materia nº 5/2011

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PROJETO DE LEIN.º 05/2011 É
DE 06 DE JUNHO DE 2011
Institui o benefício de Assistência Médica
aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Itapuí e seus respectivos
dependentes dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta ao Douto Plenário o seguinte projeto de lei.
Artigo 1.º) Fica instituído como benefício, ao servidor público da Câmara Municipal
de Itapuí e seus respectivos dependentes, a assistência médica na conformidade
desta lei.
Artigo 2.º) Referido benefício deverá ser concedido por intermédio de empresa
especializada que preste serviços relacionados à assistência médica, cirúrgica,
ambulatorial e hospitalar, urgências e emergências.
Artigo 3.º) Para ter direito ao referido benefício, o servidor deverá manifestar sua
vontade no sentido de poder usufruir deste benefício, uma vez que o mesmo é
facultativo, bem-tomo se submeter às condições estabelecidas pelas empresas
contratadas ou conveniadas.
Artigo 4.º) Para os efeitos da presente lei, consideram-se dependentes, os
seguintes:
| - Cônjuge;
Il - Companheiro(a) devidamente reconhecido como tal pela legislação civil em
vigor;
|Il — Filhos solteiros até 21 anos de idade, ou inválido, de qualquer idade, desde que
devidamente reconhecido como tal pelo órgão previdenciário;
IV — enteados.
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Parágrafo único ) As alterações superveniente relativas aos dependentes devem ser
imediatamente comunicadas pelo servidor (usuário) e comprovada através de
documentação hábil, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da
restituição de valores dispendidos pela Câmara Municipal.
Artigo 5.º) Os agentes políticos poderão optar pelo benefício em questão devendo
suportar com a integralidade de todo o custeio, obrigatória, autorizando-se o
desconto dos valores diretamente de seu subsídio mensal.
Artigo 6.º) Para operacionalização deste benefício o Setor Administrativo da Câmara
Municipal manterá controle sobre inscrição, alteração, exclusão e descontos.
Artigo 7.º) Os servidores contribuirão com 50% (cinquenta por cento) da
mensalidade do valor contratado pelo mesmo no plano, para manutenção de sua
própria assistência médica e de seus dependentes, enquanto que a Câmara
Municipal arcará com os demais custos.
8 1.º) As contribuições dos servidores serão obrigatoriamente descontadas em folha
de pagamento dos inscritos voluntariamente.
8 2.º) Em hipótese alguma haverá direito ao benefício em espécie, por parte
daqueles servidores que não aderirem ao mesmo, por ser ato de mera liberalidade,
concedido pelo Poder Público.
Artigo 8.º) Para operacionalizar as condições de prestação de serviço previstas nos
artigos 1.º e 2.º desta lei, de maneira.a atender a igualdade de condições, deverá a
Câmara Municipal estabelecer as condições do Plano de Assistência Médica no
edital.
Artigo 9.º) As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação própria
do orçamento vigente.
Artigo 10) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itapuí, 06 de junho de 2011.
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JUSTIFICATIVA
A contratação de plano de saúde suplementar para servidores públicos traz
tranquilidade para o funcionário e sua família, melhorando comprovadamente o
desempenho e satisfação profissionais.
Ainda, conforme Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a esse
respeito, a legalidade de tal contratação deve preceder legislação própria: “Quanto
aos requisitos para a contratação de plano de saúde, afirmou ser necessária lei cuja
iniciativa é da própria Câmara Municipal”, conforme transcrito abaixo:
CONSULTA 764.324, REL. CONS. EDUARDO CARONE COSTA, 10/03/2010
“O Tribunal, em resposta a consulta, reafirmou que o Poder Legislativo Municipal
pode celebrar convênio com planos de saúde destinado a atender servidores e
familiares destes, desde que observados os condicionantes constitucionais e legais.
O conselheiro Eduardo Carone Costa, relator, seguindo a linha defendida na
consulta 719.033 (Rel. Cons. Gilberto Diniz, sessão de 05.09.07) ressaltou tratar de
vantagem pecuniária de natureza remuneratória e elencou os seguintes requisitos a
serem observados: a) previsão em lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal; b)
prévia dotação orçamentária; c) autorização específica em lei de diretrizes
orçamentárias; d) licitação previa para contratar empresas privadas; e) observância
dos limites de despesas com pessoal da câmara, definidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Constituição da República. Por fim, salientou que O
benefício não poderá ser estendido aos vereadores, pois eles são remunerados por
subsídio fixado em parcela única, nos termos do $ 4º do artigo 39 da CR/88. Em
retorno de vista, o Cons. Antônio Carlos Andrada enfatizou o caráter remuneratório
do benefício e a-possibilidade de a Administração Pública pagar o plano de saúde
apenas em parte ou, se houver recursos orçamentários, em sua totalidade.
