materia nº 5/2012

Prefeitura Municipal de Itapuí E |
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FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
PROJETO DE LEI Nº. 05/2012
DE 08 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2012 A REALIZAR REPASSE À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que à Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2012 a repassar à seguinte entidade:
s1º - À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI,
1 - a título de repasse do Governo Estadual, de recursos
advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB,
no valor estimado em R$ 264.365,00 (duzentos e sessenta e
quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais), com à seguinte
dotação: 12- educação; 12.10- educação especial (Fundeb); 126-
3.3.50.43 = subvenções sociais
gs 2º - O repasse de que trata o inciso I deste artigo está em
estrita conformidade com OS valores estipulados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação -— FNDE, tendo em vista,
a Relação de matrículas da Educação Básica consideradas no
FUNDEB em 2011 e estimativa da receita anual do fundo e
coeficientes de distribuição dos recursos por ente
governamental e por aluno 2012, conforme planilhas em anexo, a
qual passa a fazer parte desta Lei, podendo ainda a qualquer
tempo sofrer alterações, rejustes e/ou correções, de acordo com
instruções e medidas adotadas pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — ENDE.
Artigo 2º)- O repasse de que trata esta Lei poderá ser
parcelado em até 12 meses, mediante ajustes entre as partes.
artigo 3º) — À entidade recebedora de recursos advindos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB, para
fins de prestação de contas deverão obedecer a Lei Municipal,
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí E
APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
as formalidadés. de aplicação. e destinação dos recursos
previstas na Lei Federal nº. 11.494/2007, além das orientações
do FNDE.
Artigo 4º), À autorização de repasse descrita no artigo 1º,
inciso I; fica subordinada a efetivação do repasse fundo a
fundo, eximindo a prefeitura Municipal de Itapuí, de qualquer
responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente
efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO” Ea Lei de Diretrizes
orçamentárias, para O exercício de 2012, e na Lei que estima
receita e fixa despesa do município de Itapuí para O exercício
de 2012.
Artigo 6º) - Esta Le "Em vivqr na data de sua publicação,
revogam-se as dispos
PREFEITURA MU
Comissão de Constituição, Justiça,
” APROVADO COMO OBJETO DE Melhoramentos
a obras, Me
DELIBERAÇÃO Cidadar O.nanças e Orçamento.
8.8. J21.1.02..1 20120 8 JOL dB [2.0 127
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PRESIDENTE mrecomerenriete da Câmara
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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ELIZABETE BORGES
JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO
LUÉIA DE FATIMA BARDELLINI
ANDERSON FERNANDO GONCALVES DA SILVA
CLAUDIA ROBERTA DA SILVA
LIGIA REIS FURLANETTO
ISRAEL RODRIGO FRANCISCO
ANDERSON DE OLIVEIRA
DANILO SALES
DIEGO PELISSARO LUIZ
JEAN CARLOS DIAS
JOSE APARECIDO SANTOS
JOSE INACIO FILHO
JULIO THOMAZ DE ARAUJO
PATRICIA BEZERRA DOS SANTOS
VITOR ALBINO DO NASCIMENTO
ELAINE CRISTINA GONCALVES
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ADRIANA CRISTINA AFONSO
ALESSANDRA FELICIO USHIDA
ANDERSON GOMES RODRIGUES
DULCELINA CAMARGO DE OLIVEIRA
JOAO RICARDO CANDIDO DE LIMA
JONAS ANDERSON DA SILVA
JOSE ANTONIO CILLI
LUCIANE DE OLIVEIRA
THAIS PRISCILA MIGUEL
VANIA CRISTINA TEIXEIRA
DIOGO THOMAZI MAIA
JULIO CESAR BOTELHO ROMAO
LUIZ GUSTAVO DE MELLO
MATHEUS RIBEIRO QUEIROZ
MAYCON DA SILVA CANDIDO
PATRICIA APARECIDA POSSANI
SONIA MARIA MASSETTO
EDSON BARBOSA DOS SANTOS
SILVIA BEZERRA DOS SANTOS
ALEF WESLEY RAIMUNDO CALAZANS
ALEX FERNANDO SEBASTIÃO
CLEIDE ANDREA DE MELO
CRISTIANO DE OLIVEIRA
FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS
ROGERIO DE SOUZA SILVA
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13/09/1950
06/12/1974
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25/06/1994
11/08/1991
04/03/1994
14/11/1966
21/01/1964
18/07/1961
19/12/1995
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07/04/1995
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12/01/1988
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16/04/1966
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17/06/1982
04/06/1983
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28/05/1981
09/04/1986
17/06/1999
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ANGELA CRISTINA SOARES GONCALVES
ANTONIO MARCOS ADRIANO TURIBIO
EDSON APARECIDO MOREIRA
FABIO AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO DA
JOSE LUIZ EUFLASIO FILHO
GEOVANA VITORIA RIBEIRO DA ROSA
GUSTAVO ANTHONY MASSON
HELOA ALVES PEREIRA
JHONATAN POLA SANTANA
JOAO VITOR PIRES BATISTA
KAIKY REZENDE MARQUES CRUZ
ALEX GABRIEL APARECIDO DA ROZA PINHEI
ALEXANDRE MAIA PONTES .
