materia nº 6/2012

Prefeitura Municipal de Itapuí Eu
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
PROJETO DE LEI Nº. 06/2012
DE 08 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2012 À REALIZAR REPASSE À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2012 à realizar repasse à seguinte entidade:
gs 1º —- À CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI,
1 - a título de repasse do Governo Estadual, de recursos
advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -— FUNDEB,
no valor estimado em R$ 597.055,00 (quinhentos e noventa e sete
mil e cinquenta e cinco reais), com a seguinte dotação: 12-
educação; 12.11 - creche Fundeb; 126-3.3.50.43 = subvenções
sociais.
g 2º) - O repasse de que trata O inciso I deste artigo está em
estrita conformidade com os valores estipulados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo em vista,
a Relação de matrículas da Educação Básica consideradas no
a) FUNDEB em 2011 e estimativa da receita anual do fundo e
coeficientes de distribuição dos recursos por ente
governamental e por aluno em 2012, conforme planilhas em anexo,
a qual passa a fazer parte desta Lei, podendo ainda a qualquer
tempo sofrer alterações, reajustes e/ou correções, de acordo
com instruções e medidas adotadas pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação -— ENDE.
Artigo 2º)- O repasse de que trata esta Lei poderá ser
parcelado em até 12 meses, mediante ajuste entre as partes.
Artigo 3º) -— A entidade recebedora de recursos advindos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — FUNDEB, para
fins de prestação de contas deverão obedecer a Lei municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
vigente, além das formalidades de aplicação e destinação dos
recursos previstas na Lei Federal nº. 11.494/2007, além das
orientações do FNDE.
Prefeitura Municipal de Itapuí Es
Artigo 4º) - A autorização de repasse descritas no artigo 1º,
inciso I; fica subordinada a efetivação do repasse fundo a
fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de qualquer
responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente
efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2012, e na que estima
receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício
di de 2012.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em de sua publicação,
“Comissão de Constituição, Justiça,
Ciadaria, OE Melhoramentos
Ei s é Orçamanto.
> APROVADO COMO OBJETO DE
DELIBE AO
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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VOVINSANOS - IVEDaINI OdiNaL Wa 3H93289]
VRIVLINTINOS SHO340 OINSDUVS SOLNVS SOG SadO7 350F|
VRIVIINAINOS 3H5385 VAIS VO 3INSIIA! pe, TESGIVSE
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VOVINSANOS - IVESAINI OdNIL WA 3H02H9]
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EESZES
ANEXO!
RIAL Nº 1.909, DE 28 DEZEMBRO DE 2015.
Vator anual por aluno astimado, no âmbito do Distrito Fadaral o dos Estados, o jo Fundo de Manutanção o Dosanvol
“Valor anusi por aluno sstimado, por atapas, modalidadas o tipos do estabei jo ensino da educação bási
6] 241428] 34
assa
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23300] 3)

of N
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PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO DE ALUNOS ANO LETIVO
NJCARHI RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE 2011
NR. CLASSE: 153.423.991
INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL
BERCARIO 1 TURMA: B1 SALA: 001
CADAST.: 40 TRANSF: ABANDONO: NAO COMP.: OUTROS: ATUAL: 4
NR. NOME DO ALUNO R.A. DIG UF NASCIMENTO SIT DEF.
