materia nº 31/2010

PROJETO DE LEI Nº. 31
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
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JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de Itapuí, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - O valor estipulado no artigo 1º da Lei 2.266
de 13 de março de 2008, deverá ser corrigido anualmente
índice IPCA/IBGE.
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art. 2º - Para a fixação do valor para pagamento de
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Praça da Matmis, + 4 - Estado de Za, Pulo - VA 17 230-d
“Tone (tu) 3664-1251
Silo: wuwo.camaramenticpalitafui sf goubr
AUTOGRAFO Nº 39/2010
PROJETO DE LEIN.º 031/2010
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR
DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.266 DE 13
DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O valor estipulado no artigo 1º da Lei 2.266 de 13 de março de 2008, deverá
ser corrigido anualmente pelo índice IPCA/IBGE.
Art. 2º - Para a fixação do valor para pagamento de precatórios de pequeno valor esta
municipalidade leva em consideração a sua capacidade orçamentária/financeira/ econômica e
os princípios informadores da administração publica, em especial o da razoabilidade e
proporcionalidade.
Art. 3º = A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2010.
IRTON APARECI
“ Presidente
SILENE VALINI
Secretaria