materia nº 13/2012

Prefeitura Municipal de Itapuí E
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
PROJETO DE LEI Nº. 13/2012
DE 22 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE. 2012 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de Itapuí/SP, no
uso de suas atribuições legais faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica O Poder Executivo Municipal: autorizado no
exercício de 2012 à firmar convênio -com à seguinte entidade:
$ 1º — ASSOCIAÇÃO EDUCADÓRA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE
SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ:
1 - Através de Convênio, o valor de até R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), para fins assistenciais ligados à saúde,
com a seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- atenção básica;
59.3.3.50.43 = subvenções; sociais municipal
Artigo 2º)- Os valores “de que. trata esta Lei poderá ser
parcelado em até 12 meses, mediante ajustes entre as partes.
artigo 3º)- A entidade recebedora. de recursos através de
Convênio deverá observar para fins de REQUERIMENTO e
PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes na
Instrução Normativa nº. 02/2008 - área municipal do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - Lei Federal nº. 8.666/1993
e Lei Municipal nº 2.439 de 20 de outubro de 2011, sem
prejuízo da apresentação de demais documentos que à
municipalidade julgar necessário para a liberação dos
recursos.
Artigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO E Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para O exercício de 2012, e na Lei que estima
receita e fixa despesa do município de Itapuí para O
exercício de 2012.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
y Prefeitura Municipal de Itapuí E
de sua
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
AUTOGRAFO Nº 018/2012
PROJETO DE LEI Nº 13/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2012 A FIRMAR CONVÊNIO
COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2012 à
firmar convênio com à seguinte entidade:
$1º— ASSOCIAÇÃO EDUCADORA BENEFICIENTE HOSPITAL MATERNIDADE
SÃO JOSE DE ITAPUI:
I — Através de Convênio, o valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para fins
assistenciais ligados à saúde, com a seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- atenção básica;
59.3.3.50.43 = subvenções sociais municipal
Artigo 2º)- Os valores de que trata esta Lei poderá ser parcelado em até 12 meses, mediante
ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Municipal nº 2.439 de 20 de outubro de 2011,
sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar
ecessário para a liberação dos recursos.
rtigo 4º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO —
ei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, e na Lei que estima receita e fixa
spesa do município de Itapuí para o exercício de 2012.
igo 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
contrário.
Presidente
SILENE VALINI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br