01 GABRIEL GRIJO PEREIRA 000110585652 5 SP 07/05/2010
02 ISABELLA MORAES 000110586753 5 SP 06/07/2010
03 ANA CLARA DOS SANTOS FERREIRA 000110586776 6 SP 03/02/2010
04 THIAGO CARVALHO MACHADO 000110587106 x SP 26/05/2010
05 KAMILY VITORIA ROSA DE SOUSA 000110587130 7 SP 10/03/2010
06 LUIZ FERNANDO SPITIRO CAMARA 000110587166 6 SP 21/07/2010
07 NILESSA EVELYN DOS SANTOS 000110587203 8 SP 01/03/2010
08 JEFERSON DE SOUZA GOMES 000110587241 5 SP 24/03/2010
09 PEDRO HENRIQUE MAIA POSSO 000110587265 8 SP 08/12/2009
10 JOAO PEDRO SANTOS 000110587318 3 SP 07/07/2010
11 JOAO GABRIEL MELLO DA SILVA 000110587333 x SP 03/03/2010
12 KAIO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA LEITE 000110587373 O SP 24/03/2010
13 KEMILY RAYSA DA SILVA LAUREANO 000110608881 5 SP 10/05/2010
14 PEDRO HENRIQUE FERREIRA 000110614310 3 SP 06/02/2010
15 MARCOS RAFAEL FERNANDES DE SOUZA 000110639408 2 SP 07/04/2010
16 LORENA GABRIELLY RIBEIRO DE ALMEIDA 000110610640 4 SP 12/05/2010
17 GABRIEL ALVES 000110639441 O SP 13/01/2010
18 TAILAN MIGUEL ALVES CRUZ 000110639459 8 SP 18/03/2010
19 FLAVIA BEATRIZ DIAS DE MORAIS 000110694669 & SP 13/03/2010
20 SARA FERNADA DE SOUZA 000110694706 x SP 22/04/2010
21 HELLOA KAMILLY DE SOUSA 000110728086 2 SP 31/03/2010
22 VITOR GABRIEL JACINTO 000110728446 6 SP 08/04/2010
23 HALLEY BRITO FERNANDES 000110728924 5 SP 19/08/2010
24 PEDRO HENRIQUE AFFONSO 000110817694 x SP 24/02/2010
25 YASMIN DE OLIVEIRA DOS SANTOS 000110817707 4 SP 28/06/2010
26 ANA LAURA CARVALHO DE OLIVEIRA ; 000110817717 7 SP 03/03/2010
27 LUAN ARANHA CARREIRO 000110817803 O SP 25/08/2010
28 MARIA EDUARDA TEODORO DE CARVALHO 000110817814 5 SP 14/04/2010
29 MAURO DE ARAUJO FERREIRA 000110932588 5 SP 04/05/2010
30 MAITE CRISTINA DOS SANTOS 000110932601 4 SP 16/03/2010
31 LAIRA DIANDRA MARTINS DE LIMA 000110932616 6 SP 19/04/2010
32 MIKAELLI RAYANE IBARRA SARTORI 000111034900 2 SP 23/05/2010
33 UERICK GABRIEL MARCOLINO LIMA 000111039417 2 SP 23/09/2010
34 HELOA VITORIA HONORATO MESSIAS 000111045007 2 SP 01/09/2010
35 PABLO ROMAO 000111045030 8 SP 30/10/2010
36 RAISSA DOS REIS 000111111935 1 SP 15/04/2010
37 GABRIEL FERNANDO MARTINS DE LIMA 000111111963 6 SP 08/01/2011
38 ANA JULIA DORADOR DIAS 000111139948 7 SP 24/03/2010
a 39 ANA JULIA CARVALHO DA SILVA 000111139963 3 SP 07/02/2011
. 40 LUIZ OTAVIO BOTELHO 000111153179 1 SP 02/03/2011
http://gdaenet.edunet.sp. gov.br:8080/gdae/pages/relatorios/ICA A/outExibeTaskAlunos... 13/5/2011
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PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO DE ALUNOS ANO LETIVO
NJCARH1 RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE 2011
7 pm? NR. CLASSE: 153.4P4,015
INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL
BERCARIO 2 TURMA: B2 SALA: 002
CADAST.: 22 TRANSE: ABANDONO: NAO COMP. : OUTROS: ATUAL: 22
NR NOME DO ALUNO R.A DIG UF NASCIMENTO SIT Der.
