materia nº 129/2013

Câmara Municipal de ,
PLAPUI
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO ÚNICA.
pat «O
REQUERIMENTO Nº 129/2013
REQUEIRO ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura
Municipal a fim de que tomem as providências no sentido de requerer a reintegração de
posse dos lotes industriais doados e cuja finalidade foi desviada — Distrito Industrial II.
O presente requerimento é apresentado eis que há lotes que não tiveram
nenhuma construção realizada no prazo legal, outros foram doados e hoje são locados para
terceiros (com desvio da função dada), além de que alguns lotes foram inclusive
comercializados — tudo em contrariedade à legislação que cedeu referidos imóveis.
Ademais, a destinação original daquela parcela de terras seria destinada a construção de
Casas Populares, porém houve a alteração de sua finalidade para lotes industriais, que hoje
m vários casos não atingem sua finalidade.
Além do mais, em requerimento anteriormente formulado este Vereador
licitou a relação dos lotes doados e respectivos proprietários, sendo que a Prefeitura
unicipal se prontificou a promover o levantamento e até o momento não o encaminhou a
a Casa de Leis.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2013.
RA MIGUEL DA SILVA MASSETTO
- Vereador o
Vo -
27 Nutotw
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PLA PUI
Ofício nº 243/2013 Itapuí, 22 de outubro de 2013.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a Vossa Excelência cópia do
Requerimento nº 129/2013, de autoria do nobre Vereador Senhor Denilson Miguel da Silva
Massetto.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
SILE A
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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