materia nº 20/2010

ADMINISTR/
Prefeitura Municipal de Itapuí E
APU
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
PROJETO DE LEI Nº. 20/2010
DE 10 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONTRUÇÃO DE
CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapui, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. As Construções de Conjuntos Habitacionais de interesse social através
do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ficam isentos de
recolher taxas municipais.
Artigo 2º. Para aplicabilidade desta Lei, fica o empreendedor, obrigado a requerer
a isenção formalmente na Prefeitura Municipal, através de requerimento,
apresentando o projeto e fazendo prova da inclusão no Programa Habitacional do
Governo Federal Minha Casa Minha Vida.
Artigo 3º. Realizado o empreendimento e vendido o imóvel à terceiro, cessa-se os
efeitos da presente lei, devendo sobre o imóvel incidir as taxas municipais e
demais'tributos pertinentes.
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VE a -S) En, ÁC de NENE de 2.040.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
IMVALHAL
Praça da Matris, 48 - Estado de Sto Paulo - Cof: 17280-000
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Tone (1h) 3664-1251
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AUTOGRAFO Nº 017/2010
PROJETO DE LEI Nº 020/2010
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º - As Construções de Conjuntos Habitacionais de interesse social através do
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ficam isentos de recolher tacas
municipais.
Artigo 2º- Para aplicabilidade desta Lei, fica o empreendedor, obrigado a requerer a isenção
formalmente na Prefeitura Municipal, através de requerimento, apresentado o projeto e
fazendo prova da inclusão no Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa
Minha Vida.
Artigo 3º- Realizado o empreendimento e vendido o imóvel à terceiro, cessa-se os efeitos
da presente lei, devendo sobre o imóvel incidir as taxas municipais e demais pertinentes.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário. ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 de agost
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