materia nº 39/2011

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Prefeitura Municipal de Itapuí
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PROJETO DE LEI Nº. 39
DE 17 DE AGOSTO DE 2011
“2º. E PARAGRAFO ÚNICO DA “LEI
Nº 2.236 DE 02 DE OUTUBRO DE
2007.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí/ SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Artigo 1º.) = Fica revogado todas as disposições
contidas no artigo 2º e parágrafo único da Lei no 2.236 de
02 de outubro de 2007.
Artigo 2º.) - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRA O ncostro DE 2011.
RECEBI
Em 48 de sgavo do 2.044.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www .itapui.sp.gov.br
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LEI Nº 2.236
DE 02 DE OUTUBRO DE 2007
DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA DE
TERRA DE 36.042,48 METROS
QUADRADOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica alterada para fins industriais uma área de terra
no total de 36.042,48 metros quadrados, localizada neste município, com as
seguintes medidas e descrição a saber:
P PV AZIMUTE || DISTANCIAM |
9 2 201º 34' 35" 169,89
[2 3 290º 59' 32" 149,64
Ls 4 290º 59' 33" 91,83
LL 4 31 22º 06' 01" 124,05
3 7 112º 06:01" 116
7 8 22º 0601" | 50,5
8 9 112º 0601" | 123,87
Artigo 2º - Os lotes de terrenos destinados a fins industriais
mencionados no artigo 1º desta Lei, que confrontam-se com casas residenciais,
deverão obedecer um recuo de no mínimo 20 metros de área não edificavel, a partir
da guia e sarjeta.
Parágrafo único — A faixa de terra descrita no caput deste artigo
poderá ser utilizada para fins de estacionamento e jardinagem.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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FAZENDO DIREITO
FAZENDO, EM FEITO
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Artigo 3º - Esta lei entra e e ão. Cs
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Artigo 4º - Revogam-se 98 osid : g
Prefeitura Municipal de Itapuí, Ega e YA
Publicada no quadro de avisos do Paço Muniojpal, istrad ém livro próprio e
arquivada na Secretaria de Administração da Preféitura na data supra.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
Secretário
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Comara Municipal de Hapal
Praça da Maxis, 42 - Estado de Ho Paulo - Cof: 17230-000
E-mail: camanaitapu(D yahoo.com.br
Fone (1h) 3664-1251 « "
Site: mus camaramunicipalitafui sf gov. br fes N
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Ofício nº 188/2011 Itapuí, 08 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência
cópia dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 010/2011, Airton Aparecido Grimaldi, dispõe sobre a criação do
programa de coleta seletiva de medicamentos € dá outras providências.
Projeto de Lei nº 039/2011, Prefeito Municipal, dispõe sobre revogação do artigo 2º e
parágrafo único da Lei nº 2.236 de outubro de 2007.
Projeto de Lei nº 040/2011, Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo no Exercício de
2011 firmar convênio com entidade que especifica e dá outras providências.
Ainda neste, estamos encaminhando cópia da Resolução nº 001/2011, de
autoria do nobre Vereador Senhor Airton Aparecido Grimaldi, que dispõe sobre a alteração
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí, disciplinando o uso da Tribuna
Livre, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
ON APARECIDO GRIM;
Presidente
Exmo. Sr.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
DD. Prefeito Municipalide
Itapuí-S.Paulo
Praça da Matxix, 42 - Estado do Sao Paulo - Cof: 17 8380-000 sen,
Tone (1h) 3664-1251 j
AUTOGRAFO Nº 073/2011
PROJETO DE LEI Nº 039/2011
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º
PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.236 DE
OUTUBRO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º- Fica revogado todas as disposições contidas no artigo 2º e parágrafo único da Lei
nº 2.236 de 02 de outubro de 2007. E
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 06 de sete 2011.
ON APARECI
Presidente