materia nº 3/2012

APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Prefeitura Municipal de Itapuí E
OFÍCIO Nº. 009/2012 - DIR. DE FINANÇAS
ITAPUÍ, 08 de fevereiro de 2012
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ - SP.
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, em “regime de urgência”, o Projeto de Lei nº. 03/2012,
que autoriza o Poder Executivo Municipal, criar novas Fichas de
Despesas, no--Orçamento | do Exercício de 012; e dá outras
providências.
Contando com a atenção
agradecimentos, renovando minhá
ência, antecipo meus
consideração.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí E
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
PROJETO DE LEI Nº. 03/2012
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CRIAR NOVAS FICHAS DE DESPESAS, NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapuí aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º.)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado criar
as Fichas de Despesas abaixo relacionadas, no seguinte órgão e Unidade
Orçamentária:
ÓRGÃO: 12 - EDUCAÇÃO
UNIDADE: 12.11 - CRECHE -— FUNDEB
191 - 3.1.90.11 = VENC. E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL...R$ 260.000,00
192 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........ccccccce.. R$ 91.000,00
193 - 3.3.90.30 = MATERIAL DE CONSUMO..........ccc.cc.co. R$ 30.000,00
194 - 3.3.90.36 = OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.F........ R$ 5.000,00
195 - 3.3.90.39 = OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P.J........ R$ 5.000,00
196 - 4.4.90.52 = EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...R$S 5.000,00
197 - 3.3.90.92 = DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...... R$ 1.000,00
Artigo 2º.)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta da redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 12 - EDUCAÇÃO
UNIDADE: 12.09 — EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
123 - 3.1.90.30 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS............cccc... R$ 91.000,00
124 - 3.1.90.11 = VENC. E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL...RS 260.000,00
125 - 3.3.90.30 = MATERIAL DE CONSUMO...........cccccr.cs R$ 30.000,00
126 - 3.3.90.36 = OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— P.F..... R$ 5.000,00
127 - 3.3.90.39 = OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J..... R$ 5.000,00
128 - 3.3.90.92 = DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......RS 1.000,00
129 - 4.4.90.52 = EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...RS$S 5.000,00
Artigo 3º.)- Será necessário efetuar as alterações necessárias no
PPA - Plano Plurianual de Investimentos, referente ao período de 2010
à 2013, elaborado pela Lei Municipal nº. 2.354, de 07 de outubro
de 2009, já alterada pelas Leis Municipais nº. 2.379, de 25 de outubro
de 2010, e nº. 2.437, de 20 de outubro de 2011, e também, as
alterações necessárias na L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2012, elaborado pela Lei Municipal nº. 2.423, de 22 de
junho de 2011, já alterada pela Lei Municipal nº. 2.438, de 20 de
outubro de 2011.
- “CONTINUA:F1. 02” —
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Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
1
APU
y Prefeitura Municipal de Itapuí E
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
- “PROJETO DE LEI Nº. 03/2012 = 08/02/2012 - p1. 02" -
Artigo 4º.)- Será necessário elaborar Decreto para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, conforme dispõem o Ítem III, do Artigo
4º., da Lei Municipal nº. 2.433, de 24 de novembro de 2011.
Artigo 5º.)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Itapuí, fica determinada a efetuar as anotações necessárias para o
Artigo 6º.)- A Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal
de Itapuí, fica determinada a registrar esta Lei, em Livro Próprio, e
publicar conforme a Legislação em vivor. ,
Artigo 7º.)- Esta Mei
AN publicação.
Artigo 8º.)- Revod
PREFEITURA MUNICIPAL
gor, na data de sua
Prefeito Municipal
Comissão de Constituição, Justiça,
o ELIBERA AO ia Finanças é Orçamento. .
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - WWw.itapui.sp.gov.br
ç)
Câmara Municipal de
ITA PUÍ
Ofício nº 041/2012 Itapuí, 28 de fevereiro de 2012.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia do Projeto de Lei nº 03/2012, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal, criar novas fichas de despesas, no orçamento do exercício de 2012, e
dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
TON EA
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD. Prefeito Municipal de
Itapuí- S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTOGRAFO Nº 006/2012
PROJETO DE LEI Nº 003/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CRIAR NOVAS FICHAS DE DESPESAS, NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º.) Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado criar as Fichas de Despesas
abaixo relacionadas, no seguinte Órgão e Unidade Orçamentária:
ÓRGÃO: 12 - EDUCAÇÃO
UNIDADE: 12.11 - CRECHE — FUNDEB
191 - 3.1.90.11 = VENC. E VANTAGENS FIXAS - PES. CIVIL...R$ 260.000,00
192 - 3.1.90.13 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ..R$ 91.000,00
193 — 3.3.90.30 = MATERIAL DE CONSUMO... ..R$ 30.000,00
194 — 3.3.90.36 = OUTROS SERV. DE TERCEIROS -— P.F........R$ 5.000,00
195 — 3.3.90.39 = OUTROS SERV. DE TERCEIROS -— P.J........R$ 5.000,00
196 — 4.4.90.52 = EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...R$ 5.000,00
197 - 3.3.90.92 = DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......R$ 1.000,00
Artigo 2º.)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da
redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 12 - EDUCAÇÃO
UNIDADE: 12.09 - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
23 - 3.1.90.30 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 91.000,00
24 - 3.1.90.11 = VENC. E VANTAGENS FIXAS — PES. CIVIL...R$ 260.000,00
5 3.3.90.30 = MATERIAL DE CONSUMO...........uuuuuu R$ 30.000,00
6 — 3.3.90.36 = OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — P.F.....R$ 5.000,00
7 - 3.3.90.39 = OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— P.J.....R$ 5.000,00
-3.3.90.92 = DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......R$ 1.000,00
-— 4,4.90.52 = EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...R$ 5.000,00
Artigo 3º.)- Será necessário efetuar as alterações necessárias no PPA — Plano Plurianual de
estimentos, referente ao período de 2010 à 2013, elaborado pela Lei Municipal nº. 2.354, de
de outubro de 2009, já alterada pelas Leis Municipais nº. 2.379, de 25 de outubro de 2010, e nº.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal E
PLA PUI
2.437, de 20 de outubro de 2011, e também, as alterações necessárias na L.D.O. — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício de 2012, elaborado pela Lei Municipal nº. 2.423, de 22 de junho de
2011, já alterada pela Lei Municipal nº. 2.438, de 20 de outubro de 2011.
Artigo 4º.)- Será necessário elaborar Decreto para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, conforme dispõem o Ítem III, do Artigo 4º., da Lei Municipal nº. 2.433, de 24 de
novembro de 2011.
Artigo 5º.)- A Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada a
efetuar as anotações necessárias para o cumprimento desta Lei.
Artigo 6º.)- A Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica
determinada a registrar esta Lei, em Livro Próprio, e publicar conforme a Legislação em vigor.
Artigo 7º.)- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 8º.)- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br