materia nº 12/2012

ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Itapuí E
APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
PROJETO DE LEI Nº. 12/2011
DE 22 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2012 A FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER
AUXILIO, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E/OU
REPASSE À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS +
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de Itapuí/SP, no
uso de suas atribuições legais faz saber que à Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono € promulgo a seguinte lei.
, .
artigo 1º)- rica 'o Poder Executivo Municipal autorizado no
exercício de 2012 a firmar convênio, conceder auxilio,
subvenção, contribuição e/ou repasse à seguinte entidade:
s 1º — À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUI,
1 - a título de subvenção municipal, O valor de até R$
82.800,00, (oitenta e dois mil e oitocentos reais), para fins
assistenciais, com a seguinte dotação: Da - assistência
social; 08.04- fundo municipal de assistência social; 39-
3.3.50.43 = subvenções sociais) assistenciais.
II - à título de repasse de recursos do Governo Federal, O
valor de até R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos €& vinte
reais), destinados à execução descentralizada de Proteção
Social — Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04-- fundo municipal de assistência
social; 41-3.3.50.43 = subvenções sociais federal.
III —- a título de repasse de recursos do Governo Estadual,
enviados pela Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual de
Assistência Social para, O Fundo Municipal de Assistência
Social o valor de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais), destinados a execução descentralizada do Programa
Estadual de proteção Social — Básica e Especial, com a
seguinte dotação: 08- assistência social; 08.04- fundo
municipal de assistência social; 40-3.3.50.43 = subvenções
sociais estadual.
CNPJ 46.189.726/0001-15
P daM - í
raça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
| Prefeitura Municipal de Itapuí a
Artigo 2º)- As subvenções , repasses, auxílios e/ou convênios
de que trata esta Lei poderão ser parceladas em até 12 meses,
mediante ajustes entre as partes.
Artigo 3º)- A entidade recebedora de recursos através de
subvenção, auxilio, contribuição e/ou repasse deverá observar
para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as
regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008
— área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- e Lei Municipal nº 2.439 de 20 de outubro de 2011, sem
prejuízo da apresentação de demais documentos que a
municipalidade julgar necessário para a liberação dos
recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo
1º, inciso II e III; ficam subordinados a efetivação do
repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de
Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não
forem literalmente efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as
alterações necessárias na LDO = Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício Q12, e na Lei que estima
receita e fixa despesa ) Itapuí para o
exercício de 2012.
Artigo 6º) - Esta i : Mean o data de sua
publicação, revogam-sg i Us emlihiBtrário.
refeito Municipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITA PUI
AUTOGRAFO Nº 017/2012
PROJETO DE LEI Nº 12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2012 A FIRMAR CONVÊNIO,
CONCEDER AUXILIO, SUBVENÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO E/OU REPASSE À
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2012 a
firmar convênio, conceder auxilio, subvenção, contribuição e/ou repasse à seguinte
entidade:
$ 1º- À VILA SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPUI,
I- a título de subvenção municipal, o valor de até R$ 82.800,00, (oitenta e dois mil e
oitocentos reais), para fins assistenciais, com a seguinte dotação: 08 - assistência social;
08.04- fundo municipal de assistência social; 39-3.3.50.43 = subvenções sociais
assistenciais.
Il — a título de repasse de recursos do Governo Federal, o valor de até R$ 17.520,00
(dezessete mil quinhentos e vinte reais), destinados a execução descentralizada de Proteção
Social — Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-assistência social; 08.04- fundo
municipal de assistência social; 41-3.3.50.43 = subvenções sociais federal.
Il — a título de repasse de recursos do Governo Estadual, enviados pela Secretaria
stadual de Assistência e Desenvolvimento Social/SEADS, do Fundo Estadual de
ssistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social o valor de até R$
.800,00 (dez mil e oitocentos reais), destinados a execução descentralizada do Programa
tadual de Proteção Social — Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08- assistência
cial; 08.04- fundo municipal de assistência social; 40-3.3.50.43 = subvenções sociais
adual.
igo 2º)- As subvenções , repasses, auxílios e/ou convênios de que trata esta Lei poderão
parceladas em até 12 meses, mediante ajustes entre as partes.
go 3º)- A entidade recebedora de recursos através de subvenção, auxilio, contribuição
repasse deverá observar para fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE
TAS as regulamentações constantes na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área
icipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - e Lei Municipal nº 2.439 de 20
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de,
PLA PUI
de outubro de 2011, sem prejuízo da apresentação de demais documentos que a
municipalidade julgar necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 4º) - A autorização de repasses descritas no artigo 1º, inciso II € HI; ficam
subordinados a efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de
Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente
efetivados.
Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, e na Lei que estima receita e
fixa
despesa do município de Itapuí para o exercício de 2012.
Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 de
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br