materia nº 22/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 22
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial da
ordem de R$. 437.923,27 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento
de Contabilidade a abertura de crédito especial da ordem de R$. 377.635,81 (trezentos
e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos),
destinado a atender as despesas decorrentes do FUNDEB referente aos saldos dos
exercícios de 2021.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte
classificação orçamentária:
Unidade Executora...: 01.07.08 EDUCAÇÃO — FUNDEB — EXERCÍCIO ANTERIOR
01.07.08 - 1236100362062 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
For] o 7 O AR E O DO RR O O R$ 135.600,00
01.07.08 - 1236500372063 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
R$ 48.000,00
01.07.08 - 1236500412067 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Foco SI da SA ra R$85.000,00
01.07.08 - 1236500372063 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica................e0ccoecortepanaapsdaccanãe obelbaneo conesashos inc bdp o panar pessoa ns nensas ese snernennso R$ 109.035,81
Fonte: 95 — Transferências e Convênios Federais = Exercício Anterior
Código de Aplicação: 265.000 — FUNDEB GERAL
Art. 3º- O recurso para a cobertura das despesas decorrentes da
autorização contida no art. 2º será o proveniente de superávit financeiro conforme art.
43 8 1º. Inciso | da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº. 22/2022 — Que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito especial da
ordem de R$. 377.635,81 e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Estamos submetendo o presente Projeto de Lei para a
competente apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, o qual busca a
necessária autorização para à abertura do mencionado crédito com a finalidade de,
conforme o previsto na legislação, completarmos as aplicações dos recursos do
FUNDEB concernente ao exercício de 2021 do montante de R$. 377.635,81.
Assim, julgamos ser merecedores do beneplácito dos nobres Edis
dessa Colenda Casa Legislativa para a propositura encaminhada.
Itapuí, 02 de FEVEREIRO de 2022.
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