materia nº 30/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$
578.685,14 (quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e
cinco reais e quatorze centavos) e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 578.685,14 (quinhentos e
setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) destinado a atender
as obras de infraestrutura urbana na iluminação de LED.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
15.451.0025.1.0764,4:
Fonte de Recurso 02-
de Aplicação 100.026 — Pi E) R$. 500.000,00
Código de ae 100.026 — ep car R$. 78.685,14
contida no art. 15: , à saber: E i E
1--O proveniente de excesso de e a “38 1º. Inciso Il da
Lei 4.320/1964; motivado por « convênio celebrado com o a ria de Desenvolvimento
Regional do Governo do Estado t Estado de São Paulo Ro velorde As. q 0.000,00 (Fermo de Convênio
ne. 101757/2021).- TÁ E
= Ee Essa “de superávit traem “a no patrimonial
conforme art. 43, 8 18, Inciso da Lei 4.320/1964 no va alorde RS.
Art. 4º.- Fica o Poder Executivo. autorizado a ear por decreto, se
necessário, a dotação constante. do artigo 2º. até o limite dos rendimentos de aplicação, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº. 2.881, de
29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes do crédito especial
previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ro
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 30/2022 — Que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial de R$ 578.685,14 (quinhentos e setenta
e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) e dá
outras providências.
Senhor Presidente e Eu] Va =
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar < aos Nobres Edis.o Projeto. de Lei em questão,
com a finalidade-de obtermos competente autorização necessária aos procedimentos legais
voltados as obras. apar. urbana na iluminação de LED de vias urbanas.
Assim, na expectativa-do beneplácito de Colendamtára para com nossa
propositura e porsero que nos oferecia para o momento apresentamos a Vossas Excelências
os protestos de estima e consideração.
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