materia nº 29/2011

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. 2ohz0çi
DE 01 DE JUNHO DE 2011. lação. e
MIREITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA
DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica alterada a referência do emprego de Fiscal de
Obras e Posturas da referencia 08 para a 12 da tabela de vencimentos.
Artigo 2º - As despesas,decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do orça to vigente, nos termos do impacto
orçamentário em anexo. |
ARTIGO 3º - Esta Lei a data de sua
publicação, revogadas as disposições em co;
RECEBI
Em, SC. de. She de 2.044.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - Www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Elado do
São Paulo - Cop: 17 230-006--==
E-mail. camanatapui(O yahoo.com.bm “a qr Migas
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Gone (1) 3664-1251
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AUTOGRAFO Nº 050/2011 EA sq S/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2011 COD
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REFERENCIA DE EMPREGO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º
- Fica alterada a referencia do emprego de Fiscal de Obras e
Posturas da referencia 08 para a
12 da tabela de vencimentos.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão através de contas próprias do orçamento vigente, nos termos do impacto
orçamentário em anexo.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vi
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 07 de junho de 2011.
Presidente
gor na data de sua publicação,
SILENE VALINI
Secretária