Acrescentou que a adesão ao plano de saúde deve ser voluntária, por não se tratar
de tributo (compulsório) e sim de um benefício. Já em relação aos familiares dos
servidores, ponderou ser possível a concessão do plano a eles, (1) se forem
respeitados os limites legais com despesa de pessoal, (2) se o Município dispuser
de recursos orçamentários e financeiros e, ainda, (3) desde que a lei regule o grau
de parentesco a ser alcançado pelo benefício. Argumentou que, como O plano visa à
melhoria da condição social dos agentes públicos, a extensão da benesse às suas
famílias vai ao encontro da finalidade da concessão. Quanto aos requisitos para a
contratação de plano de saúde, afirmou ser necessária lei cuja iniciativa é da própria
câmara municipal. Nesse ponto, asseverou não haver necessidade de o benefício se
estender a todos os servidores do Município, podendo ser concedido somente aos
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do Legislativo. Quanto aos demais requisitos, elencados pelo relator, O Cons.
Antônio Carlos Andrada também afirmou a necessidade de todos eles estarem
presentes, apenas ressalvando, quanto à obrigatoriedade de licitação, a
possibilidade de realização de credenciamento, quando caracterizada hipótese de
inexigibilidade, por inviabilidade de competição, decorrente do fato de todos os
interessados terem capacidade de realizar o serviço. Acrescentou, ainda, que a
concessão do benefício, se custeado pelo poder público, deverá ser acessível a
todos os servidores da Câmara Municipal, sem qualquer distinção, vedada sua
concessão a apenas uma parcela do quadro de pessoal daquele poder. Quanto ao
outro questionamento, relativo à possibilidade de os “edis” receberem o benefício do
plano de saúde, posicionou-se contrariamente, assim como O relator. Por fim,
lembrou que O entendimento apresentado no retorno de vista, firmado no mesmo
sentido das Consultas n.08. 719.033, 759.623 e 776.313, implica a reforma das
teses das Consultas n.0s. 603.289, 655.033, 684.998, 730.772 e 735.412. Foi
aprovado o voto do relato, com as considerações do Cons. Antônio Carlos Andrada.
Vencidos, em parte, os conselheiros Sebastião Helvécio e Wanderley Avila, por
entenderem que sempre deve ser participação dos servidores no custeio do plano
de saúde.”
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PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica
desta Câmara Municipal de Itapuí projeto de lei visando a concessão do
benefício “assistência saúde” aos servidores desta Casa de Lei.
Conforme consta da Justificativa do Projeto de
Lei, é possível a concessão do benefício aos servidores, visando trazem
“trangúilidade ao funcionário e sua família, melhorando comprovadamente o
desempenho e satisfação profissionais.”.
Quanto a legitimidade. para propositura do
projeto de lei, a Constituição Federal preconiza a autonomia administrativa e
financeira dos Poderes, sendo assim, cabe ao próprio Legislativo a iniciativa de
lei para fixação de seus padrões remuneratórios, de acordo com o artigo 51,
inciso IV, da Constituição Federal, e por simetria aplicável às Constituições
Estaduais e às leis orgânicas municipais, cabendo ao chefe do Executivo
sancioná-la. Há, portanto,-a possibilidade de os servidores de órgãos, e/ou de
um e outro Poder terem, distintamente, benefícios de plano de saúde. Não há
necessidade de que o benefício se estenda a todos os servidores do Município,
podendo ser concedido somente aos servidores do Legislativo.
'* Em relação aos Senhores Vereadores, os
mesmos poderiam se inscrever no plano de saúde, mas teriam que suportar
integralmente o pagamento dos encargos, sem qualquer ônus para a Câmara
Municipal, já que o pagamento por parte do Legislativo poderia configurar-se
em aumento de seus subsídios, o que é vedado.
Finalmente, há de se verificar a
disponibilidade orçamentária para arcar com tal benefício sem extrapolar os
limites legais das despesas com pessoal.
