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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03
DE 17 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL E TÉCNICO DE
INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa conforme segue:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores do Município de Itapuí as seguintes
vagas:
1- 20 (vinte) vagas de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, referência
11 da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, a serem preenchidas através de concurso público, regido pelo regime
estatutário.
1 — 03 (três) vagas de TÉCNICO DE INFORMÁTICA referência 14 da tabela de
vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a serem
preenchidas através de concurso público, regido pelo regime estatutário.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício,
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 3º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogada à lei
1591/1992 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 de março de 2022.
ANTONIO asd DE SO
Prefeito Municipal de Its
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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