materia nº 141/2013

Câmara Municipal de ,
FLAPUI
GPROVADO POR
NAN! WIDADE Em
DISCussão ÚNICA
REQUERIMENTO Nº 141/2013 a
REQUEIRO ouvida a Casa e dispensadas às formalidades
legais e regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Itapuí no sentido de
encaminhar cópia da matéria veiculada pelo Jornal da Cidade de Bauru, onde diz que os
Prefeitos da região que permitirem comercio irregular- Feirinha do Bras, poderão responder
por ato de improbidade administrativa.(doc.anexo)
Sala das sessões, 11 de novmebro de 2013.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (1 4) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
JCNet.com.br
Bauru e grande região - Segunda-feira, 30 ox setembro de 2013
[Tempo parcialmente nublado com possibilidade de chuva em áreas isoladas.
Temperatura estável.] máx. 26º / min. 13º
Política
Economia
Geral
Polícia
Bairros ão e
Esportes
Regional
Cultura
Nacional
Internacional
Classificados
Agendinha
Cinema
Bauru Pocket
Mídia Center JC
Politicando
Tribuna do Leitor
Entrelinha
Em Confiança
Horóscopo
JC na escola
“Loterias
“Atendimento JC
No JC
26/09/13 05:00 - Regional
Receita fecha o cerco à “Feira do Brás”
Prefeitos que permitirem comércio irregular em suas cidades poderão responder por ato
de improbidade administrativa
Lilian Grasiela
Compartilhar via Facebook
Compartilhar via Google+
A Receita Federal em Bauru oficiou nesta semana 45 municípios da região para alertá-
los sobre o risco de causarem lesão ao erário ao autorizarem a realização da “Feirinha
do Brás”. Segundo a Receita, se alguma irregularidade for constatada, os
administradores poderão responder por improbidade administrativa. Desde julho, o JC
vem noticiando a polêmica envolvendo a reslização de feiras do tipo na região (leia
mais abaixo).
O ofício visa dar continuidade à operação dv fiscalização da Receita Federal, Secretaria
da Fazenda e Polícia Federal realizada no dia 31 de agosto, no Recinto Mello Moraes,
em Bauru. Na ocasião, durante a “Feirinha «do Brás”, várias mercadorias em situação
irregular foram apreendidas, sobretudo importadas do Paraguai, que não tinham nota
fiscal.
No documento, a Delegacia da Receita Federal declarou que a feirinha “funciona como
abrigo para diversas práticas ilícitas no âmbito tributário, aduaneiro, do consumidor e
criminal”, Além de mercadorias estrangeiras importadas de forma irregular, o órgão
pontua que, na vistoria, constatou a existência de produtos falsificados, sobretudo
roupas.
A Receita Federal explica que, no caso de mercadorias importadas ilegalmente, além da
apreensão, um procedimento é aberto e os c «merciantes ficam sujeitos a perderem
definitivamente os beas, aléru de resporder:n criminalmente pelos crimes de
contrabando e descaminho, previstos no Cóc igo Penal.
Já a venda de mercadorias falsificadas, segundo o órgão, viola o artigo 4º, inciso , item
“d” da Lei nº 8.078/90, que afirma que o governo deve promover ações para proteger
efetivamente o consumidor e garantir produtos e serviços com padrões adequados de
qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
À Receita revela que, em Bauru, a operação verificou “reiterada ocorrência de lesão ao
erário decorrente de violação da legislação rduaneira” e que, por isso, as prefeituras
devem atuar no sentido de não emitir alvará de funcionamento para feiras do tipo, sob
pena de responderem por ato de improbidade administrativa.
Nesta semana, durante reunião com o prefeito de Lutécia, na região de Marília, o vice-
presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp),
Alair Mendes Fragoso, fez um alerta e prometeu cobrar das autoridades uma
fiscalização mais rígida em relação As feirae itinerantes
“São produtos de origem duvidosa, sem qualquer tipo de garantia, e muito menos
comercializados de forma legal”, declarou. “Vamos exigir que o Corpo de Bombeiros,
Prefeitura Municipal, Procon, Secretaria da Fazenda, Delegacia do Trabalho, Polícia
Rodoviária, Polícia Federal, Vigilância Sanitária, sindicatos e demais órgãos de
fiscalização sejam mobilizados para averiguar esse pessoal”.
Feiras na região
No início de julho, após queixas de comerciantes de Agudos (13 quilômetros de Bauru)
sobre feira de roupas em um salão de festas no Jardim Márcia, pertencente ao presidente
da Câmara, a Associação Comercial de Agudos (Acira) questionou à legalidade do
evento na prefeitura. Depois de recolher uma taxa de licença de R$ 80,00, os
expositores puderam vender seus produtos durante quatro dias.
No final de julhc, a prefeitura de Macatuba ! to quiiômetros de Bauru) barrou realização
de feira semelhante em um clube de serviços por falta de alvará. O organizador insistiu
em promover o evento e foi autuado por descbediência. Populares e comerciantes locais
foram até a prefeitura protestar, respectivamente, contra e a favor da proibição. Uma
comissão foi ouvida pelo prefeito e a feira foi cancelada.