Diante disso, o parecer desta Procuradoria
Jurídica é pela legalidade e legitimidade do presente Projeto de Lei.
Padro Allestndre Nardofo
Procurador Jurídico
OABSP 145.654
N
P. 34054/00
ESTADO DE SÃO PAULO
LEL Nº 4796, DE 31 DE JULHO DE 2001
Institui o benefício de Assistência Médica
aos Servidores Públicos Municipais e seus
respectivos dependentes dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica
do Município de Bauru, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º -
Art.2º -
Armt.3º-
Am. 4º -
Parágrafo Único
Fica instituído como benefício, ao servidor público municipal e seus respectivos
dependentes, da Administração Pública Direta, Indireta (autarquias, fundações) e
Câmara Municipal, a assistência médica na conformidade desta lei.
Referido benefício deverá ser concedido através de cada órgão, de forma
igualitária, a seus respectivos servidores e dependentes, aposentados e
pensionistas, por intermédio de empresas especializadas que prestem serviços
relacionados à assistência médica, cirúrgica, ambulatorial e hospitalar, urgências
e emergências.
Para ter direito ao referido benefício, O servidor titular de cargo efetivo,
aposentado e pensionista deverá preencher os seguintes requisitos:
E Deverá manifestar sua vontade no sentido de poder usufruir deste
benefício, uma vez que o mesmo é facultativo, bem como se submeter às
condições estabelecidas pelas empresas contratadas ou conveniadas;
H- O servidor titular de cargo efetivo, aposentado e pensionista para não ser
submetido a novo período ds carência, se assim existir, deverá optar pelo
benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a convocação pelo
Diário Oficial do Município, por parte dos órgãos.
Para os efeitos da presente lei, consideram-se dependentes, os seguintes:
1. Cônjuge,
n- Companheiro (a) e devidamente reconhecido pelo órgão previdenciário
do Município.
TE- Filhos solteiros até 21 anos de idade, ou inválido, de qualquer idade.
desde que devidamente reconhecido como tal pelo órgão previdenciário
do Município.
IV- — enteados
As alterações supervenientes relativas aos dependentes devem ser imediatamente
comunicadas pelo servidor (usuário) e comprovada através de documentação
hábil, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da restituição
de valores dispendidos pelo respectivo órgão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU LS
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ref. Lei 4706/01
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An. 8º-
Arm. 9º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
Serão considerados, ainda, como dependentes, as pessoas denominadas
agregadas, na forma do acordo celebrado com a empresa contratada ou
conveniada, os seguintes:
I- filhos solteiros maiores de 21 anos;
I- | pai, mãe, sogro e sogra;
WI- — tutelados, curatelados e termo de guarda;
IV- irmãos, solteiros, menores de 18 anos cu inválido;
V- cargos em comissão e agentes políticos.
Para esta categoria de dependentes, o servidor deverá suportar com a
integralidade de todo o custeio, obrigatória e diretamente com a empresa
contratada.
Os ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos poderão optar pelo
benefício em questão nas condições do parágrafo primeiro deste artigo.
Para operacionalização deste benefício o Setor de Pessoal ou Recursos Humanos
dos respectivos órgãos manterão controle sobre inscrição, alteração, exclusão e
descontos.
Os servidores titulares de cargo efetivo, aposentados e pensionistas contribuirão
com 4% (quatro por cento) de seus vencimentos brutos, incluídas todas as
vantagens, para a manutenção de sua própria assistência médica e de seus
dependentes descritos no art. 4º, enquanto que a Administração Municipal e seus
respectivos órgãos arcarão com os demais custos
As contribuições dos servidores cfetivos, aposentados e pensionistas, serão
obrigatoriamente descontadas em folha de pagamento dos inscritos
voluntariamente.
Em hipótese alguma haverá direito ao benefício em espécie, por parte daqueles
servidores que não aderirem ao mesmo, por ser ato de mera liberalidade,
concedido pelo Poder Público.
Fica o Poder Executivo autorizado ainda a implantar plano de assistência
odontológica, que dependerá de prévia regulamentação.
Disposições Finais
Para operacionalizar as condições de prestação de serviço previstas nos arts. 1º e
2º desta lei, de maneira a atender a igualdade nas suas condições, deverá a
Administração Direta (PMB) estabelecer as condições do edital, a serem
seguidas pelos demais órgãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
ref. Lei 4706/01
Art. 10,— Dentro do prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Lei, proceder-se-á a
publicação dos editais dos respectivos órgãos.
