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Estado de São Paulo
A Senhora Prefeita
Municipal.
Itapuí, 27/0
1r D. Castanho
Presidente
INDICAÇÃO Nº 139/2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria
lizada uma revisão geral dos servidores públicos municipais
que exercem atividades em condições insalubres, com O objetivo de garantir o pagamento
justo do adicional de insalubridade àqueles que fazem jus ao benefício, conforme previsto
na legislação trabalhista e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15).
Municipal competente, seja rea!
atuam em ambientes insalubres,
rvidores da área da saúde, entre
revisão e atualização dos laudos
direitos desses trabalhadores
Muitos servidores municipais
como agentes de saúde, profissionais da limpeza urbana, se:
outros, e nem todos recebem o adicional correspondente. A
técnicos de insalubridade são fundamentais para assegurar Os
e promover justiça e valorização no serviço público.
Sala das sessões, 26 de maio de 2025.
e VA =A
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 1 7.230-045 - (14) 3664-1251
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