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materia nº 12/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de executar em nosso município da Lei 13.977/2020, conhecida como “Lei Romeo Mion”, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita sob a responsabilidade de estados e municípios. A nova Lei facilita ainda mais o acesso de quem tem autismo aos direitos previstos na “Lei Berenice Piana” (Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno espectro autista. Conquista histórica para a comunidade autista, a lei definiu o transtorno como deficiência e ampliou às pessoas com TEA os direitos já garantidos às pessoas com deficiência.
native_id344

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição apresentada em Plenário U —
2022-03-04 À Presidência do Legislativo para análise U —
2022-03-04 À Secretaria Legislativa para análise U —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de »
ITAPUIÍ
Ao Senhor Prefeito
Municipal.
Itapuí, 07/03/20 2
INDICAÇÃO Nº 012/2022
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as
devidas providências no sentido de executar em nosso município da Lei 13.977/2020,
conhecida como “Lei Romeo Mion”, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtomo do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita sob a
responsabilidade de estados e municípios.
A nova Lei facilita ainda mais o acesso de quem tem autismo
aos direitos previstos na “Lei Berenice Piana” (Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno espectro autista. Conquista
histórica para a comunidade autista, à lei definiu o transtorno como deficiência e ampliou
às pessoas com TEA os direitos já garantidos às pessoas com deficiência.
Sala das sessões, 07 de março de 2022.
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