materia nº 1/2010

Praça da Malris, 42 - Estado de Jão Paulo - Cop: 17 230
t À
Fone (1h) 3664-1251 S /
Site: wo camaramenicipalitafui gov br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01
DE 17 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores e agentes políticos da Câmara
Municipal de Itapuí, prevista no artigo 37,
X da Constituição Federal e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais,
propõe ao Douto Plenário, o presente Projeto de Lei:
-
Artigo 1º - A revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal e o subsídio pago aos agentes políticos da Câmara Municipal
de Itapuí, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem por objetivo manter o
poder aquisitivo do valor percebido, a fim de evitar que os índices inflacionários
retirem o poder de compra da retribuição pecuniária paga pelo exercício das
atividades públicas.
Artigo 2º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos serão revistos no mês de maio, com base na variação do IPCA, no importe
de 5,2606%.
1º - A variação a ser considerada abrangerá os doze índices anteriores a
abril/2010.
$ 2º - O valor da remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos serão aqueles constantes da Tabela |, anexa a esta Lei Complementar.
Aunico de Sy A
Praça da Matrix, sa - Estado de eu Phulo - VA 17 es po S
Tone (1h) 3664 “sr N
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de maio de 2010, revogando-se as disposições"em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE MAIO DE 2010.
JESUS Joc sda M CURTOLO
2º Secretário
A requerimento verbal do nobre verea tor
dd COMO OBJETO DE Sure Fono O
ELIBERAÇÃO aprovado por, ss E
projeto foi pin para a Ordem ele:
presente sessão, com dispensa de parecer dus
comissões.
Fr
E ne “
Praça da Matriz, 4a - Elado de São Paulo - Cap: fáaid A nº É
E-mail: camaraitapulO yahoo: com.br NAS
Tone (1h) 3664-1251 a, SA y)
Site: ww. camaramuntcifaditafui. sfgou. bx NS =! ' 387 ,
ANEXO |- Projeto de Lei Complementar nº 01/2010
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
K
J
I
G H
E
E
B (o)
A
1055,68 | 110272| 1152/11] 1203,98| 125821 | 1315,64
2630,66 | 2749,04
1010,88
968,22
ee8,88
852,02
816,90
2110,98 | 2205,97 | 2305,24 | 240897 | 2517,38
1933,09 | 2020,08
1770,19 | 1849,85
1693,97
2069,70
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Vereador — subsídio mensal — R$ 1.684,17
Presidente da Câmara Municipal — subsídio mensal — R$ 2.315,73
SALA DAS SESSÕES, 17 de maio de 2010.
CE VE Y ACIN
JESUS oc Rurtao
2º Secretário .
Câmara Municipal de
Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - Cop: 17 280-0
Fone (1h) 3664-1251
Site: www.camaramunicipaditafu sf. gou.br
JUSTIFICATIVA
A recomposição nos salários dos servidores públicos e do subsídio dos agentes
políticos, no caso ora tratado do nosso Poder Legislativo se faz necessário ante a
inflação que atinge todos os produtos e serviços a disposição dos mesmos, sejam
gêneros alimentícios, medicamentos, etc. Tal necessidade encontra amparo legal no
artigo 37, inciso X da Constituição Federal, de acordo com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 19/98.
O índice inflacionário medido pelo IPCA foi de 5.2060%, índice aplicado para o
reajuste, para os últimos 12 meses anteriores a abril/2010.
O IPCA tem por início o mês de Janeiro, do ano de 1980 (coleta iniciada no final de 1979).
Número índice
Mês/ano acumulado a partir
de Jan/93
Abr/2010 798,2411
Mar/2010 793,7169
Fev/2010 789,6109
Jan/2010 783,4996
777,6671
Nov/2009 774,8004
Out/2009 771,6367
Set/2009 769,4820
Ago/2009 767,6397
Jul/2009 766,4900
Jun/2009 764,6549
Praça da Matriz, 42 - Estado do São Paulo - Cof: 17 as0fo8 Es
Fone (1h) 3664-1251
Site: wweo.camaramunicipalitafu.sf.gou. br
Mai/2009
Abr/2009
Mar/2009
Assim, entendemos necessária a realização da recomposição salarial dos servidores
da Câmara Municipal e do subsídio dos agentes políticos desta Casa de Leis, motivo
pelo qual apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação do Douto
Plenário.
JESUS RES o
2º Secretário
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cof: 17 230-G8EE
E-mail: camaraitapulO yahoo.com.br
Tone (Wi) 3664-1251
Se: wnmoco.camaramunicipalafw sf.gou.bx
Ofício nº 084/2010 Itapuí, 14 de maio de 2010.
Senhor Contador
Através do presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria,
solicitar os valiosos préstimos no sentido de elaborar um Impacto Financeiro com relação ao
Projeto de Lei, que dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores e dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itapuí no importe de 5,2606% conforme o Índice IPCA, que será incluído
na pauta da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2010 para apreciação legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria, nossos protestos de
estima e distinta consideração.
RTON APARECI
Presidente
GRIMALDI
Ilmo. Sr.
CARLOS EDUARDO CINCOTTO
DD. Contador da Câmara Municipal-de
Itapuí-S.Paulo
Praça da Mali, 42 - Estado de Jão Prulo - Cap 172, vas 4
"e
SS oi
E-mail. comarnitafui(O yahoo.com.br
ó
Tone: (1h) 3664-1251
Fito: uno camaramentohatia beco sho. goubr
p
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO — Projeto de Lei Complementar No 01 de
05/10/2010 (revisão geral anual dos Servidores e Agentes Políticos)
Folha de pagamento bruta mensal, somada-ao subsídio de vereadores
(Ref. 04/2010) = R$ 26.447,64 (vinte e seis mil, quatrocentos. e quarenta'e sete reais, e
sessenta e quatro centavos).