01 MARIA LORENA PINHEIRO BARBOSA 000109907077 6 sp 15/08/2009
02 ANTHONIO DE SOUZA SALLES 000109726942 5 SP 05/07/2009
03 NICOLY BETRIZ BASTO 000109900900 5 sp 21/08/2009
04 ISABELA APARECIDA DE SOUSA CAMARGO 000109906998 1 SP 16/10/2009
05 MATHEUS HENRIQUE BELTRAMI 000110073261 5 sp 24/11/2009
06 RHUAN LUCAS ALVIN HONORATO 000110107827 3 SP 16/10/2009
07 JOVANA OLIVEIRA LEITE 000109900774 4 SP 18/09/2009
08 REBECA CRISTINA SANCHES DE SALLES 000109901633 2 sp 15/12/2009
09 CARLOS TADEU ABURAD SCHAFER 000110589203 7 SP 03/11/2009
10 VICTOR HUGO RODRIGUES GALERIANO 000110221410 3 SP 16/07/2009
11 FERNANDA GALVAO LEITE 000110694784 8 SP 04/11/2009
12 PAULO HENRIQUE TEIXEIRA OLIVEIRA 000110728170 2 sp 31/10/2009
13 LUIZ RICARDO LOBATO ZAGO 000110221555 7 SP 23/08/2009
14 YASMIN LEITE DA GROTA 000110385765 4 SP 04/07/2009
15 LUIZ MIGUEL RAMOS SALES 000110817762 1 SP 16/05/2009
16 EDUARDO ALBUQUERQUE FAVERO 000110073297 4 SP 24/11/2009
17 GUSTAVO APARECIDO MOREIRA 000110932563 0 sp 29/05/2009
18 HERCULES DE SOUZA RODRIGUES 000111034998 1 SP 15/09/2009
19 EMANOEL ZANCIANI SILVA 000111035029 6 sp 26/11/2009
20 HEIVY CARLA DE MORAES SANTANA 000111035055 7 SP 02/01/2010
21 JOAO LUCAS RIBEIRO 000111044677 9 sp 03/02/2010
22 MIGUEL APARECIDO DO NASCIMENTO 000111112009 2 sp 12/10/2009
http://gdaenet.edunet.sp.gov.br:8080/gdae/pages/relatorios/JCA A/outExibe Task Alunos... 13/5/2011
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PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO DE ALUNOS ANO LETIVO
NJCARHI RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE 2011
NR. CLASSE: 153.4241023
INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL
MATERNAL 1 TURMA: MA SALA: 003
CADAST.: 28 TRANSF: ABANDONO: NAO COMP. : OUTROS : ATUAL: 28
NR. NOME DO ALUNO R.A. DIG UF NASCIMENTO SIT DER.
01 GUSTAVO DAMICO FERREIRA FELIPE 000109727059 2 SP 18/03/2009
02 JOSE EDUARDO CUSTODIO 000109727170 5 SP 22/02/2009
03 KAIO HANSON MORARA PAULINO 000109727670 3 SP 25/03/2009
04 MIGUEL DAMICO FERREIRA FELIPE 000109727285 O SP 18/03/2009
05 PETERSON CORREA 000109727341 6 SP 11/03/2009
06 JOAQUIM ZANCIANI DE MELO 000109727134 1 SP 19/06/2009
07 JOAO HENRIQUE PADILHA DE SOUZA 000109900953 4 SP 04/03/2009
08 GABRIELA CONESSA LANZA 000110073232 9 SP 02/02/2009
09 LUCAS GABRIEL SILVA DOS SANTOS 000110107619 7 SP 19/03/2009
10 MARCO AURELIO FREITAG 000110194113 3 SP 21/06/2009
11 SAMUEL LOBEIRO MACHADO 000109236525 4 SP 07/01/2009
12 FABIO AURELIO DIAS GODOY 000110194004 9 SP 18/03/2009
13 JENNEFER MANOEL ENEIAS 000109165789 0 SP 29/10/2008
14 JURANDIR GONCLVES MEIRA NETO 000109165636 8 SP 20/12/2008
15 DANIEL ALESSANDRO BOTELHO GOMES 000109165671 x SP 03/02/2009
16 SARA CRISTINA SANCHES FIGUEIREDO 000109236645 3 SP 02/12/2008
17 LARISSA BELTRAMI 000109723150 1 SP 17/12/2008
18 ANA CLARA LOPES PACHECO 000109723363 7 SP 08/09/2008
19 DANILLO PACHECO SOUZA CRUZ 000109727002 6 SP 18/02/2009
20 DEYVID PACHECO SOUZA CRUZ 000109727033 6 SP 18/02/2009
21 STEFANI CRISTINA ZUPIROLI DE MORAES 000110608994 7 SP 21/01/2009
22 ISABELLY FERNANDA PEREIRA DO CARMO 000110609017 2 SP 02/05/2009
23 RUAN RICKELME PELISSARO 000110609050 0 SP 12/12/2008
24 MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA 000110609095 O SP 14/10/2009
25 JOAO VITOR NORBERTO 000110610557 6 SP 23/03/2009
26 YASMIN APARECIDA TEODORO DE CARVALHO 000110559854 8 SP 12/07/2008
27 EDUARDA ZANCIANI SILVA 000111039467 6 SP 12/10/2008
28 RAFAEL GOMES 000111039483 4 SP 01/07/2008
http://gdaenet.edunet.sp.gov.br:8080/gdae/pages/relatorios/JCAA/outExibeTaskAlunosP... 6/4/2011
Fage lotl
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PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO DE ALUNOS ANO LETIVO
NJCARHI RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE 2011
NR. CLASSE: 153,44.031
810.800 - CASA DA CRIANCA S JOSE DE TTAPÍ
INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL
MATERNAL 1 TURMA: MB SALA: 004
CADAST.: 31 TRANSF: 1 ABANDONO: NAO COMP. : OUTROS: ATUAL: 30
NR. NOME DO ALUNO RA. DIG UF NASCIMENTO SIT ber.
