Municipal de ltapuí e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta ao Douto Plenário o seguinte
projeto de lei.
Art. 1.º) O valor do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de
Itapuí, criado pelo artigo 1º da Lei n.º 2.304/2008, e suas posteriores
alterações, passa a ser de 28 (vinte e oito) UFESPs (Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º) As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS PIERAZO
Presidente
VALDIR DONIZETE CASTANHO
Vice Presidente
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
ITAPUI
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN
1º Secretário
ANDERSON JOSÉ PILÃO
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Possui o presente Projeto de Lei Complementar o objetivo de revisar O
valor do vale alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Itapuí, possibilitando aos mesmos um equilíbrio em seu poder aquisitivo para
compra de produtos alimentícios. O reajuste proposto equivale a 3,7037%
sobre o montante atualmente pago (atualmente são 27 UFESPs, passando
com o presente projeto para 28 UFESPs).
Lembramos que o Poder Executivo também apresentou projeto
reajustando o valor do vale alimentação dos servidores públicos municipais de
R$ 570,00 para R$ 650,00, representando um aumento de 14,0350%.
Assim sendo, solicitamos a colaboração dos Nobres colegas à
aprovação do presente.
LUIZ CARLOS PIERAZO
Presidente
VALDIR DONIZETE CASTANHO
Vice Presidente
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN
1º Secretário
ANDERSON JOSÉ PILÃO
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
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