A Lei Orçamentária para o exercício de 2010, fixou para o
Legislativo, o valor de R$ 747.000,00 (setecentos e quarenta e sete mil reais), com redução
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para suplementação da conta outros serviços pessoas
jurídicas, que diminui o valor para R$ 742.000,00 (setecentos e quarenta'e dois mil reais).
O valor aproximado da nova folha somada ao salário de funcionários
mais subsídio dos vereadores, com projeção de aumento para 5,2606%, conforme índice do
IPCA, para reajuste a revisão geral anual dos Servidores e Agentes Político, sofrerá
aumento no valor de R$ 1.391,30-(um mil, trezentos e noventa e um reais e trinta centavos),
totalizando R$ 27:838,94 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e
quatro centavos) mês.
Dividindo-se o valor anual gasto com a folha de pagamento do
funcionalismo mais subsidio de vereadores (R$:341.341,02) pelo valor fixado na Lei
Orçamentária para o exercício (R$ 742.000,00), temos o valor de 0,4600, o que nos faz
concluir que, a folha de pagamento após a revisão geral anual, consumira 46,00% do valor
fixado, considerando que hoje o percentual gasto com folha de pagamento corresponde a
44,32%, o que faz concluir que com a aprovação do projeto, a folha de pagamento sofrerá
uma acréscimo de 1,68%.
Resumindo teremos:
- Antes da Aprovação do Projeto = 44,32%
- Depois da Aprovação do Projeto = 46,00%
A ..
Praça da Matrix, 12 - Estado de São Paulo - Cop 17230,
one: (14) 3664-1251 4
Diante do exposto, teremos um acréscimo de R$ 68% no percentual
da folha de pagamento sobre o valor orçado. Portanto, podemos afirmar que, sendo o
projeto aprovado, o limite de gastos com pessoal ainda fica bem abaixo do máximo de 70%
(que é o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal), existe disponibilidade financeira
para estes gastos, o que não comprometerá os orçamento previsto.
Valor aproximado da nova folha de pagamento após a revisão geral
anual, será de R$ 27.838,94 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e
quatro centavos).
Itapuí, 17 de Maio de 2010.
Camara Municihal de
Tone: (1) 3664-1251
GRIMALDI, na
É CÉLIO PRADO DE
FREITAS, na condição RA
fins de que trata o
servidor José Aléci
adequação orçamen
o Plano Plurianual.
em anexo. N
Praça da Mautuis, 42 - Estado de Foo DVuuto - Ch TESS;
DP
LA
(GA
AA 5 e
Câmara Munccifal de . Hafess 4 TR
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cop: 17 230-988 SR
E-mail. camaraitapu(O yahoo.com.br f Fo me
one (1) 3664-1251
Site: wo. camaramuntcifpalitafu sf gou. bx
AUTOGRAFO Nº 010/2010
PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR Nº 01/2010
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores e agentes políticos da
Câmara Municipal de lfapuí, prevista no
artigo 37, X da Constituição Federal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º - A revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e o subsídio pago aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Itapuí, prevista no art. 7X da Constituição Federal, tem por
Artigo 2º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos serão revistos no mês de maio, com base na variação do IPCA, no
importe de 5,2606%.
81º - A variação a ser considerada abrangerá os doze índices anteriores a
abril/2010. Y
$2º- O valor da Femuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos serão aqueles constantes da Tabela |, anexa a esta Lei Complementar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente. g
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2010, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Câmara Municipal do Iafiso
Praça da Matrix, 42 - Estado de Lão Pulo - Cop: 7 280-08p (a
Tone (1h) 3664-1251
So; tuo camaramuntcipadilafu sp. gou.bm
ANEXO |- Projeto de Lei Complementar nº 01/2010
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
Ref. A B [e D E F G H
1
816,90 852,02 888,88 927,56 968,22 | 1010,88
169807 | 1770,19
2069,70
2
1849,85 1933,09
3
1 J K L
1055,68 1102,72 115211 1203,98 126821 | 1915,64
2020,08 2110,98 220.97 | 2305,24 2408,97 2517,38 2630,66 2749,04
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Vereador —
Presidente da Câmara
Subsídio mensal — R$ 1.684,17
Municipal — subsídio mensal — R$ 2.315,73
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de maio de 2010.
Praça da Matrix, 48 - Estado de Sto Pulo - Cop: 17 esfboy 2
one (1h) 3664-1251 é
Sie; mwuo.camaramentopalilapui sf.gou.bx
Ofício nº 084/2010 Itapuí, 14 de maio de 2010.
Senhor Contador
Através do presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria,
solicitar os valiosos préstimos no sentido de elaborar um Impacto Financeiro com relação ao
Projeto de Lei, que dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores e dos Vereadores da
Câmara Municipal de Itapuí no importe de 5,2606% conforme o Índice IPCA, que será incluído
na pauta da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2010 para apreciação legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria, nossos protestos de
estima e distinta consideração.
RTON APARECI
Presidente
GRIMALDI
Ilmo. Sr.
CARLOS EDUARDO CINCOTTO
DD. Contador da Câmara Municipalde
Itapuí-S.Paulo