materia nº 1/2012

| Prefeitura Municipal de Itapuí joy
ONA
APU
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, venho respeitosamente à presença dos nobre Edis, apresentar os
motivos e justificativas pertinentes para O envio e necessária deliberação e aprovação
do Projeto de Lei Complementar nº, 01/2012:
Primeiramente cumpre-nos esclarecer que todas as vagas a serem criadas com o
referido projeto são referentes a cargos preenchidos por concurso publico que
encontra-se em plena vigência.
As vagas de servente, vigia, gari e atendente, são imprescindíveis, uma vez que de
acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Publico do
Trabalho e respectiva ação de improbidade por seu intempestivo cumprimento, o
Projeto Mãos a Obra deverá ser extinto, por entender o órgão Federal ser
inconstitucional.
As vagas de agente comunitário de saúde são imprescindíveis uma vez que as três
equipes mesmo completas não podem ter nenhum desfalque, sendo que na ocorrência
de qualquer afastamento por motivo de saúde ou outro de qualquer agente
comunitário em atividade não há servidores para substituí-lo.
As vagas de professor de educação infantil são iminência relevante, para
preenchimento imediato, visto o aumento da demanda de alunos na educação e
principalmente a extensão da creche municipal “Dona Mulata”, que terá sua
capacidade de atendimento dobrada no exercício de 2012.
As vagas de assistente administrativo, motorista e técnico de enfermagem deve ser
criadas com urgência para reestabelecimento de setores carentes de servidores e com
aumento gradativo e avultoso de serviço.
j vitoral prossegue, e de acordo
com a legislação em vigor, não, p 4 a administra umentar despesa com pessoal
Para tanto, na certeza da cam
apreciação
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí pcy!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2012
DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGAS DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica criado 08 (oito) vagas de assistente
administrativo, referência 12 da tabela de vencimentos, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, 03 (três) vagas de atendente, referência 06, com carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 10 (dez) vagas de professor de
educação infantil, referência 12, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais, 10 (dez) vagas de servente, referência 03, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, 05 (cinco) vagas de vigia, referência 04, com
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 03 (três) vagas cargo de
agente comunitário de saúde, referência 10, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, 05 (cinco) vagas de motorista, referência 12, com carga horária de
44 (quarenta e quatro) horas semanais, 05 (cinco) vagas de gari, referência 03, com
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 02 (duas) vagas de técnico
de enfermagem, referência 13, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do ste vigente. , mal
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ARTIGO 3º - Esta
publicação, revogadas as disposições 6
Lei entra data de sua
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CNPJ 46.189.726/0001-145
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FAZENDO DIREITO
""ENDO REM FEITO
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO
O município de Itapuí atento as necessidades de melhora no atendimento da
comunidade, e em atendimento ao que estabelece a lei 101/2000 no seu artigo 16,
inciso I, submete a esta colenda casa de leis, o relatório de impacto orçamentário e
financeiro para a criação e contratação das vagas abaixo:
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FAZENDO DIREITO
ENDO REM FEITO
O acréscimo a atual folha de pagamento será de R$ 59.126,01 (cingiienta e
Prefeitura Municipal de Itapuí E
nove mil, cento e vinte e seis reais e um centavo) mensais; o que totalizará uma
despesa anual no valor de R$ 768.638,13 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos
e trinta e oito reais e treze centavos).
A atual folha de pagamento consome 43% das receitas líquidas do município,
bem abaixo do limite prudencial de 51% estabelecido pela lei 101/2000.
A receita para suportar o aumento da folha de pagamento virá do aumento das
receitas próprias do município consignadas na lei orçamentária do exercício de 2012
e do aumento das transferências constitucionais.
Na certeza da avaliação dos Nobres Edis nos colocamos a disposição para
José Gilberto Saggioro
refeito Municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
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Câmara Municipal A
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AUTOGRAFO Nº 004/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGAS DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1)- ) Fica criado 08 (oito) vagas de assistente administrativo,
referência 12 da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, 03 (três) vagas de atendente, referência 06, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, 10 (dez) vagas de professor de educação
infantil, referência 12, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 10
(dez) vagas de servente, referência 03, com carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, 05 (cinco) vagas de vigia, referência 04, com carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 03 (três) vagas cargo de agente
comunitário de saúde, referência 10, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, 05 (cinco) vagas de motorista, referência 12, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, 05 (cinco) vagas de gari, referência 03, com
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 02 (duas) vagas de
técnico de enfermagem, referência 13, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
orrerão através de contas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
MARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de janeiro de 2012.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
Presidente
SILENE VALINI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PLA PUI
AUTOGRAFO Nº 004/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGAS DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 19)- ) Fica criado 08 (oito) vagas de assistente administrativo,
referência 12 da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, 03 (três) vagas de atendente, referência 06, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, 10 (dez) vagas de professor de educação
infantil, referência 12, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 10
(dez) vagas de servente, referência 03, com carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais, 05 (cinco) vagas de vigia, referência 04, com carga
horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 03 (três) vagas cargo de agente
comunitário de saúde, referência 10, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, 05 (cinco) vagas de motorista, referência 1 2, com carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais, 05 (cinco) vagas de gari, referência 03, com
carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 02 (duas) vagas de
técnico de enfermagem, referência 13, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
orrerão através de contas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
MARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de Janeiro de 2012.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
Presidente
SILENE VALINI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone ( 14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br