Arm. 1.- As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação própria dos
orçamentos vigentes de cada órgão.
An. 12 - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente art. 13, alínea “b”, $ Sº do art. 6º e arts. 36 e 37 da Lei
Municipal nº 1746/73 e art. 10 da Lei Municipal 3373/91, estas a partir da
assinatura de contrato com empresa prestadora de assistência médica de que trata
a presente Lei.
Bauru, 31 de julho de 2001,
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Registrada no Departamento de Corfúnicação e Docá a apo da Prefeitura, na mesma data.
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axa de Inscrição: R$ 20,00 (Vinte Reais) por beneficiário inscrito no contrato.
te plano possui coparticipação de 30% sobre as consultas e exames
alizados, exceto exames durante as internações.
emplo:
Consulta Enfermaria - R$ 65,00 x 30% = R$ 19,50
Consulta Apartamento - R$ 65,00 x 30% = R$ 19,50
Exames — Tabela Vigente - 30% do valor de cada exame
O pagamento das mensalidades será através de faturamento mensal para a empresa
m vencimento no dia 10 do mês a que se referirem.
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Praça da Malris, 42 - Estado do São Paulo - Cof: 17 2805D0O ts.
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AUTOGRAFO Nº 057/2011 CU
PROJETO DE LEI Nº 005/2011
INSTITUI O BENEFICIO DE ASSISTENCIA
MÉDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E SEUS
RESPECTIVOS DEPEDENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA: —
Artigo 1º - Fica instituído como benefício, ao servidor público da Câmara Municipal de
Itapuí e seus respectivos dependentes, a assistência médica na conformidade desta lei.
Artigo 2.º) Referido benefício deverá ser concedido por intermédio de empresa
especializada que preste serviços relacionados à assistência médica, cirúrgica, ambulatorial
e hospitalar, urgências € emergências.
Artigo 3.º) Para ter direito ao referido benefício, o servidor deverá manifestar sua vontade
no sentido de poder usufruir deste benefício, uma vez que O mesmo é facultativo, bem
como se submeter às condições estabelecidas pelas empresas contratadas ou conveniadas.
Artigo 4.º) Para os efeitos da presente lei, consideram-se dependentes, os seguintes:
I - Cônjuge;
II - Companheiro(a) devidamente reconhecido como tal pela legislação civil em vigor;
II — Filhos solteiros até 21 anos de idade, ou inválido, de qualquer idade, desde que
devidamente reconhecido como tal pelo órgão previdenciário;
IV — enteados.
Parágrafo único ) As alterações superveniente relativas aos dependentes devem ser
imediatamente comunicadas pelo servidor (usuário) e comprovada através de
documentação hábil, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da
restituição de valores dispendidos pela Câmara Municipal.
Artigo 5.º) Os agentes políticos poderão optar pelo benefício em questão devendo suportar
com a integralidade de todo o custeio, obrigatória, autorizando-se o desconto dos valores
diretamente de seu subsídio mensal.
Artigo 6.º) Para operacionalização deste benefício o Setor Administrativo da Câmara
Municipal manterá controle sobre inscrição, alteração, exclusão e descontos.
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Artigo 7.º) Os servidores contribuirão com 50% (cinquenta por cento) da Sao
valor contratado pelo mesmo no plano, para manutenção de sua própria assistência médica
e de seus dependentes, enquanto que a Câmara Municipal arcará com os demais custos.
$ 1.9) As contribuições dos servidores serão obrigatoriamente descontadas em folha de
pagamento dos inscritos voluntariamente.
$ 2.º) Em hipótese alguma haverá direito ao benefício em espécie, por parte daqueles
servidores que não aderirem ao mesmo, por ser ato de mera liberalidade, concedido pelo
Poder Público.
Artigo 8.º) Para operacionalizar as condições de prestação de serviço previstas nos artigos
1º e 2.º desta lei, de maneira a atender a igualdade de condições, deverá a Câmara
Municipal estabelecer as condições do Plano de Assistência Médica no edital.
Artigo 9.º) As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 10) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 21 de junho de 2011.
ON APARECIDO G: IT
Presidente
SILENE VALINI
Secretária
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