01 NAYRA ALESSANDRA RIBEIRO 000109901202 8 SP 23/01/2009
02 PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE MELO 000109727311 8 SP 23/01/2009
03 LOHANY DE OLIVEIRA MARTINS 000109907144 6 SP 09/09/2008
04 MIGUEL FELIPE MARTINS DE LIMA 000110221467 x SP 26/02/2009
05 LEONARDO CARVALHO MACHADO 000108752840 9 SP 13/09/2008
06 SAMUEL ALVES DOS SANTOS SOUSA 000110073467 3 SP 01/09/2008
07 MARIA EDUARDA SIGUEIRA Z2BGO 000110221515 6 SP 14/11/2008
08 YASMIN VITORIA GIDIO DO CARMO 000110550004 4 SP 05/02/2009
09 KYARA VITORIA FERREIRA CARDOSO 000110583998 9 SP 22/10/2008
10 LAURA ISABELLA DA CRUZ SANTOS 000110584186 8 SP 30/05/2009
11 KAIC ADRIANO DA SILVA VIEIRA 000110584207 1 SP 26/07/2009
12 TALISSON OLIVEIRA PIRES 000110584235 6 SP 19/01/2009
13 KAWHE GABRIEL SILVA RODRIGUES DE SOUZ 000110584257 5 SP 30/12/2008
14 LUANNA BEATRIZ DA SILVA CUNHA 000110626270 O SP 22/02/2009
15 GEOVANA PAULA CORREIA 000110695029 x SP 22/06/2009
16 JOAO PEDRO FERREIRA BARROSO 000109901560 1 SP 10/06/2009
17 SAMUEL HEIK GONCALVES DE ALMEIDA 000110204603 6 SP 04/03/2009
18 JOAO PEDRO ALCANTARA RIBEIRO 000110714449 8 SP 28/12/2008 TR
19 NICK ALLAN DA MOTTA SILVA 000110727931 & SP 13/01/2009
20 CAUE SILVA PEREIRA 000110728505 7 SP 10/02/2009
21 YASMIM FERNANDA APARECIDA PRAXEDES 000109094875 x SP 25/08/2008
22 RENATO DONIZETE DE LIMA JUNIOR 000109727480 9 SP 22/02/2009
23 MIGUEL JOSE CALDAS DE ALMEIDA 000110547970 5 SP 20/09/2008
24 PABLO DANGELO DOS SANTOS 000109165647 2 SP 24/11/2008
25 ERIK KAUAN SILVA 000110548083 5 SP 19/08/2008
26 LORENA MIGLIORINI LEONEL 000109901063 9 SP 20/05/2009
27 VITOR HUGO LIMA DOS REIS PEREIRA DA S 000110932546 O SP 07/11/2008
28 MARIA EDUARDA LOPES 000111112035 3 SP 15/12/2008
29 RAQUELI FERNANDA DOS REIS 000110548268 6 SP 09/09/2008
30 WELITON CARVALHO BORGES JUNIOR 000111140011 & SP 09/05/2009
31 JOAO MIGUEL SILVA DE ALMEIDA 000111140027 1 SP 14/06/2009
http://gdaenet.edunet.sp. gov.br:8080/gdae/pages/relatorios/ICA A/outExibeTask Alunos... 13/5/2011
Ro O
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PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO DE ALUNOS ANO LETIVO
NJCARHI RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE 2q11
NR. CLASSE: 153.424,049
INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL
MATERNAL 2 TURMA: M1 SALA: 011
CADAST.: 18 TRANSF: 1 ABANDONO: NAO COMP. : OUTROS: ATUAL:| 17
NR. NOME DO ALUNO R.A. DIG UF NASCIMENTO SIT bgr.
