materia nº 11/2011

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PROJETO DE LEI N.º 11/2011 said
DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
DElVLE VEIO —
Altera a Lei Municipal n.º 2.422 de 22 de
junho de 2011 que concede o benefício de
Assistência Médica aos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Itapuí e
seus respectivos dependentes dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA-CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, Presidente da Câmara
Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta ao
Douto Plenário o seguinte projeto de lei.
Artigo 1.º) O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.422 de 22 de junho de 2011 passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 1º) Fica instituído como benefício, ao servidor
público efetivo da Câmara Municipal -de Itapuí e seus
respectivos dependentes, a assistência médica na
conformidade desta lei.
Artigo 2º) O artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.422 de 22 de junho de 2011 passa a tera
seguinte redação:
Artigo 5) Os agentes políticos e os servidores
comissionados poderão optar pelo benefício em questão
devendo suportar com a integralidade de todo o custeio,
obrigatória, autorizando-se O desconto dos valores
diretamente de seu subsídio e/ou pagamento mensal.
Artigo 3.º) As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação própria
do orçamento vigente.
Câmara Munccfad de
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cop: 17 vODi;
E-mail: comanaita, (O yahoo.com.bm js fer ,
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Artigo 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, saques as
disposições em contrário.
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Itapuí, 19 de setembro de 2011.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
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