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Estado de São Paulo
A Senhora Prefeita
Municipal.
Itapuí, 27/05/)
Presidente
INDICAÇÃO Nº 141/2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine aos
setores competentes a inclusão, nos próximos editais de licitação para contratação de
serviços terceirizados, a exigência de que sejam especificados todos os benefícios que os
trabalhadores contratados terão direito, como vale-alimentação, vale-transporte, adicional
de insalubridade ou periculosidade, quando aplicável, seguro de vida, assistência medica e
odontológica, jornada de trabalho e eventuais adicionais legais.
A presente indicação tem por objetivo garantir maior
transparência, equidade e valorização dos trabalhadores terceirizados contratados pela
Administração Pública.
Solicita-se, portanto, que essa exigência seja implementada
como diretriz nos futuros editais de licitação emitidos pelo município, em consonância com
a legislação trabalhista vigente e os princípios da moralidade, eficiência e dignidade do
trabalho.
Sala das sessões, 26 de maio de 2025.
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GA AI DALOSSI
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MATHEUS DA COSTA ARANHA
Vereador
BIO DA SILVA
Vereador
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Estado de São Paulo
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ANTONIO CARLOS TTO AREAS
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Vereador
IR DONIZETE CASTANHO
Vereador
Praça da Matriz n. o 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-04. A inca 1251
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