01 ABNER LOURENCO PINHEIRO DA SILVA 000108753152 4 SP 18/08/2007
02 LIVIA FERRAZ ALVES DE SOUZA 000107947295 2 SP 03/10/2007
03 MARIA EDUARDA PINHEIRO BARBOSA 000108520500 9 SP 07/11/2007
04 MARIA BEATRIZ DOS SANTOS 000108753188 3 SP 26/12/2007
05 FABRICIO MIGUEL LARA 000108753236 x SP 09/01/2008
06 JOSE ROBERTO MANHA JUNIOR 000109203081 5 SP 02/02/2008
07 PABLO DE FREITAS MIRANDA 000109203095 5 SP 06/02/2008 TR
08 YASMIM EDUARDA DE MOURA 000109722443 O SP 27/04/2008
09 KAUAN NUNES CANDIDO 000109214981 8 SP 19/12/2007
10 LUCAS NOBRE 000109908697 8 SP 08/04/2008
11 YASMIM CRISTINA PESSOA 000109722868 x SP 04/01/2008
12 SARA MELO DE SENA ZAGO 000110585411 5 SP 29/07/2008
13 GABRIEL VINICIUS CORREA AMERICO 000109728051 2 SP 14/03/2008
14 KATHELLEN NAYARA DA SILVA LAUREANO 000108936142 7 SP 16/08/2007
15 ERIKRYAN GONCALVES DE ALMEIDA 000110204636 x SP 09/01/2008
16 LIRIEL SUSANA DO NASCIMENTO BARROS 000109165770 1 SP 14/07/2007
17 ERICK DOS SANTOS ROSA 000111044671 8 SP 10/12/2007
18 GUILHERME PEREIRA MORAIS 000111044735 8 SP 04/04/2008
http://gdaenet.edunet.sp.gov.br:8080/ gdae/pages/relatorios/JCA A/outExibeTaskAlunos... 13/5/2011
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PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO -
NJCARHI RELACAO DE ALUNOS
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810.800 -
INTEGRAL
MATERNAL 2 TURMA: M2 SALA: 012
CADAST.: 17 TRANSF: ABANDONO:
NOME DO ALUNO
MARIA GABRIELA MOURA MARTINS ALVES
ANA LAURA DE MOURA MARTINS ALVES
PIETRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES
ANA LIVIA DA SILVA
GIOVANA RODRIGUES VIZZOTTO
KAYQUE ROGERIO JACINTO
HEMANUELY APARECIDA FRANCISCO DE SOUZ
AMANDA MATIAS DA SILVA
STEFANY VITORIA DA SILVA
VITOR GABRIEL TESTA DE SOUZA
GABRIELA VITORIA DAMASIO
LUANNY CRISTINA MARASSATO
ANA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA
ADRIELE JOICE FERREIRA DE PAULA
CAROLINE NASCIMENTO CRUZ
SORAYA ROSIN DE OLIVEIRA
LUAN LOPES INACIO
NAO COMP, :
R.A,
000108070695
000108070659
000109722812
000108753056
000108106734
000109722914
000108833362
000108833406
000108833317
000109094935
000109094853
000109236720
000109908664
000109236748
000110685993
000108918093
000111044665
CADASTRO DE ALUNOS
DA CLASSE
NR. CLASSE: 153.424, 056
OUTROS:
06/04/11
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09:0p:55
ANO LEfIVO
ATUAL:
201
17
DIG UF NASCIMENTO SIT DE
sP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sP
SP
SP
SP
SP
SP
17/07/2007
17/07/2007
23/09/2007
25/04/2008
20/02/2008
29/05/2008
27/02/2008
13/02/2008
31/03/2008
07/04/2008
16/04/2008
22/04/2008
03/09/2007
18/08/2007
31/05/2007
29/09/2007
30/08/2007
6/4/2011
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PRODESP SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO DE ALUNOS ANO LETIVO
NJCARHI RELACAO DE ALUNOS DA CLASSE 201
810.800 - CASA DA GRI : NR. CLASSE: 153,424.064
INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL
MATERNAL 2 TURMA: M3 SALAS 013
CADAST.: 17 TRANSF: ABANDONO: NAO COMP. : OUTROS: ATUAL: 17
NR. NOME DO ALUNO R.A. DIG UF NASCIMENTO SIT DEF,
01 NATAN COSTA SOARES 000109987399 x sp 03/11/2007
02 HELOYSA VITOR DE ALMEIDA 000110614402 8 sP 02/07/2008
