materia nº 18/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 18
DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera as Leis Municipal nº 2.167, de 21
de março de 2006 e 3.162 de 06 de
fevereiro de 2025, para incluir O
município de Piratininga entre as
localidades atendidas pelo auxílio
pecuniário para transporte de
estudantes a dá outras
providências
Considerando que o Município de Itapuí possui estudantes regularmente
matriculados em instituições públicas de ensino localizadas no município
de Piratininga;
Considerando que estudo técnico realizado pela administração constatou
a viabilidade orçamentária e operacional para ampliação do benefício;
Considerando o princípio da igualdade de acesso à educação e o dever
do Município de garantir os meios necessários para o pleno exercício
desse direito fundamental;
Art. 1º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.167, de 21 de março de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O transporte será feito exclusivamente para as cidades de Jaú,
Bariri, Pederneiras, Bauru e Piratininga.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.162, de 06 de fevereiro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica estendido o auxílio pecuniário para transporte de
estudantes disposto na Lei nº. 2.167 de 21 de março de 2006, para
universitários e alunos de ensino médio integral e ensino médio técnico
que estejam regularmente matriculados em instituições públicas de
ensino localizadas nas cidades de Jaú, Bariri, Pederneiras, Bauru e
Piratininga.”
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNP! 46 189 726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 3º Fica fixado O valor do auxílio pecuniário mensal para transporte de
estudantes em:
|- R$ 200,00 (duzentos reais) para deslocamentos até a cidade de Jaú, Bariri
e Pederneiras,
|| - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para deslocamentos até a cidade de Bauru
e Piratininga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, de abril de 2025.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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