CRISTIAN RICHARD DA SILVA OLIVEIRA
DAISY LIMA ARAUJO
DANIEL ROCCO SILVA
DIEGO RODRIGO MORAIS
GABRIELI OLIVEIRA SANTOS
LINCON SOARES DE OLIVEIRA
NATANAEL DE LIMA RIBEIRO
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MIRIELEN ANGELICA SABINO
SHERON VITORIA BATISTA
VINICIUS ALVES DO AMARAL
VITORIA CAROLINE DE MELO
SP 21/08/1969
SP 12/06/1987
SP 22/08/1989
SP 27/04/1991
SP 19/09/1978
SP 02/11/2007
SP 05/04/2005
SP 05/05/2006
SP 22/03/2006
SP 30/04/2007
SP 09/01/2005
SP 27/01/2000
SP 03/01/1999
SP 14/08/2002
SP 21/12/2001
SP 15/07/1999
SP 16/11/2001
SP 21/05/1999
SP 08/06/2001
SP 13/09/1999
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SP 18/11/2006
SP 07/05/2005
SP 10/09/2006
SP 04/11/2004
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câmara Municipal de
JTAPUI
Ofício nº 059/2012 Itapuí, 27 de março de 2012.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 05/2012, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2012 a realizar repasse à entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 06/2012, Prefeito Municipal, autoriza O Poder Executivo no exercício de
2012 a realizar repasse à entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 09/2012, Prefeito Municipal, altera artigo 1º da Lei nº 2.412 de 11 de
maio de 2011.
Projeto de Lei nº 010/2012, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2012 conceder subvenção à entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 011/2012, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2012 conceder subvenção à entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 012/2012, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal no
exercício de 2012, firmar convenio, conceder auxílio, subvenção, contribuição e/ou repasse
à entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 013/2012, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no exercício de
2012 firmar convenio com entidade que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 03/2012, Irineu Fabio Ferraz, dispõe sobre a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar à Vossa Excelência, nossos protestos
e estima e consideração.
AÍRTON APARECIDO GÊ
Presidente
o. Sr.
É GILBERTO SAGGIORO
. Prefeito Municipal de
uí-SP
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
www. camaramunicipalitapui.sp.gov.t
o
Câmara Municipal de
JTAPUI
AUTOGRAFO Nº 012/2012
PROJETO DE LEINº 05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2012 A REALIZAR
REPASSE À ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica O Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2012 a repassar à
seguinte entidade:
girº= À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI,
I - a título de repasse do Governo Estadual, de recursos advindos do Fundo de Manutenção €
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
no valor estimado em R$ 264.365,00 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos € sessenta e cinco
reais), com a seguinte dotação: 12- educação; 12.10- educação especial (Fundeb); 126-3.3.50.43 =
subvenções sociais .
g 2º - O repasse de que trata o inciso I deste artigo está em estrita conformidade com os valores
estipulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — ENDE, tendo em vista, a
Relação de matrículas da Educação Básica consideradas no FUNDEB em 2011 e estimativa da
receita anual do fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental e por
aluno 2012, conforme planilhas em anexo, à qual passa a fazer parte desta Lei, podendo ainda a
qualquer tempo sofrer alterações, reajustes e/ou correções, de acordo com instruções e medidas
adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
rtigo 2º)- O repasse de que trata esta Lei poderá ser parcelado em até 12 meses, mediante ajustes
3º) — A entidade recebedora de recursos advindos do Fundo de Manutenção €
senvolvimento do Ensino — FUNDESB, para fins de prestação de contas deverão obedecer a Lei
nicipal, as formalidades de aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei Federal nº.
494/2007, além das orientações do FNDE.
igo 4º) - A autorização de repasse descrita no artigo 1º, inciso I; fica subordinada a efetivação do
asse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de qualquer responsabilidade
uanto os repasses não forem literalmente efetivados.
igo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO — Lei de
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.t
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, e na Lei que estima receita e fixa despesa do
município de Itapuí para o exercício de 2012.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário. )
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27.de março de 2012.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br