03 ADRIAN FELIPE CARVALHO DA SILVA 000110614429 6 SP 29/11/2007
04 MIKAELY VILAS BOAS DOS SANTOS 000108217689 8 sp 21/11/2007
05 ISRAEL COSTA SCHALMEN 000109723421 6 sp 31/07/2008
06 KEILA OLIVETRA cusToDIO PINTO 000110623904 (o) SP 05/06/2008
07 ANNA JULYA GOMES 000110623916 7 sp 25/07/2008
08 SOFIA DAFNE DA SILVA LIMA 000110723912 6 sp 13/11/2007
do KARLA YASMIN DA MOTTA FORTES MUNIZ 000110727947 1 sp 17/09/2007
10 LUIZ FERNANDO MOTA DOS SANTOS 000108514633 9 sp 07/05/2008
11 ADRIAN BATISTA DE LIMA 000108753557 6 sp 23/07/2007
12 THIAGO DANTAS DOS SANTOS 000107940425 9 sp 03/09/2007
13 GUSTAVO ANDRICA DA SILVA 000109565600 4 SP 28/03/2007
(4 EVELYN VITORIA DOMINGUES LEANCA 000109908625 5 sp 05/08/2007
15 RAFAEL KAYKE SILVA SOUZA 000109094911 x sp 18/07/2007
16 PEDRO ANTONIO LENHARO 000108918138 3 sp 06/08/2007
17 RYAN PEREIRA DA SILVA 000110928545 0 sp 21/04/2008
"Wpidaenetedunetsp gov.br:8080! dae pages!teatoros/ICA A/outExibeTaskA nos 1/20n011
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTOGRAFO Nº 013/2012
PROJETO DE LEI Nº 06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2012 A REALIZAR
REPASSE À — ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2012 à
realizar repasse à seguinte entidade:
g 1º— À CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI,
| - a título de repasse do Governo Estadual, de recursos advindos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, no valor estimado em R$ 597.055,00 (quinhentos e noventa e sete
mil e cinquenta e cinco reais), com a seguinte dotação: 12- educação; 12.11 — creche
Fundeb; 126-3.3.50.43 = subvenções sociais.
8 2º) — O repasse de que trata o inciso I deste artigo está em estrita conformidade com os
valores estipulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, tendo
em vista, a Relação de matrículas da Educação Básica consideradas no FUNDEB em 2011
e estimativa da receita anual do fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente
governamental e por aluno em 2012, conforme planilhas em anexo, à qual passa a fazer
parte desta Lei, podendo ainda a qualquer tempo sofrer alterações, reajustes e/ou correções,
de acordo com instruções e medidas adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE.
Artigo 2º)- O repasse de que trata esta Lei poderá ser parcelado em até 12 meses, mediante
ajuste entre as partes.
A entidade recebedora de recursos advindos do Fundo de Manutenção e
esenvolvimento do Ensino — FUNDESB, para fins de prestação de contas deverão obedecer
Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação dos recursos
revistas na Lei Federal nº. 11.494/2007, além das orientações do FNDE.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
Artigo 4º) - A autorização de repasse descritas no artigo 1º, inciso 1; fica subordinada a
efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de
qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, e na que estima receita e fixa
despesa do município de Itapuí para o exercício de 2012.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário. ;
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de março de 2012.
é
N APARECIDO G
Presidente
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br