materia nº 16/2012

Prefeitura Municipal de Itapuí E
APU
PROJETO DE LEI Nº. 16 praEA DO DIREITO,
DE 25 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE
DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE TERRA
AUTORIZADA PELA LEI 2.277 DE 27 DE
MARÇO DE 2008.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) -— Fica revogada a cessão de área de terra de
16.025,49 Mº (Dezesseis mil-vinte.e cinco e quarenta e nove
metros quadrados) feita a ONG ASSOCIAÇÃO HIPICA DE ITAPUÍ,
autorizada pela Lei nº. 2.277 DE 27 de março de 2008.
Artigo 2º)- Para cumprimento | do disposto nesta norma
assinala-se o prazo 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta Lei, essionário saia da posse do
imóvel. Após o decurgg é“ dado ao imóvel à
na data de sua
Artigo 4º)- Esta di
Qutrário.
publicação, revogadag
Prefeitura Municipa Ny de 2012.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
ITA PUÍ
AUTOGRAFO Nº 023/2012
PROJETO DE LEI Nº 016/2012
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE
CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE
ÁREA DE TERRA AUTORIZADA PELA
LEI 2.277 DE MARÇO DE 2008,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica revogada a cessão de área de terra de 16.025,49 metros quadrados(
dezesseis mil, vinte e cinco metros e quarenta e nove centímetros) feita a ONG- Associação
Hípica de Itapuí, autorizada pela Lei 2.277 de 27 de março de 2008.
Artigo 2º)- Para cumprimento do dis
60(sessenta) dias a contar da publicação desta
imóvel. Após o decurso deste prazo será dado
com o interesse público.
posto nesta norma assinala-se o prazo de
lei, para que o cessionário saia da posse do
o imóvel à destinação necessária de acordo
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
IRTON APA
Presidente
SILENE VALINI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br